Administração Colonial
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Estado democrático de direito e administração pós-colonial da diferença: o problema da tutela
Com a Constituição de 1988, o Estado Brasileiro foi redefinido como pluriétnico, inserido num contexto plurijurídico. Paradoxalmente, esses avanços não se materializaram numa melhoria da situação social e política dos grupos étnicos minoritários. Ao contrário, esses novos elementos foram ressignificados para manter o sistema hierárquico e desigual da sociedade brasileira. A tutela foi um dos...
@1 Introdução A legislação internacional1, desde a Segunda Guerra Mundial, na esteira da força política e da legitimidade que os preceitos dos Direitos Humanos alcançaram na defesa de indivíduos e povos subordinados de todo o mu... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - obras da mesma espécie das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os regimes colonial e imperial; e ... III - obras de pintura, escultura e artes gráficas que, embora produzidas no estrangeiro no decurso do período mencionado ...
- COMUNICADO - COLONIAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
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Burocracia, desafios administrativos e cidades no Brasil / Bureaucracy, administrative challenges and cities in Brazil
O conceito weberiano de burocracia atrelou a característica da previsibilidade à atuação da Administração Pública. Está o agente público, leis e regulamentos, fixando competências funcionais, concentrando meios legais de coerção, surgindo o poder burocrático, cuja atuação impõe o cumprimento regular dos deveres. Este exercício busca contratar pessoas com qualificação técnica para desenvolver a...
... a característica da previsibilidade à atuação da Administração Pública. Está o agente público, leis e regulamentos, fixando ... It also contextualizes the colonial historic moment as the term "bureaucracy", a period of high importance to ... -
Imposição Colonial e Estupro Conjugal: uma leitura da dinâmica do poder no contexto familiar/ Colonial imposition and conjugal rape: a reading of the dynamics of power in the family context
O presente estudo objetiva analisar a ocorrência do estupro conjugal no cenário brasileiro enquanto uma das formas de manifestação social e jurídica da colonialidade de gênero. Para tanto, avalia os preceitos de subordinação feminina perpetrados pela imposição colonial e as dinâmicas de poder no ambiente familiar, valendo-se de critério metodológico decolonial, fundado em pesquisa qualitativa de...
... a própria normativa que disputa as noções sobre o estupro conjugal embasa-se na política de regramento dos corpos femininos e de administração da sexualidade da mulher, determinando quais são os sujeitos amparados pela tutela jurídica ... Palavras-chave: Gênero; Decolonialidade; ... -
'Sempre ajuntando o governo espiritual com o temporal': os escritos programáticos da Missão do Maranhão (século XVII)
Fundada oficialmente em 1639, a Missão da Companhia de Jesus no Estado do Maranhão e GrãoPará levou mais de meio século para se consolidar. Nesse processo, diversos escritos de conteúdo programático, redigidos ou inspirados pelos padres Luís Figueira, Antônio Vieira e João Felipe Bettendorff, foram de fundamental importância. Embora escritos em contextos diferentes, os textos (um memorial, um...
... regulamento interno e uma lei régia) reclamam a “dupla administração” (espiritual e temporal) dos missionários inacianos sobre os ... ção da sociedade regional e, de forma mais ampla, do projeto colonial na Amazônia portuguesa no século XVII ... PALAVRAS-CHAVES ... -
Interfaces entre a Comunicação e a Gestão Social no Contexto do Desenvolvimento Territorial: um estudo do território da cidadania noroeste colonial do Rio Grande do Sul
Este estudo mostra as interfaces entre a comunicação e a gestão social, a partir do Programa Territórios da Cidadania (PTC), e busca compreender em que medida a comunicação propicia um espaço de diálogo entre as organizações sociais e evoca prioridades que são finalidades da gestão social. Para isso, tem-se como principal referência o conceito de cidadania deliberativa na perspectiva habermasiana
... Esta obra está sob uma Licença Creative Commons Atribuição-Uso ... 120 Revista de Ciências da Administração • v. 17, Edição Especial, p. 120-133, 2015 ... Interfaces entre a Comunicação e a Gestão Social no Contexto do Desenvolvimento Territorial: ... -
Capitalismo periférico, sistema penal neoliberal e práxis abolicionista
O presente artigo objetiva discutir diferentes aspectos pertinentes ao modo de atuação do sistema penal neoliberal no Brasil. Diante do avanço neoliberal concomitante à restrição da condição humana, perguntamo-nos como o pensamento de Frantz Fanon pode contribuir para a compreensão desse aparato punitivo. Assim, mobilizamos os processos de racialização por ele articulados diante da situação...
