relação de consumo pessoa jurídica
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Acórdão Nº 0624381-54.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA TEMPERADA. ARTS. 2º E 3º, DO CDC. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS
... ARTS. 2º E 3º, DO CDC. PESSOA JURÍDICA ... DESTINATÁRIA ... POSSIBILIDADE ... Que a relação estabelecida entre os litigantes não está ... entre os litigantes não é de consumo, mas puramente comercial, não tendo sido ... -
Acórdão nº 0502078-90.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE ... CONSUMO ...
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Acórdão Nº 0067302-25.2023.8.16.00000009192-33.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 31-08-2023
... PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PESSOA ... JURÍDICA ...
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Decisão Monocrática N° 07421700820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. ATENDIMENTO À NECESSIDADE DA EMPRESA...
... COMPETNCIA. RELAO DE CONSUMO. PESSOA JURDICA CONSUMIDORA. ATENDIMENTO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... úde de autogestão administrado por pessoa jurídica de ... instituída ... , ante a inexistência de relação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e ... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ... , pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros. Esta estrutura curricular deverá ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... relação ... pessoa ...
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Processo nº 0004862-75.2015.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LUZ. PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. AÇOUGUE. NA HIPÓTESE, AS PARTES SÃO EMPRESAS CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E SOCIEDADE ANÔNIMA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 310 DESTE E....
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... INDENIZATÓRIA. ... NECIMENTO DE LUZ. PESSOA JURÍDICA ... -
Acórdão nº 1.0324.15.002747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCÊNDIO - DESPESAS FIXAS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA - FRANQUIA - PROPOSTA DE SEGURO - AUSÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CPC - VIOLAÇAO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é
... 43). Pondera que " cedio que a pessoa que alega falsidade de documento deve apresentar ... de reconhecer a existncia de relao de consumo no seguro empresarial contratado pela pessoa ... -
Acórdão nº 2010/0105201-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O consumidor intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL ... MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... 1. O ... -
Processo nº 0008197-47.2016.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PESSOA" JURÍDICA. ... TELEFONIA MÓVEL. FALHA\xC2" ... de pequeno porte (EPP). Relação de consumo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0569.14.003095-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -- PESSOA JURÍDICA - DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
... - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PESSOA JURIDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - ... -
Processo nº 0042652-37.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Ajuizada por Posto de Combustíveis Em Face de Concessionária de Energia. Destinação Final Do Serviço. Relação de Consumo. 1. É de Consumo a Relação Contratual Entabulada Entre Pessoa Jurídica e Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica, Água Ou Telefonia, Sempre que Tais Produtos e Serviços Forem Retidos e Utilizados para O Próprio...
... Destinação final do serviço. Relação" de consumo. ... 1. É de consumo a relaç\xC3" ... soa jurídica ... pessoa jurídica como consumi- ... dora, sem ... -
Acórdão nº 2016/0034716-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior ... consumo ... , visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o ... relação jurídica ...
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Acórdão Nº 0042808-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PESSOA ... JURÍDICA ...
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Acórdão nº 1.0480.15.018854-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. Para que haja indenização por danos morais à pessoa jurídica deve haver violação de sua honra objetiva o que se configura pela indisponibilidade de serviços
... A extenso dos direitos de personalidade pessoa jurdica decorre do artigo 52 do CC, que assim ... -
Acórdão nº 1.0000.16.068576-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMAIS HIPÓTESES DO ART. 28 DO CDC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I - A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica objetiva afastar, de forma temporária, a autonomia patrimonial
... insolvncia, encerramento ou inatividade da pessoa jurdica provocados por m administrao.( ... ) 5 ... de que nas aes envolvendo relaes de consumo aplica-se a teoria menor, por ser mais benfica ao ... -
Acórdão Nº 0007908-70.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO" DE ... CONSUMO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JUR\xC3" ... jurídica" que adquire ou utiliza produto ou serviço como \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0805141-43.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-05-2018
... DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO ... INSTITUIÇÃO ... FONANCEIRA ... que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ... ou utiliza ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VENDAS DE BENS PARA CONSUMIDOR FINALPESSOA FÍSICA RESIDENTE/DOMICILIADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS, COM BASE NO ART. 2º,§ 1º, DA LEI 10.8996/2004. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA PARA RECONHECER A ISENÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIADE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.1. A controvérsia diz respeito à incidência...
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Acórdão Nº 0058838-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-02-2023
... DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PESSOA JURÍDICA ...
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Acórdão nº 1.0040.16.002695-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROTESTO INDEVIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - VULNERABILIDADE - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Em casos excepcionais, quando identificada a vulnerabilidade do contratante, ainda que se trate...
... em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a ... , fica excludo da proteo do CDC o consumo intermedirio, assim entendido como aquele cujo ... -
Acórdão Nº 5022398-75.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA CHAMADA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUTORA PESSOA JURÍDICA TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E...
... 2Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ... , que haja intervindo nas relaes de consumo.( ... )Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir ... , a pessoa física deverá apresentar relação pormenorizada de todos os bens e direitos, em ... a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... III - detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou ... impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de ... federais aplicáveis às relações de consumo, inclusive quanto ao conteúdo e à forma de ...