Reparação espontânea do dano

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reparação espontânea do dano

Acórdão nº 0500708-14.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO. INACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA....

... aplicadas as atenuantes da confissão espontânea ... e da reparação do dano, a fim de que se ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000132-41.2012.5.06.0391 (00571-2001-201-06-00-3)), 10-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a...

... DANO MORAL. QUANTUM INDENIZAT Ó RIO. No ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001113-33.2012.5.06.0371 (01925-2009-142-06-00-1)), 29-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a...

... DANO MORAL. QUANTUM INDENIZAT Ó RIO. No ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000288-22.2012.5.06.0361 (00637-2007-101-06-00-2)), 25-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a...

... DANO MORAL. QUANTUM INDENIZAT Ó RIO. No ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001057-52.2011.5.06.0171 (00924-2009-018-06-00-8)), 15-04-2013
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau...

... DANO MORAL. QUANTUM INDENIZAT Ó RIO. No ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001713-86.2011.5.06.0016), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e)

... DANO MORAL. QUANTUM INDENIZAT Ó RIO. No ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002878-28.2011.5.06.0192), 17-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e)

... DANO MORAL. QUANTUM INDENIZAT Ó RIO. No ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000224-32.2011.5.06.0010), 21-01-2013
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de...

... DANO MORAL. QUANTUM INDENIZAT Ó RIO. No ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114063520184058000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0811406-35.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE LUIS ESPINDOLA DELGADO CAMPOS DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO....

... ÂNCIAS ATENUANTES (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) E AGRAVANTES (REINCIDÊNCIA). PREPONDERÂNCIA DA ... , fora da esfera penal, a exemplo da reparação pelo dano causado. Subsidiariamente, de se ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000392-36.2011.5.06.0171), 08-10-2012
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de...

... DANO MORAL. QUANTUM INDENIZAT Ó RIO. No ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000163-24.2012.5.06.0371 (00573-2009-101-06-00-1)), 25-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a...

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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000205-73.2012.5.06.0371), 03-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a...

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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001699-78.2010.5.06.0003), 17-12-2012
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de...

... DANO MORAL. QUANTUM INDENIZAT Ó RIO. No ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002423-82.2010.5.06.0391), 13-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a...

... DANO MORAL. QUANTUM INDENIZAT Ó RIO. No ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000591-06.2012.5.06.0371), 18-02-2013
EMENTA: QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência de retratação espontâ

... da indeniza ç ã o reparat ó ria do dano moral, o Juiz levar á em considera ç ã o, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00043021720124058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0004302-17.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO EMENTA. ADMINISTRATIVO....

... UFPB a pagar à autora: a) indenização por dano material, consistente no pagamento de uma pensão ... que costuma ocorrer a recanalização espontânea das trompas, a expert, em laudo de perícia ... , de modo que não se justifica a reparação pretendida. Ademais, no caso, não restou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...

... adesão ao parcelamento, por livre e espontânea vontade, demonstra que o acusado não tinha o ... ência ou grave ameaça, b) integral reparação do dano ou restituição da coisa até ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 558-44.2011.5.04.0003) 25-04-2018
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de...

... vantagens decorrentes da aplicação espontânea das normas coletivas negociadas junto ao ... No que concerne ao dano moral, o entendimento reiterado desta colenda ... se revelar proporcional e adequada à reparação do dano moral sofrido pela coletividade. No ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 85200-75.2008.5.02.0466) 07-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TENDINITE DE SUPRAESPINHOSO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE...

... civil, consubstanciados na conduta ilícita, dano", nexo de causalidade e culpa, merece reforma o ac\xC3" ... ça, podendo abranger também, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove ... por se desligar da empresa, de forma espontânea, mediante adesão a Programa de Desligamento ...
Acórdão Nº 0002862-41.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É incontroversa a relação contratual havida entre as partes em litígio, com expressa previsão de tratar-se de "Prop

... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... a contratação de forma livre e espontânea sem a incidência de venda casada, e, não sendo ... , não há que se falar em dever de reparação por danos morais e repetição de indébito ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010230-39.2013.5.06.0007), 14-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci

... DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento ... ; e) a existência de retratação espontânea; f) o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou ... à vítima uma eficaz sensação de reparação do dano sofrido, sem, contudo, gerar uma ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000110-83.2013.5.06.0411), 07-10-2013
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci

... DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No ... ; e) a existência de retratação espontânea; f) o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou ... à vítima uma eficaz sensação de reparação do dano sofrido, sem, contudo, gerar uma ...
Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada ... § 1º A confissão espontânea ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 243-16.2012.5.04.0121) 18-12-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA) - PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Impossível aferir violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, por falta de prequestionamento, porque o Regional não se manifestou sobre a prescrição da pretensão relacionada às indenizações por dano moral e material (Súmula 297, I, do TST). Recurso de...

... DANO MORAL ... Impossível aferir violação do ... o OGMO mesmo diante da aposentadoria espontânea (TST-ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, Rel. Min ... Devida, portanto, a reparação moral e material, da qual não pode se furtar o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 265-08.2012.5.09.0195) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, sob o fundamento de que o sistema de banco de horas, embora instituído por norma coletiva, era inválido, em vista de ter ficado comprovado que o reclamante laborava...

... de reparação por dano moral, exige-se comprovação efetiva de ... IMOTIVADA APÓS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO ...