repouso semanal remunerado clt

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado e pautado na valoração do acervo fático-probatório produzido nos autos, concluiu que os cartões de ponto apresentados eram inválidos, não representando a real jornada de trabalho cumprida, na medida em que eram entregues uma vez por mês à Autora, já preenchidos, somente para...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É inviável o exame da suscitada negativa de prestação jurisdicional quando a parte não apresenta os pontos tidos por omissos pelo eg. Tribunal Regional, mas se limita a proceder à transcrição das razões de embargos de declaração, no

RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. O Colegiado de origem não expressou tese acerca da alegada suspeição da testemunha que litiga contra o mesmo empregador, sendo inespecífica, portanto, a Súmula 357/TST. Aplica-se, na espécie, a Súmula 296/TST. Revista não conhecida, no tema. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. Depreende-se, das premissas fáticas...

I - RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA CLARO S.A. REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. É ilícita a terceirização dos serviços de call center, os quais se inserem nos fins sociais da tomadora, concessionária dos serviços de telecomunicações, como no presente caso, em que a função precípua do reclamante era a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - Matéria decidida em consonância com o entendimento consagrado no item I, da Súmula 275 do TST. DESVIO DE FUNÇÃO - PARCELAS VINCENDAS. Decisão conforme sintetiza a Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas. Aplicação do artigo 896 da CLT e da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - Matéria decidida em consonância com o entendimento consagrado no item I, da Súmula 275 do TST. DESVIO DE FUNÇÃO - PARCELAS VINCENDAS. Decisão conforme sintetiza a Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas. Aplicação do artigo 896 da CLT e da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - Matéria decidida em consonância com o entendimento consagrado no item I, da Súmula 275 do TST. DESVIO DE FUNÇÃO - PARCELAS VINCENDAS. Decisão conforme sintetiza a Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas. Aplicação do artigo 896 da CLT e da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - Matéria decidida em consonância com o entendimento consagrado no item I, da Súmula 275 do TST. DESVIO DE FUNÇÃO - PARCELAS VINCENDAS. Decisão conforme sintetiza a Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 do TST . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas. Aplicação do artigo 896 da CLT e da...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAL. REFLEXO SOBRE O RSR. INCORREÇÕES DOS CÁLCULOS. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. In casu a sentença de mérito delineou a forma de apuração da diferença salarial deferindo inclusive reflexos sobre o repouso semanal remunerado. Assim com o trânsito em julgado da decisão, resta intocável a matéria ora levantada pelo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. EFEITOS REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO...

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 449 DO TST. "A partir da vigência da Lei n.º 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1.º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao Recurso de Revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, §

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para, reformando a decisão de primeiro grau, julgar procedente o pedido de pagamento de horas extras, considerando-se a jornada de trabalho descrita na peça vestibular, com reflexos sobre aviso prévio, férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 4

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING (TELEOPERADOR). A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade como insalubre em laudo pericial. No caso, a atividade do operador de...

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se que o Regional expressamente se manifestou sobre os temas, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS....

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREVISÃO EM CONTRATO DE TRABALHO E EM ADITAMENTO CONTRATUAL DE COMISSÕES FRACIONADAS PERCENTUALMENTE (COM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DESTACADO). INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. AUSÊNCIA DE...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO DE EXCELÊNCIA EM VENDAS (PEV). MERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Ao negar a dívida de parcela criada por sua iniciativa, a empresa assume o ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Ao trabalhador não se pode imputar comportamento processual impossível. Princípio da aptidão da prova. Recurso de revista não conhecido. 2. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.

ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do apelo do Banco Bradescard S.A. e Outro, por ausência de interesse, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais; rejeitar a prejudicial de nulidade processual, suscitada pela IBI Promotora de Vendas; e, no mérito, dar provimento parcial aos...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar a ré ao pagamento das horas extras, sendo estas as excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, com o adicional de 50%, com reflexos no repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS e multa do art. 477 da CLT, bem assim...

RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REMESSA EX OFFICIO. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - FORMA DE EXECUÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SDI-1 DO TST. Não há falar em julgamento extra petita, porquanto foram respeitados os limites da lide. A reclamada, em sua defesa, pede que seja compensado o valor da remuneração recebida a mais do cargo de seis horas com as horas extras eventualmente deferidas,...