regulamento técnico de etiquetagem de produtos têxteis
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Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHOS PROFISSIONAIS OU AUTARQUIAS (INMETRO) – VALOR IRRISÓRIO OU PEQUENO – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO – LEI 9.469/97 – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES – ETIQUETAGEM E INFORMAÇÃO A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO TÊXTIL DO PRODUTO – RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE E DO PRODUTOR – RESOLUÇÃO Nº
... 11 do RT sobre o emprego de fibras em produtos têxteis aprovado pela Resolução nº 4/92 do ... de fabricação, muito menos a sua etiquetagem.” (fl. 05).. O Juízo de Primeira Instância ... que: “Observo que o item 5, do Regulamento Técnico sobre o Emprego de Fibras em Produtos ... -
Acórdão nº 0028385-29.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Marzo de 2011
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... 11 do RT sobre o emprego de fibras em produtos têxteis aprovado pela Resolução nº 4/92 do ... de fabricação, muito menos a sua etiquetagem.” (fl. 05).. O Juízo de Primeira Instância ... que: “Observo que o item 5, do Regulamento Técnico sobre o Emprego de Fibras em Produtos ... -
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