renuncia de mandato
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção, a desistência das ações judiciais coletivas, bem como a renúncia a qualquer alegação de direito a elas relativa, de modo irretratável e ... de Câmara, representante da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato pro tempore, designados entre os conselheiros suplentes ... #Vide ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... I - escolhidos e designados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período; ... II - ... Deliberativo será destituído do cargo em decorrência de renúncia ou por decisão de dois terços dos membros do Conselho Deliberativo, nas ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...
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Falta de pagamento de honorário é motivo para renúncia ao mandato judicial
Advogado pode renunciar ao mandato caso não receba o honorário
A falta de pagamento de honorários é motivo de justa causa para o advogado renunciar ao mandato judicial. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A Turma e... -
Alegando desmotivação por não se reeleger, deputado renuncia ao mandato
O Globo centroGrandeAgência O GloboAilton de FreitasCarlos Souza (à direita) renunciou ao mandato nesta quarta-feiraBRASÍLIA - Sem conseguir se reeleger como deputado federal na eleição do último dia 5, o deputado Carlos Souza (PSD-AM) renunciou nest...
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Acórdão nº 2010/0038663-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA REGULARMENTE E TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça não conheceu da Apelação interposta pelo Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro
... de fatos posteriores e alheios ao litígio, especificamente a renúncia de mandato eletivo por deputado titular e a cassação do seu primeiro ... -
Pedro Henry é preso e renuncia a mandato na Câmara
O Globo RIO E BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, determinou a prisão do deputado federal Pedro Henry (PP-MT), condenado no processo do mensalão a sete anos e dois meses de reclusão por corrupção passiva e lava...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da ... III - invalidez; ... IV - renúncia; ... V - perda, nos termos do art. 35 ... VI - descumprimento, ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ... I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária de 2020, na ...
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Membro da Cipa que renuncia por escrito a mandato perde estabilidade provisória
Membro da Cipa que renuncia ao mandato, por meio de documento escrito e sem vícios, perde a estabilidade provisória. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma fábrica de far...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAReROAC-131100-90.2004.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. RENÚNCIA AO MANDATO. CIENTIFICAÇÃO DO MANDANTE. INÉRCIA DA PARTE EM CONSTITUIR NOVO PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 485, V, DO CPC. 1. O advogado pode, a qualquer tempo, renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, devendo, no entanto, cientificar o mandante, para que...
... ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. RENÚNCIA AO MANDATO. CIENTIFICAÇÃO DO MANDANTE. INÉRCIA DA PARTE EM CONSTITUIR ... -
Acórdão nº 2006/0167693-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RENÚNCIA DE PODERES. ADVOGADO SEM MANDATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova ... , legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle ...
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Líder do pt na câmara cobra de vargas renúncia ao mandato
Isabel Braga isabraga@bsb.oglobo.com.br Pressão. Vicentinho: ele defendeu a renúncia, mas Vargas disse que ficará Ailton de Freitas BRASÍLIA A cúpula do PT iniciou ontem um cabo de guerra, antes restrito aos bastidores, para obrigar o deputado licenc...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do ... § 5º A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O mandato" dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondu\xC3" ... § 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer ...
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Acordão do Quarta Turma, 17-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTACORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES1. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte,devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seusprocuradores, deixa de regularizar sua representação processual, ateor do...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Do mandato ... Art. 9o Os integrantes do CNPC referidos nos incisos I a VIII do ... § 2o Poderá haver renúncia voluntária ao mandato em curso, por motivo declarado ou de foro íntimo, ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que, é necessária a presença de todos os pressupostos processuais durante o trâmite
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Questoes de Ordem nº 606 de Primeira Turma, 12 de Agosto de 2014
AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RENÚNCIA AO MANDATO. PRERROGATIVA DE FORO. A renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Superação da jurisprudência anterior. 2. Havendo a renúncia ocorrido anteriormente ao final da instrução, declina-se da competência para o juízo de primeiro grau.
... ÇÃO, LIMITE TEMPORAL, MODIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, HIPÓTESE, RENÚNCIA, MANDATO PARLAMENTAR ... NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... , a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-10-2018
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA RECORRENTE. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. DISPENSÁVEL. NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR NÃO REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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STF viola igualdade com decisões diferentes sobre renúncia
STF viola igualdade com decisões diferentes sobre renúncia de mandato
... do julgamento, precisamente às 17h42min e 18h19min do dia 27/10/2010, o réu apresenta duas petições ao STF informando a renúncia de seu mandato parlamentar. A prescrição da infração em comento teria seu termo em 04/11/2010. O STF, na questão de ordem levantada pela ministra Carmem ...