reintegração ao trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-86.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fundamentação genérica no agravo de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é extraordinária. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Diante do...
...Diante do contexto fático-probatório, comprovado o ato ilícito praticado pelo reclamado, violando o direito. à reintegração ao serviço determinado, deixando de fornecer trabalho ao reclamante durante 10 anos, comprovada a culpa concorrente das partes e não a culpa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000367-12.2015.5.06.0000), 27-10-2015
FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA - Não viola direito líquido e certo, o ato judicial que indefere pedido de antecipação de tutela, formulado na ação principal, no sentido de reconhecer a rescisão indireta e determinar o pagamento do saldo de salário, tendo em vista a controvérsia em relação a forma de terminação do vínculo empregatício. Isso...
...E mais, o pedido não é de reintegração ao trabalho, onde a empresa se beneficiaria do trabalho prestado pela obreira, não havendo risco de dano irreparável, nem irreversibilidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43841-92.2003.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra afronta ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República sob a alegação de desrespeito à coisa julgada, na hipótese em que o Tribunal Regional embasa seu entendimento nos exatos termos do título executivo judicial, coberto pelo manto da coisa julgada e, por corolário, insuscetível de exame na fase de execução
...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/gs/ EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se vislumbra afronta ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República sob a alegação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-85.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Regional apresenta todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, as questões essenciais da controvérsia submetida a seu...
...Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A DOENÇA ADQUIRIDA. Nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...érias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da ...
-
Acórdão Nº 0020622-18.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2018
DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os elementos dos autos não comprovam que a despedida ocorreu de forma discriminatória. Recurso da reclamada a que se dá provimento.
...RECORRIDO: ADAO DOS SANTOS MACHADO. RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA. EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os elementos dos autos não comprovam que a despedida ocorreu de forma discriminatória. Recurso da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-25.1994.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. COISA JULGADA. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância entre a decisão exequenda e aquela que, em seu cumprimento, afasta expressamente o critério adotado no título...
...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/ac/af RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. COISA JULGADA. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior é firme no sentido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000329-63.2017.5.06.0021), 06-08-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA ARBITRÁRIA. Embora reconhecida a ilegalidade da dispensa, já foi determinada e efetivada a reintegração da reclamante ao trabalho, não se vislumbrando, pois, a prática de ato ofensivo à honra, à imagem ou a outros atributos da personalidade da empregada, mormente considerando que, na data do desligamento, o benefício previdenciário - posteriormente...
...DISPENSA ARBITRÁRIA. Embora reconhecida a ilegalidade da dispensa, já foi determinada e efetivada a reintegração da reclamante ao trabalho, não se vislumbrando, pois, a prática de ato ofensivo à honra, à imagem ou a outros atributos da personalidade da ... -
Acórdão Nº 0021133-20.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-09-2021
EMENTA NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS . Como consequência do restabelecimento do contrato de trabalho, deve ser abatido, do montante reconhecido como devido ao reclamante, o valor pago pela reclamada em razão da formal denúncia do contrato de trabalho, declarada nula, a título de indenização compensatória de 40%
...RELATOR: RICARDO FIOREZE. EMENTA. NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. Como consequência do restabelecimento do contrato de trabalho, deve ser abatido, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000692-73.2014.5.06.0015), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. É devida a concessão da estabilidade provisória por acidente do trabalho e a consequente reintegração ao emprego, quando constatada, após a despedida, doença que tenha nexo de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não havendo obrigatoriedade de gozo de auxílio-doença...
...DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. É devida a concessão da estabilidade provisória por acidente do trabalho e a consequente reintegração ao emprego, quando constatada, após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134100-91.2004.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para determinar sua reintegração no emprego até a cessação da moléstia profissional. Violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, I, da CF, contrariedade às Súmulas 378 e 396 do TST e divergência jurisprudencial não constatadas. Nos termos da...
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA GMFEO/ASG. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para determinar sua reintegração no emprego até a cessação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1444-83.2014.5.02.0006) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra os princípios da dignidade e do direito fundamental ao trabalho, a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por...
...ércia em recepcionar o trabalhador, o fato de ele ter reiterados pedidos de auxílio previdenciário antes de vir a juízo pretender a reintegração ao trabalho. . Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar ... -
Acórdão Nº 0020214-90.2019.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA OCUPACIONAL). Ausentes os requisitos exigidos, não faz jus o reclamante à reintegração ao emprego, tampouco ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho postuladas. Recurso desprovido.
