reposicionamento do servidor publico mg
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Decisão monocrática Nº 1380759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... 1.013, § 4º, DO CPC/2015 – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ESPECIALISTA EM POLÍTICAS ... JURISPRUDÊNCIA – DIREITO AO REPOSICIONAMENTO – DIFERENÇAS DEVIDAS – JUROS E CORREÇÃO ...
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Acórdão Nº 1453252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. DECESSO ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. Na hipótese em apreço, a Corte local concluiu que o prazo decadencial teve início na...
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Decisão monocrática Nº 1381897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. NÍVEL COMPATÍVEL COM A ESCOLARIDADE. PREVISÃO ... V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA E PESQUISADOR DA ... DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE DE REPOSICIONAMENTO - VINCULAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO EDITAL ...
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Decisão monocrática Nº 57103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... servidor anistiado da Companhia Vale do Rio Doce, propôs ... reconhecimento do seu direito à reposicionamento de carreira, recomposição remuneratória e ... deferida sua readmissão ao serviço público, que restou efetivada junto ao Departamento ...
- Legislação Complementar
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Decisão monocrática Nº 1352074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO - REPOSICIONAMENTO" NA CARREIRA – CONCLUSÃO E CURSO DE PÓS-GRADUA\xC3" ... que a recorrida ingressou via concurso público, houve, por via reflexa, indevida violação ao ...
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nº 1998.01.00.080782-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1998
Assunto: Servidor Pblico Civil (outros Casos) ... Autuado em: ...
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Decisão monocrática Nº 1367032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... OBTIDO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO - REPOSICIONAMENTO - ARTS. 10 E 11 DA LEI ... III, se comprovada a habilitação do servidor em curso de pós-graduação lato sensu, o que é ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; ... VIII - exercer outras ... Servidor público. Ação rescisória. Violação do ... De qualquer modo, importará num reposicionamento da jurisprudência dos tribunais superiores 669 e ...
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nº 1997.38.02.003402-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Diciembre de 2002
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado ... de definir critérios de reposicionamento de servidores públicos civis e militares, ...
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Acórdão nº 1.0439.15.007053-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO -COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A 23/06/2015 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELAS LEIS N. 15.468/05 E 15.961/05 -REPOSICIONAMENTO- POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO
... a correo retroativa de seu reposicionamento na nova carreira, segundo os critrios objetivos ... 11 - O servidor ser posicionado, por meio de decreto, na ... -
Acórdão nº 1.0439.15.007053-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO -COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A 23/06/2015 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELAS LEIS N. 15.468/05 E 15.961/05 -REPOSICIONAMENTO- POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO
... a correo retroativa de seu reposicionamento na nova carreira, segundo os critrios objetivos ... 11 - O servidor ser posicionado, por meio de decreto, na ... -
Decisão monocrática Nº 63600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... Na origem, DILSON BATISTA ANDRADE, servidor(a) anistiado(a) da Companhia Vale do Rio Doce, ... reconhecimento do seu direito à reposicionamento de carreira, recomposição remuneratória e ... deferida sua readmissão ao serviço público, que restou efetivada junto ao Departamento ...
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Acórdão nº 1.0024.13.169220-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - REPOSICIONAMENTO - DECRETO ESTADUAL N.º 45.274/09 - SERVIDORA APOSENTADA COM DIREITO À PARIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/2015,
... na referida data, atravs de reposicionamento, o que no ocorreu; QUE o Dec. n 45.274/09 exige, como pressuposto de aplicao, que o servidor pblico tenha tempo de efetivo exerccio na ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058521-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
... patrimoniais decorrentes do reposicionamento previsto no Decreto Estadual n. 45.274/2009 ... A, e no sobre a evoluo conquistada pelo servidor entre 2005 e 2010; que h enriquecimento ilcito do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058521-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
... patrimoniais decorrentes do reposicionamento previsto no Decreto Estadual n. 45.274/2009 ... A, e no sobre a evoluo conquistada pelo servidor entre 2005 e 2010; que h enriquecimento ilcito do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.057001-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITAR - NOVO PLANO DE CARREIRA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO A REGIME JURÍDICO - PROGRESSÕES E PROMOÇÕES ENTRE 2005 E 2010 - POSICIONAMENTO E REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - INTERFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE - REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO - DATA DE VIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
... inseridas sobre o resultado do reposicionamento promovido pelo Decreto Estadual n. 45.274/09, bem ... do Supremo Tribunal Federal, o servidor pblico no possui direito adquirido a regime ... -
Decisão monocrática Nº 65557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... ário, Marco Aurélio Pires Guedes, servidor anistiado da Companhia Vale do Rio Doce, para onhecimento do direito ao reposicionamento de carreira, recomposição remuneratória e ... deferida sua readmissão ao serviço público, que restou efetivada junto ao Departamento ...
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Decisão monocrática Nº 1381144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LEI Nº 15.462/2005 – S-GRADUAÇÃO LATU SENSU – REPOSICIONAMENTO –JULGAMENTO DO WRIT – PERDA SUPERVENIENTE DO ...
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Decisão monocrática Nº 57103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... servidor anistiado da Companhia Vale do Rio Doce, propôs ... reconhecimento do seu direito à reposicionamento de carreira, recomposição remuneratória e ... deferida sua readmissão ao serviço público, que restou efetivada junto ao Departamento ...
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Acórdão, Processo nº 5017470-74.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... , com direito à paridade, ao reposicionamento do nível DIV-S da Lei 11.784/08 para o nível ... Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois ... PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DOS VALORES DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.019788-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - INGRESSO NA CARREIRA - ENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - LEI ESTADUAL N.º 15.462/2005 - IUJ Nº 1.0024.11.194659-3/003 - ENTENDIMENTO DO STF - ANTAGONISMO- Conferido o enquadramento do servidor desde a nomeação dada pela Secretaria de Estado de...
... quais reconheceram o direito ao reposicionamento no nvel de direito. Invoca os prejuzos ... no seria obstculo ao enquadramento do servidor, quando do seu ingresso na carreira de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.019788-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - INGRESSO NA CARREIRA - ENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - LEI ESTADUAL N.º 15.462/2005 - IUJ Nº 1.0024.11.194659-3/003 - ENTENDIMENTO DO STF - ANTAGONISMO- Conferido o enquadramento do servidor desde a nomeação dada pela Secretaria de Estado de...
... quais reconheceram o direito ao reposicionamento no nvel de direito. Invoca os prejuzos ... no seria obstculo ao enquadramento do servidor, quando do seu ingresso na carreira de ... -
Decisão monocrática Nº 64147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS ... , brasileiro, casado, CPF 205.409.306-87, servidor(a) anistiado(a) da Companhia Vale do Rio Doce, ... deferida sua readmissão ao serviço público, que restou efetivada junto ao Departamento ...