reparação do dano moral

EMENTA: RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO.  O recurso adesivo pressupõe o escoamento, in albis, do prazo recursal, ou seja, a inação da parte, além, é claro, da interposição de recurso pela parte contrária. Se o ato jurídico da interposição do recurso é praticado com imperfeição, como ocorreu na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. A reparação do dano moral deve ser arbitrada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - DEVOLUÇÃO - DOBRO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - DEVOLUÇÃO - DOBRO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - Tendo sido comprovado o extravio da bagagem, mas não os itens contidos nessa, necessário aplicar, por analogia, a Convenção de Montreal para a apuração do valor devido ao viajante.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL DIFUSO. AFASTADO. DANO MORAL INDIVIDUAL. CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE...

• O dano moral na dispensa do empregado 2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS. 1. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Para a condenação

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTRANSCENDÊNCIA 1. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para o ajuizamento de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AFASTADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - LIDE SECUNDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA. 1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AFASTADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - LIDE SECUNDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA. 1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVELIA - ANÁLISE SOMENTE DE MATÉRIAS DE DIREITO E DE ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE FATO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. A análise da apelação interposta por réu revel deve se limitar às matérias de ordem pública, passíveis de exame de ofício pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVELIA - ANÁLISE SOMENTE DE MATÉRIAS DE DIREITO E DE ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE FATO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. A análise da apelação interposta por réu revel deve se limitar às matérias de ordem pública, passíveis de exame de ofício pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 350, cabe ao réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. É impositiva a declaração da inexistência apenas do débito cuja origem não foi comprovada. 3. A reparação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÍVIDA QUITADA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO.A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÍVIDA QUITADA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO.A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sendo incontroverso o uso fraudulento dos talões de cheque de titularidade da apelante, assim como a responsabilidade do banco pela compensação dos títulos, resta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sendo incontroverso o uso fraudulento dos talões de cheque de titularidade da apelante, assim como a responsabilidade do banco pela compensação dos títulos, resta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS (COPASA S/A) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL.- O ente público deve responder pelos danos causados a terceiros por seus agentes,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCÊNDIO EM DEPÓSITO COMERCIAL - CULPA DOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Restando comprovado que o incêndio ocorrido em depósito comercial da parte autora foi causado pelos réus, que soltaram fogos de...

TRABALHO EXTERNO - FISCALIZADO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que o empregado se enquadre na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não basta que exerça atividades externas. Necessário se faz que a função desempenhada seja incompatível com a fixação de horário de trabalho. O comparecimento diário à empresa, no início e no final do expediente, somado à fiscalização por meio de supervisor, ao longo...

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. FRAUDE DE TERCEIRO. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DANO COMPROVADO. -Demonstrando o caderno probatório dos autos, que o contrato foi entabulado sem anuência do consumidor e, mais gravoso ainda, mediante fraude, deve ser declarada inexistente a dívida.-A instituição financeira que mantém sistemas...

EMENTA: DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES - O direito à reparação do dano de ordem moral, no caso do empregado que transporta valores, não decorre de assalto ou qualquer outro tipo de violência efetivamente sofrida, e sim da insegurança, apreensão e angústia justificadamente experimentadas por ele em razão da enorme responsabilidade de ter que transportar quantia significativa sem qualquer...