remuneração do trabalho assalariado
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Acórdão Nº 0020199-12.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
... édito em nome do impetrante em valor equivalente à 30% da remuneração recebida por sua empregadora (Cofrag Ind. e Com Ltda.), nos autos da ... ância da remuneração do trabalho pessoal, em especial o assalariado, como verba de natureza alimentar, pois tem a principal destinação o ...
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Acórdão Nº 0020576-46.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES. DECISÃO PROFERIDA NA EXECUÇÃO. O ato judicial atacado pela presente ação mandamental se trata de decisão proferida em sede de execução, contra a qual cabe ao executado fazer uso da medida processual própria. Mandado de segurança incabível.
... Como é sabido, o legislador estabeleceu a observância da remuneração do trabalho pessoal, em especial o assalariado, como verba de natureza ... -
Acórdão Nº 0022281-55.2016.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO. 1. A impenhorabilidade de salários ou proventos não é absoluta, devendo ser analisada caso a caso a incidência do art. 833, IV, do CPC, pois não se pode privilegiar o devedor em detrimento do credor quando se trata de crédito de natureza...
... Como é sabido, o legislador pugnou pela observância da remuneração do trabalho pessoal, em especial o assalariado, como verba de natureza ... - Acórdão nº 2301-005.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116919820184058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0811691-98.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOURINALDA LUIZA DANTAS DA SILVA SELVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes ADVOGADO: Jose Francisco De Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO.
... ão não se enquadra no conceito de remuneração,conforme inc. III, do § 2°, e do § 4º, do ... - Acórdão nº 2401-006.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2019
- Acórdão nº 1402-003.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2019
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar, e pelo Procurador-Geral do Tribunal de ... , quando se tratar de adquirente assalariado; ... VII - pagamento de prêmio mensal de seguro ... de venda, será devido à CEF uma remuneração correspondente a seis VRFs (Valor de Referência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026507320194058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802650-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGALI TEREZA JARDIM CASIMIRO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES....
... solteira, desde que não recebesse remuneração (inciso III), e no parágrafo 4º dispunha que, ... ção os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08035291720184058300), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. NSCA 160-5/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a tutela anteriormente deferida e julgou procedente o pedido para condenar a...
... dependente, desde que não receba remuneração, a sua continuidade, diante da percepção da ... ção os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... -
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos ... I - a remuneração" paga a terceiros, desde que com vínculo empregat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091851820194058300), 24-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809185-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA MARIA DE BRITO TAVARES ADVOGADO: Luciana Neves De Alencar Vidal e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. FILHA ... de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076199720204058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807619-97.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ãe viúva, desde que não recebesse remuneração (§ 2°, V), assim como a mãe solteira, separada ... ção os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ou a remuneração que, mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007211820224058100), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800721-18.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DULCE MARIA COELHO RAFAEL ADVOGADO: MARCELO COSTA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO MILITAR. FUSEX. INCLUSÃO DE FILHA...
... solteira, desde que não receba remuneração; ... IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e ... ção os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059504320194058300), 24-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0805950-43.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AURORA DE CARVALHO LUNA ADVOGADO: SAULO XAVIER BARBOSA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... ão militar configura recebimento de remuneração; g) não há previsão legal que ampare a ... ção os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154901820194058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0815490-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SIDERIA VANIA DA CUNHA LUSTOSA ADVOGADO: Webster Pinheiro De Oliveira ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA:...
... recebidos não consistem em remuneração, não advindos de trabalho por parte da ... não-provenientes de trabalho assalariado", ou a remuneração que, mesmo resultante de rela\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro , em ... II - a título de remuneração decorrente de contratos de franquia empresarial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167997420194058300), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0816799-74.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELISANGELA SIMOES DE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO...
... desde que não haja percepção de remuneração", a continuidade da dependência, diante da percep\xC3" ... ção os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010909620194058300), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801090-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILDENETE BEZERRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Natalia Helena Martins Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... solteira, desde que não receba remuneração; ... IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte ... ção os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08244020420194058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0824402-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LINDIMIR FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Leonard David Benevides De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... solteira, desde que não receba remuneração; ... IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte ... ção os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... -
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... IV – a remuneração da instituição administradora do fundo; ... V – os limites máximos de ... , no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3156700-13.1999.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. VANTAGENS CONVENCIONAIS. PARCELA PLR/PPR. O Tribunal a quo assegurou que a reintegração do exequente ao emprego, nas mesmas condições em que se encontraria na continuidade da relação empregatícia, foi observada em sua integralidade. Asseverou, ainda, que o título exequendo é expresso em acolher, além dos salários,
... , ainda que previstas nos ACTs, não devem fazer parte da remuneração no período de reintegração, sob pena de caracterizar inequívoco ... de renda pois não se enquadra como remuneração do trabalho assalariado mas sim como indenização do descanso suprimido ou não concedido, nada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-81300-12.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da ... , mas apenas em mero critério de remuneração do trabalho assalariado, o que não desnatura a finalidade do instituto, e, ao contrário, ...
- Acórdão nº 2402-005.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2016