relação jurídica simples

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTO INEXISTENTE - IMPROPRIEDADE DA DEMANDA PROPOSTA- RECURSO NÃO PROVIDO. A preexistência do documento é pressuposto da medida cautelar de exibição de documentos, devendo ser demonstrada a relação jurídica firmada entre as partes. O simples pedido de exibição sem fundamentação adequada implica na inadmissibilidade da ação proposta.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA NÃO REALIZADA PELA AUTORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.- Realizada a perícia grafotécnica nos autos, restou comprovado que a assinatura constante no contrato é divergente da assinatura da autora, tendo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA NÃO REALIZADA PELA AUTORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.- Realizada a perícia grafotécnica nos autos, restou comprovado que a assinatura constante no contrato é divergente da assinatura da autora, tendo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE - NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O SINISTRO NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - Nos termos da jurisprudência do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS. - Comprovada a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, faz jus a parte autora à restituição dos valores cobrados e ao recebimento de indenização por danos morais. - Na fixação do quanto indenizatório, deve-se atentar para as circunstâncias

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS. - Comprovada a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, faz jus a parte autora à restituição dos valores cobrados e ao recebimento de indenização por danos morais. - Na fixação do quanto indenizatório, deve-se atentar para as circunstâncias

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Primeira Seção/STJ, ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SIMPLES ANOTAÇÃO NA FONTE PAGADORA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - FALTA DE PROVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.- A repetição de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SIMPLES ANOTAÇÃO NA FONTE PAGADORA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - FALTA DE PROVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.- A repetição de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA MAJORADAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. NULIDADES. PRECLUSÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO....

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ARGÜIDA DE OFÍCIO. Falece interesse recursal ao Parquet na pretensão de ver acolhida a prescrição que não o fora no Tribunal Regional (inclusive em conformidade com então parecer do próprio Ministério Público Regional), pois a presente lide exaure-se em pretensão patrimonial decorrente da simples mudança da natureza

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. EFEITOS DA SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não ofende o art. 4º do CPC a restriçã

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. ART. 165, 458, II, E 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 255 DO RISTJ. RECURSO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, par&#