renuncia mandato advogado
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 4º O mandato da Diretoria começa a 1º de abril de cada ... no estudo dos prablemas da profissão de advogado seu exercício, propondo as medidas adequadas à ... dias seguintes à notificação da renúncia. a representar o mandante, desde que necessário ...
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Acórdão nº 2009/0067377-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. MANDATO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. 1. A conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recebeu a notificação de renúncia dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO". MANDATO. ... RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0170640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC. ... Dessa maneira, tendo o advogado ...
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Acórdão nº 2016/0131015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. RENÚNCIA DO ... a renúncia ... do mandato ... pelo advogado ...
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Acórdão nº 2013/0372742-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORPO DE DELITO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO...
... OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RENÚNCIA DO ... do mandato ... advogado ... -
Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
... COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ... RENÚNCIA SEM ÔNUS PARA OS CONTRATANTES ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 5.A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso ... ção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a ... ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de comissão e ...
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Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO ... CONSTITUÍDO. ... mandato" a si ... outorgado, não foi analisado\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0211680-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRAZO DECENDIAL. ART. 45 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ...
... SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO ... RENÚNCIA ... mandato ... -
Acórdão nº 2013/0358278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O advogado ... na norma. Com efeito, a renúncia foi protocolizada no ...
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Acórdão nº 2012/0053326-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA NOMEAR OUTRO DEFENSOR. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1.
... INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ... petição de renúncia ao mandato ... -
Acórdão nº 2015/0025796-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL E DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RENÚNCIA AO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO STJ. 1. O acórdão proferido nos embargos de declaração (apelaç
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RENÚNCIA AO ... INEXISTÊNCIA ... FLAGRANTE ... a qualquer tempo ... 3. O advogado ... -
Acórdão nº 2014/0340958-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANDATO" ... DE ADVOGADO. RENÚNCIA. CITAÇÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0165299-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0082916-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTABELECIMENTO PARA MAIS DE UM ADVOGADO. RENÚNCIA DE APENAS UM AO MANDATO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. O substabelecimento de poderes outorgados na procuração a vários advogados enseja a atuação de todos os nominados no instrumento. Havendo renúncia de um dos
... PARA MAIS DE UM ADVOGADO. RENÚNCIA ... um dos causídicos ao mandato ... -
Acórdão nº HC 188758 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... DO TJ⁄SP)IMPETRANTE:RODRIGO TRINDADE ADVOGADO:RODRIGO TRINDADE IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ão do recurso em sentido estrito, houve renúncia do mandato do advogado que realizava a defesa do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ...
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Acórdão nº 2006/0167693-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE SÁ AGRAVADO:ERNANI DOS REIS FAUSTINO ADVOGADO :ADEMIR JOSÉ FROHLICH SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A ... RENÚNCIA DE PODERES. ADVOGADO SEM MANDATO. AGRAVO ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 666835 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de ...
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Acórdão nº 2013/0250099-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Hipótese em que o advogado do paciente, em sede de apelação, requereu a intimação do réu para constituir novo patrono, haja vista não...
... 1. Hipótese em que o advogado ... réu acerca de eventual renúncia do mandato, nos ... -
Acórdão nº 2007/0008773-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ ADVOGADO :GILMA MÁRCIA MARTINS CARDOSO DE ARAÚJO E OUTRO ... AGRAVO INTERNO. ADVOGADO. RENÚNCIA. SUBSCRIÇÃO POSTERIOR DE RECURSO. E ... Formalizada a renúncia ao mandato judicial, é inexistente o recurso subscrito pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... V - investidura em mandato" eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.\xE2" ... estágio regular e supervisionado, como advogado, magistrado, membro do Ministério Público ou da ... renúncia ao Poder Judiciário, e concordar com os efeitos ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... , a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho ...