relação jurídica administrativa
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a ... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... s, espécie das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas ... #Redação ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... @@CAPÍTULO V. Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... adotada a cláusula de reajustamento, a relação" original entre a prestação mensal de amortizaç\xC3" ... ção (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e omia administrativa, gozando de imunidade tributária ... § ...
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Acórdão nº 2013/0136985-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... extinção, na esfera administrativa", do contrato ... questionado, \"não há\xC2" mais relação ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos ... associado, a pessoa natural ou jurídica nacional deverá preencher o formulário ... de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se ... de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática ... - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, a critério exclusivo da ... , quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição, em especial: a) para a compra de ... serviço ou fornecimento, devam guardar relação com os preços ofertados; c) DE MELHOR TÉCNICA - ...
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Acórdão nº 2014/0256207-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE ... CPC (disposição legal ou relação jurídica unitária). ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela ... a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ... ARTIGO 45 ... Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos ... para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a reprodução, em quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em ... á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ... de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação" a custos, despesas e encargos vinculados à produ\xC3" ... de soja in natura por pessoa jurídica produtora de biodiesel ... § 3º A Secretaria ... ção sobre Assistência Mútua Administrativa em Assuntos Tributários (Convention on Mutual ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ... urbanista para com a comunidade, a sua relação com os demais profissionais, o dever geral de ... decidirá em última instância administrativa ... Parágrafo único. Além do acusado e do ...
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Acórdão nº 2012/0011487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação de improbidade administrativa , que extingue o processo ... relação" a alguns dos réus. Paradigmas da Terceira\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos ... #Redação ... CAPÍTULO II Da criação, natureza jurídica e competências da Agência Nacional de Águas - ... ível, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; ... , da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional ... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... $ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica ... § 7.As empresas que optarem pelo ... e condições previstos nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 17. Na hipótese de rescisão do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ê Paraolímpico Brasileiro - CPB, a relação a que se refere o caput será homologada pela ... , e insumos, importados por pessoa jurídica beneficiária do PADIS (Lei nº 11.484, de 2007, ... caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea "f" do inciso ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de ... a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 4 ... O disposto no ... § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não ...
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Acórdão nº 2014/0321657-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUTORIDADE ... ADMINISTRATIVA ... Na ocasião, acentuou-se que “a relação" jurídica em questão é ... continuativa \xC2" ...