... de racialização por ele articulados diante da situação colonial para compreendermos a matriz colonial de poder como arranjo institucional ... a “contrarreforma neoliberal”: uma que se baseia na administração das tensões sociais mediante políticas compensatórias, e outra baseada ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... E, no âmbito do Império colonial português, em relação ao Brasil, esse percurso deve ser feito para que ... Seus pontos principais são a reforma da administração civil, os direitos da Igreja e do clero e matérias de competência ...
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Viewing Africa with Marx: Remarks on MarxS Fragmented Engagement with the African Continent/Considerando a Africa em Marx: Notas sobre o engajamento fragmentado de Marx com o continente africano.
... Enquanto ele critica o "barbarismo" (Marx, 1853b, 218) do sistema colonial em seus trabalhos jornalisticos sobre a India e a China, ele ao mesmo ...
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Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... que sofreu duas terriveis guerras, primeiro contra o imperio colonial portugues (1961-1974), que se impos ali por 500 anos, e depois uma guerra ...
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Brasil e Angola: convergências e divergências epistemológicas sobre os modelos de administração pública
Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes
... Com efeito, a caracterização público-administrativa de Angola foi enquadrada em um marco político: período colonial (até 1975), período revolucionário (1975 a 1991) e período democrático (a partir de 1991). Entretanto, ao fazer uma demarcação periódica dos ... -
Uti possidetis juris e o papel do direito colonial na solução de controvérsias territoriais internacionais
O presente trabalho discute a condição do direito colonial nas controvérsias territoriais internacionais decididas pela Corte Internacional de Justiça. Em particular, o artigo verifica tal condição nos casos em que o princípio Uti Possidetis Juris é invocado para auxiliar na determinação dos limites e das fronteiras territoriais. Se, por um lado, a jurisprudência tradicional da Corte tende a...
... Por conseguinte, a Corte atribui importância à “[ ... ] visão de todas as autoridades competentes da administração colonial [ ... ]” (CIJ, 2005, p. 148), uma vez que em princípio essa visão correspondia ao “[ ... ] estado do direito na data da independência ... -
Povos tradicionais e indígenas no maranhão: violência, fronteiras territoriais e margens da normatização
O trabalho sintetiza aspectos de dois con/ itos socioambientais emblemáticos no Maranhão e seus respectivos processos de resistência e confronto político: os casos do povo indígena Ka´apor e das famílias da Comunidade Cajueiro. Ambos os povos são abalados por projetos desenvolvimentistas e por uma tecnologia de poderes violentos. O objetivo do trabalho é levantar e analisar alguns dispositivos de
... ótese é de que estamos vivenciando um sistema de exploração colonial e colonialista e o exercício de um necropoder contra povos indígenas e ... O governo indireto era uma prática de administração colonial inglesa cujo formato é retomado por Mbembe (2011, 2012), a ... -
Histórico sobre corrupção
... No início do empreendimento colonial no Novo Mundo, as riquezas obtidas eram exclusivamente derivadas de roubo, ... ção poderia acontecer em qualquer meio da política e Administração Pública. Uma das fontes de corrupção no recém-independente Estados ...
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de marinha são considerados bens públicos desde o período colonial, conforme retrata a Ordem Régia de 4 de dezembro de 1710, cujo teor desta ... Consectariamente, é lícito à UNIÃO, na qualidade de Administração Pública, efetuar o lançamento das cobranças impugnadas, sem que haja ...
