relação jurídica continuada
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos ... ício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da ... ção serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ... não impliquem rompimento da relação jurídica existente ... ARTIGO 23 ... É vedada ... especialmente voltada à formação continuada com vistas na melhoria da qualidade do ensino ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado ... § ... a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade ... defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais ... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ... dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado, bem como ... sua permanência e formação continuada ... Art. 15. As políticas públicas criarão ... - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... filiado no referido Regime em relação a cada uma dessas atividades, observado o ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, ...
-
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ção, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, ... ços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e ... II - capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos profissionais; ...
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação ... ção, publicação ou transmissão continuada e ininterrupta da mesma matéria ofensiva, o ... ou retificação que não tenha relação com as informações contidas na matéria a que ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade ... § 7º Será considerado família do requerente ... ARTIGO 44 ... Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os ...
-
Acórdão nº 2008/0150187-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...
... intenção de modificar abruptamente a relação jurídica continuada, com simples notificação ... -
Acórdão nº REsp 1073595 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...
... intenção de modificar abruptamente a relação jurídica continuada, com simples notificação ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; ... #Incluído pela ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...
-
Acórdão nº 2005/0196137-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Trata-se de relação jurídica continuada, cuja lesão ao direito ...
-
LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos ... , em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo ... no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; ... #Incluído pela ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... infração que se verificar com relação ao produto ... ARTIGO 8 ... São ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ... § 3.Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavrados ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ... técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 2º O Poder Executivo, em relação" a emprêsas produtoras de bens industriais, poder\xC3" ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... #Redação dada pela Medida ... § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados ...
- Acórdão nº 2012/0106918-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e ... #Incluído ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence; ... II - ... de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas ... ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000280-60.2010.5.06.0023 (01868-2008-121-06-00-9)), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. A executada poderá ajuizar ação revisional, com arrimo no art. 505, do CPC, no caso de relação jurídica continuativa, com o objetivo de sustar o pagamento do adicional de periculosidade, assegurado aos empregados em coisa julgada material, quando houver modificação no respectivo estado de fato ou de...
... RELA Ç Ã O JUR Í DICA CONTINUADA. A Ç Ã O REVISIONAL. POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-960500-16.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O art. 471, I, do CPC, traduz a possibilidade de se retirar a proteção relativa à imutabilidade da coisa julgada nas hipóteses em que, em se tratando de relação jurídica continuada, as...
... hipóteses em que, em se tratando de relação jurídica continuada, as circunstâncias fáticas ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas ... #Redação ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... ão do Benefício de Prestação Continuada ...