renúncia da ação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165040-83.2006.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL Demonstrada divergência jurisprudencial, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. LITISPENDÊN
...GMMCP/brf/rom. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL Demonstrada divergência jurisprudencial, merece ... entre os objetos das ações e à existência de pedido de renúncia aos efeitos da ação coletiva. Prejudicados os demais tópicos do apelo. ... -
Acórdão nº 2005/0020072-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, V, DO CPC. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. 1. "É pacífico neste Sodalício o entendimento de que, consoante consta do artigo 3º, I, da Lei n. 9.964/00, a adesão ao REFIS depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o...
... à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação", razão pela qual "a extinção ... -
Acórdão nº 2008/0005132-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA MP 2.131/2000. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30/6/2003. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
...ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30/6/2003. ... -
Acórdão nº REsp 1235353 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. CPMF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIOS (DISPENSA DA MULTA E REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS). DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS ÍNDICES RELATIVOS À SELIC, SUBSTITUÍDA PELA TJLP. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança visando afastar a cobrança da CPMF. De modo a evitarem os...
...(substituição da Selic pela TJLP), condicionado à desistência da ação e, cumulativamente, à renúncia ao direito sobre o qual ela se funda. 3. ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA AODIREITO SOBRE O QUAL ELA SE FUNDA. LEI ESTADUAL. OBSERVÂNCIA.AUSÊNCIA DE REGRA ISENTIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. INOVAÇÃORECURSAL DE QUE NÃO SE CONHECE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE,E,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-38.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL O entendimento do acórdão regional, no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência com a individual, por não haver identidade de partes, contraria a jurisprudência desta Corte. Contudo, é necessário o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciadas as questões fáticas suscitadas pelo Reclamante, no sentido de que o
...8ª Turma). GMMCP/msm RECURSO DE REVISTA. - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL O entendimento do acórdão regional, no sentido de ... o pedido da ação individual é mais abrangente e de que houve renúncia expressa quanto aos efeitos da ação coletiva. Tais questões são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4251/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POSTERIORMENTE - RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM QUE O RECLAMANTE É SUBSTITUÍDO - APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Embora o pedido e a causa de pedir sejam os mesmos, não há identidade de partes, uma vez que o sindicato, quando atua como substituto, não se confunde com o reclamante que promove ação individual. Correta a r.
...4ª Turma. MF/AG/cg/ncp. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POSTERIORMENTE - RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4251/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POSTERIORMENTE RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM QUE O RECLAMANTE É SUBSTITUÍDO APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Embora o pedido e a causa de pedir sejam os mesmos, não há identidade de partes, uma vez que o sindicato, quando atua como substituto, não se confunde com o reclamante que promove ação individual. Correta a r....
...4ª Turma. MF/AG/cg/ncp. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POSTERIORMENTE. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM QUE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1241437 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI N. 11.941/09. APLICAÇÃO RESTRITA À AÇÃO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DE OPÇÃO OU REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. 1. É cediço neste Tribunal Superior o entendimento de que
...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, ... -
Acórdão nº 2005/0027081-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. "REFIS". ADESÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. REQUISITO. 1. A Lei 9.964/2000, no seu art. 2º, § 6º, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao REFIS. Em conseqüência, tanto o particular em ação declaratória, quanto a Fazenda que aceita a opção ao programa, renunciam...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. "REFIS". ADESÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. REQUISITO. 1. A Lei 9.964/2000, no ... -
Acórdão nº 2003/0108253-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADESÃO AO REFIS. MP N. 303/2006. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Uma vez apresentada pelo contribuinte petição na qual veicula pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com o objetivo de aderir a programa de parcelamento, deve o processo ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC. 2.
...OMISSÃO. ADESÃO AO REFIS. MP N. 303/2006. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Uma vez apresentada pelo contribuinte renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com o objetivo de aderir a ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1176970 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. 1. Conforme consignado pela Primeira Turma, por ocasião do julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 422.734/GO, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...
... entre as partes, quanto à questão da inclusão de cláusula de renúncia ao direito de ação em instrumento extrajudicial, e aí se inclui o plano ... -
Acórdão nº 2008/0076699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE RENÚNCIA A QUE SE FUNDA A AÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO A QUAL SE FUNDA A AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE.
...RENÚNCIA A QUE SE FUNDA A AÇÃO. OCORRÊNCIA DE . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4276/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RENÚNCIA (DESISTÊNCIA DA AÇÃO). A hipótese em que o Tribunal não homologa requerimento de desistência e/ou renúncia de ação em trâmite, fundado em que estaria ocorrendo, na espécie, coação econômica, eis que na vigência do contrato de trabalho, é matéria de caráter interpretativo, combatível tão-somente mediante comprovação de dissenso pretoriano válido,
...5ª Turma. LFG/lc. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RENÚNCIA (DESISTÊNCIA DA. AÇÃO). A hipótese em que o Tribunal não homologa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018054620184050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0801805-46.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RICARDO GONCALVES TORRES e outros ADVOGADO: Maria Rizomar Queiroz Cysneiros RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE RENÚNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM VERBA HONORÁRIA. Nos...
PROCESSO Nº: 0801805-46.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: RICARDO GONCALVES TORRES e outros ADVOGADO: Maria ...AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE RENÚNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-710500-43.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. 1 - O TRT consignou que as partes transacionaram o direito à garantia provisória no emprego inerente a acidente de trabalho, e não a gravidez (Súmula nº 126 do TST). 2 - Na jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não se admite nem mesmo a renúncia ou a transação expressas do direito à...
...ência pacífica desta Corte Superior, não se admite nem mesmo a renúncia ou a transação expressas do direito à garantia provisória no emprego ... renúncia tácita (alegado efeito jurídico do ajuizamento da ação quando já transcorridos oito meses da rescisão contratual). Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252740-53.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA GARANTIA DE EMPREGO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional,...
... REINTEGRAÇÃO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA GARANTIA DE ... -
Acórdão nº 2009/0115796-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição...
... saber o autor a quem será imputada a responsabilidade, move ação contra os que entende responsáveis, para que, na eventualidade de um ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000327-31.2018.5.06.0192), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. A renúncia à pretensão formulada na ação é ato privativo do autor, cujos efeitos são os mesmos da improcedência da ação, ou seja, conduz a um pronunciamento de mérito e à formação da coisa julgada, nos termos do que dispõe o art. 487, III, "c", do CPC/2015, razão pela qual a manifestação não é...
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. A renúncia à pretensão ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...II - ação integrada com instituições federais sediadas nas regiões;. III - ... de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de compensar a renúncia de receita do crédito presumido de que trata o § 3º do art. 1º da Lei ...
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Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
... de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta, desde que o débito objeto de desistência seja ...§ 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deveraì ser apresentada no órgão que administra o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... receitas ou despesas terão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de valores em que as ações ...I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou. II - aos pedidos de ...
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Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PECULATO E QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO...
...TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. . ...renúncia" tácita ao jus puniendi estatal. 5. Writ não conhecido. . . \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, ...Parágrafo Único. Ocorrendo alteração pela ação do tempo, ou causa estranha à responsabilidade do técnico ou da empresa, ...