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História do Brasil
... Rodrigo Goyena Soares ... 1. O PERÍODO COLONIAL ... 1.1. A configuração territorial da América Portuguesa ... Os ... os domínios coloniais portugueses era o rei, que, na administração desses domínios, contava com o auxílio do Conselho Ultramarino e da Mesa ...
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Estudo Introdutório
... ência jurídica pode revelar uma faceta pouco comum do ambiente colonial. Percebe-se, inclusive, sua posição estruturante, na mesma condição em ... Caio Prado chega a falar em uma administração colonial caótica (sem divisão de poderes), irracional (sem legalismo), ...
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Capítulo 19: O Direito nas missões jesuíticas da américa do sul
... religiosas, exerciam certa influên cia sobre a administração burocrática espanhola ... Desta forma, tornavam inoperante ou ... era um projeto político de integração do índio ao sistema colonial. 15 A intenção era concentrar num mesmo local, aldeias indígenas ...
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Entenda a Guerra: saiba mais sobre grupos como Hamas, Hezbollah, Fatah e locais como Gaza, Cisjordânia e Jerusalém
... A administração da Palestina passou então para domínio colonial britânico. Àquela ...
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Azeredo Coutinho, José da Silva Lisboa e as relações metrópole-colônia na crise do sistema colonial: concepções do pensamento econômico luso-brasileiro entre o mercantilismo, o pragmatismo e as ideias liberais
Objetivo: O propósito deste artigo é analisar o pensamento econômico de José Joaquim da Cunha Azeredo Coutinho (1742-1821), o Bispo de Olinda, expoente do pensamento ilustrado brasileiro, e de José da Silva Lisboa (1756-1835), o Visconde de Cairu, formulador da política econômica de D. João VI no Brasil e considerado um dos maiores críticos do sistema colonial português. Buscou-se resgatar as...
... Eliana Tadeu TERCI ... Departamento de Economia, Administração e Sociologia ... Universidade de São Paulo – USP/ESALQ, Brasil etterci@usp.br ... Objetivo: O propósito deste artigo é analisar o ... -
Raca como elemento central da politica de morte no Brasil: visitando os ensinamentos de Roberto Esposito e Achille Mbembe/Race as a central element of Brazil's death policy: visiting the teachings of Roberto Esposito and Achille Mbembe.
... A ocupacao das ruas desde o periodo colonial era disciplinada pelos brancos, que a partir das Posturas Municipais ...
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O inventário da natureza americana no acervo do Arquivo Nacional
O Arquivo Nacional detém em seus 70 km de documentos, reunidos ao longo de 176 anos de existência, um acervo compreendido entre o século XVI e os dias de hoje. Neste artigo destaca-se o tema da história natural na América portuguesa presente nos fundos e coleções pertinentes à história luso-brasileira. A correspondência entre a Corte e as autoridades coloniais evidencia a circulação das ideias, o
... The correspondence between the Court and the colonial authorities shows the circulation of ideas, the heavy flow of consignments ... administração colonial, de secretarias de Estado e de órgãos portugueses, dos governos ... -
Escravidão e ruralismo brasileiro
... ânea no Brasil, bem como suas raízes na matriz cultural latina, colonial, escravista e autoritária deste país enquanto Estado-nação, no ... diminuto avanço urbano no período, em parte realizado na administração de João Maurício de Nassau-Siegen (1604-1679 EC), governador da colônia ...
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Critica a interseccionalidade como metodo de desobediencia epistemica no Direito do Trabalho brasileiro/Critique of intersectionality as a method of epistemic disobedience in Brazilian Labor Law.
... ção das estruturas de opressão da sociedade capitalista-colonial, uma vez que o sujeito epistêmico deste núcleo protetivo é racializado, ... o salário e, logicamente, com os postos de direção da administração colonial (QUIJANO, 2005), que se perpetua nas relações laborais ...