relação jurídica continuativa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão na decisão embargada, os aclaratórios são acolhidos para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. RELAÇÃO DE EMPREGO QUE SE MANTÉM EM VIGOR. TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VINCENDAS. A relação jurídica de trabalho é de natureza continuativa, pois se prolonga no tempo (os efeitos são de trato sucessivo, não instantâneos, como ocorre com outras...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Propriedade rural. Pedido contraposto. Acolhimento. Reintegração de posse. Deferimento ao réu. Delimitação territorial das terras objeto da lide. Título judicial. Natureza executiva lato sensu e mandamental. Consumação. Esbulho subsequente. Alteração dos marcos divisórios. Modulação do definitivamente resolvido. Afronta à...

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA REEXAME EM RECURSO REPETITIVO DESCABIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE REFERIDA DESPESA CONCEITO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE PREPARO INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 11.608/03. Acórdão

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – REEXAME EM RECURSO REPETITIVO – DESCABIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU NÃO CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO – AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ESTÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE REFERIDA DESPESA – CONCEITO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE PREPARO – INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 11.608

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MP Nº 2.180/2001. A norma do art. 1º-F, referente à taxa de 0,5%, introduzida pela MP nº 2.180-35/2001, é norma de ordem pública, incidente sobre relação jurídica de natureza continuativa, alcançando, por conseguinte, os processos em curso, observado o princípio da irretroatividade, relativamente ao...

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MP Nº 2.180/2001. A norma do art. 1º-F, introduzida pela MP nº 2.180-35/2001 à Lei nº 9.494/97, referente à taxa de 0,5%, é norma de ordem pública, incidente sobre relação jurídica de natureza continuativa, alcançando, por conseguinte, os processos em curso, observado o princípio da irretroatividade,...

Apelação cível. Direito processual civil e previdenciário. Revisão de benefício previdenciário complementar. Preliminares. Ausência de interesse recursal. Inexistência de litisconsórcio necessário passivo. Prescrição quinquenal. Mérito. Complementação de aposentadoria. Recálculo. Horas extras - verbas remuneratórias. Justiça do trabalho. Aposentadoria complementar. Modulação de efeitos. Previsão...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Objeto. Alimentos. Alimentante menor. Foro do domicílio do representante do menor. Competência relativa. Ajuizamento da ação. Posterior alteração de domicílio. Arguição de incompetência suscitada pelo ministério público. Legitimidade. Declinação. Acolhimento. Proteção integral aos direitos do menor. Declinação consoante...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS – URV - CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. PROFESSORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ARTS. 267, I E II E 283, DO CÓDIGO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL CONTINUATIVA. NOVA VIOLAÇÃO MÊS A MÊS. NOVO FATO GERADOR A CADA COBRANÇA/PAGAMENTO IRREGULAR. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024407-95.2019.8.16.0030 - Foz...

Apelação cível. Direito previdenciário. Direito civil. Processo civil. Ação revisional de aposentadoria. Preliminares. Competência do juízo comum. Ilegitimidade do banco do brasil. Ilegitimidade ativa dos autores. Coisa julgada. Rejeitadas. Prejudicial de mérito. Prescrição bienal e trienal. Rejeitada. Prescrição reconhecida em sentença. Afastada. Mérito. Recomposição aposentadoria. Recálculo do...

PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DA MORA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. Os juros de mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas resultantes de condenação imposta à Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, até o...

PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DA MORA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas resultantes de condenação imposta à Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, até o...

PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. JUROS DA MORA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas resultantes de condenação imposta à Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, até o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciado que o Regional, ao rejeitar a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução da sentença posteriormente à data da conversão do regime jurídico, teria possivelmente ofendido o art. 114, da Constituição Federal, revela-se conveniente o processamento do recurso de revista para seu melhor exame. Agravo de instrumento provido. EXECUÇÃO LIMITAÇÃO À DATA DE...

AÇÃO REVISIONAL - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA E DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. 1. A ação revisional não é remédio adequado para modificar a coisa julgada, pois constitui, na verdade, uma ação em que, excepcionalmente, busca-se obter uma nova sentença, para uma situação jurídica também nova, pela modificação do estado de fato e de direito de uma...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I - Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Jurisprudência pacífica com reconhecimento administrativo do INSS....

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I - Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Jurisprudência pacífica com reconhecimento administrativo do INSS....

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I - Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Jurisprudência pacífica com reconhecimento administrativo do INSS....

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I - Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Jurisprudência pacífica com reconhecimento administrativo do INSS....

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I - Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Jurisprudência pacífica com reconhecimento administrativo do INSS....

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I - Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Jurisprudência pacífica com reconhecimento administrativo do INSS....

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I - Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Jurisprudência pacífica com reconhecimento administrativo do INSS....

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I - Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Jurisprudência pacífica com reconhecimento administrativo do INSS....

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I - Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Jurisprudência pacífica com reconhecimento administrativo do INSS....