... RECORRIDO: JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATOR: SIMONE MARIA NUNES . EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA OCUPACIONAL). Ausentes os requisitos exigidos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-71.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. I. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para diminuir o valor dos honorários advocatícios, de 15% para 10% sobre o valor líquido da condenação. Entendeu que -o percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação remunera adequadamente os advogados da autora, considerando-se os
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante e manteve a sentença, em que se reconheceu a legalidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-38.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/acj/tbc. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO". Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-38.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada...
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma KA/acj/tbc. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO". Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição n\xC3"... -
Acórdão Nº 0020702-54.2015.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-06-2020
NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado entendimento pessoal deste Relator, aplicável ao caso a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada "Política de Orientação para Melhoria",instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo,assi
... RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA . EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado entendimento pessoal deste Relator, aplicável ao caso a Súmula 72 deste Regional: ... -
Acórdão Nº 0020169-24.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado entendimento pessoal deste Relator, aplicável ao caso a Súmula 72 deste Regional: "A norma interna denominada 'Política de Orientação para Melhoria', instituída pela empregadora e vigente em todo ou em parte do contrato de trabalho, adere a este como condição mais benéfica para o trabalhador, sendo, assim, de observân
... RECORRIDO: ANTONIO GILBERTO DA SILVA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA . EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Ressalvado entendimento pessoal deste Relator, aplicável ao caso a Súmula 72 deste Regional: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000813-90.2017.5.06.0017), 13-09-2018
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. Consoante entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, ao empregado público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, razão pela qual mantém-se a sentença que considerou válida a dispensa da autora, cuja motivação decorreu da aposentadoria...
... PROCEDÊNCIA : 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. Consoante entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, ao empregado público celetista também é aplicável a aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113600-62.2006.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO PLANO PRODESP EM IGUAIS CONDIÇÕES ÀS DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo
...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMDMC/Tf/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO PLANO PRODESP EM IGUAIS CONDIÇÕES ÀS DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Esta Corte só ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000830-80.2017.5.06.0000), 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESPÉCIE DE AJUSTE A TERMO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 244, DO C. TST, E NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I- Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao...
... Advogado(s) : Silmara Lino Rodrigues . Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA . REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESPÉCIE DE AJUSTE A TERMO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36000-65.2008.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REINTEGRAÇÃO. Não há que se falar em ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que em tal dispositivo consta que a garantia de emprego é devida -após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente-. E, pela decisão regional, não se constata a percepção de benefício auxílio-doença acidentário.
...A C Ó R D Ã O. (2ª Turma). GDCGL/AM/mrm. I. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REINTEGRAÇÃO. Não há que se falar em ofensa ao art. 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que em tal dispositivo consta que a garantia de emprego é devida "após a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N.º 277 DO TST. A Corte de origem, ao indeferir a reintegração do Reclamante por constatar que a cláusula normativa que lastreava o seu pedido havia perdido vigência, proferiu decisão em consonância com o entendimento dessa Corte consubstanciado na Súmula n.º 277, no sentido de que "as condições de...
...A C Ó R D Ã O. 4.ª TURMA GMMAC/msr-mut/mdr AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N.º 277 DO TST. A Corte de origem, ao indeferir a reintegração do Reclamante por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000110-71.2012.5.06.0006), 19-10-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO DO PERITO. Não existe nos autos qualquer prova apta a desconstituir o trabalho do perito médico ou que demonstre a sua parcialidade. O só fato de o expert ter concluído pela ausência de nexo de causalidade, neste e em outros processos, não é suficiente para desacreditar o trabalho realizado. Recurso ordinário da...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N.º 277 DO TST. A Corte de origem, ao indeferir a reintegração do Reclamante por constatar que a cláusula normativa que lastreava o seu pedido havia perdido vigência, proferiu decisão em consonância com o entendimento dessa Corte consubstanciado na Súmula n.º 277, no sentido de que -as condições de...
...fls.1. PROC. Nº TST-AIRR-1202/2004-007-04-40.8. A C Ó R D Ã O. 4.ª TURMA. GMMAC/msr-mut/mdr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N.º 277 DO TST. A Corte de origem, ao indeferir a reintegração do Reclamante por ...