repouso semanal remunerado lei
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 1776-74.2014.5.03.0183)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS. OJ 394 DA SDI-I DO TST. Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894,
... REPOUSO ... SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000579-87.2017.5.06.0412), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 761-53.2015.5.02.0445) 18-04-2018
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS ...
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Acórdão Nº 0020431-25.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO IRREGULAR. A concessão do repouso semanal remunerado após sete dias consecutivos de trabalho viola o disposto no inciso XV do art. 7º da CF e no art. 1º da Lei nº 605/49, ensejando o pagamento em dobro do dia destinado ao repouso semanal remunerado. Aplicação do entendimento consolidado na OJ 410 da SDI-1 do TST.
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO IRREGULAR. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1841000-08.2004.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPENSAÇÃO. SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. O acordo de compensação de jornada, conforme estabelecido no artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pauta-se na existência de previsão em acordo ou convenção coletiva de...
... aquelas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. 3. "As disposições contidas nesta súmula não ... REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS PRESTADAS EM ... -
Acórdão Nº 0021553-56.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO IRREGULAR. A concessão do repouso semanal remunerado após sete dias consecutivos de trabalho viola o disposto no inciso XV do art. 7º da CF e no art. 1º da Lei nº 605/49, ensejando o pagamento em dobro do dia destinado ao repouso semanal remunerado. Aplicação do entendimento consolidado na OJ 410 da SDI-1 do TST.
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO IRREGULAR. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000221-19.2012.5.06.0018), 29-07-2013
EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FACE DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 605/49 E DA SÚMULA Nº 172, DO TST. Para o empregado mensalista, os repousos que se encontram embutidos no pagamento mensal são aqueles correspondentes ao salário básico. Havendo elevação salarial, em consequência da quitação das horas extras, impõe-se a incidência no repouso...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSS Ã O EM FACE DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7640-53.2008.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. Ausentes as violações legais indicadas, improsperável o apelo. 2. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. A alegação genérica de violação de lei, sem a indicação do dispositivo correspondente, não impulsiona a revista, nos termos do item I da Súmula nº 221/TST. 3....
... 2. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. A alegação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-56.2008.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... que a Lei nº 605/1949 dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94600-96.2009.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não há deserção, visto que foi atendido o que dispõe o inciso I da Súmula nº 128 do TST. Então, afastado o óbice da irregularidade de representação apontado no despacho denegatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, conforme a OJ nº 282 da SBDI-1 do TST. RECURSO...
... REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não é viável o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001198-43.2020.5.06.0143), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Independentemente da apuração das horas extras ter sido determinada pela média da jornada diária arbitrada, os reflexos dessa verba no repouso semanal remunerado devem ser calculados de acordo com a intelecção do art. 1º da lei nº 605/49. Assim, deverá ser observada, na contabilização da incidência das horas...
... ÇAS DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO REPOUSO" SEMANAL REMUNERADO. Independentemente da apuraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-793/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A verificação de habitualidade (ou não) das horas suplementares, para efeito de cálculo do repouso semanal remunerado (art. 7º/b/Lei 605-49) diz respeito ao reexame de fatos e provas. Enunciado 126. Agravo patronal a que se nega provimento.
... suplementares, para efeito de cálculo do repouso semanal remunerado (art. 7º/b/Lei 605-49) diz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001216-79.2019.5.06.0020), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PETROLEIROS. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TURNO ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É certo que o trabalhador regido pela Lei 5.811/72, que labora em turnos ininterruptos de 8 horas, tem direito ao descanso de onze horas previsto no artigo 66 da CLT que, se inobservado, gera para o empregador a obrigação de remunerar as horas correspondentes, nos...
... PETROLEIROS. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TURNO ININTERRUPTOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000918-69.2014.5.06.0018), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. MENSALISTA. CABIMENTO. Ainda que a remuneração do empregado seja mensal, é devida a repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/49, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/85: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que
... a repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, nos moldes do que determina o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 459-72.2012.5.09.0012) 22-11-2017
... REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL MAJORADO EM OUTRAS VERBAS ... BIS IN IDEM ... , desta Corte, " a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10999-36.2015.5.15.0004) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 62, II, e 818 da CLT e sequer por contrariedade à Súmula nº 338, item I, desta Corte, porque, conforme se depreende do acórdão regional, a prova testemunhal e o depoimento do preposto demonstraram que o reclamante não detinha plenos...
... 5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... É consabido que o repouso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000934-69.2018.5.06.0022), 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. CONCESSÃO EM OUTRO DIA. POSSIBILIDADE. Dispõe o art. 7º, XV da CF/88, que a concessão de repouso semanal remunerado dar-se-á preferencialmente aos domingos. De sua vez, o art. 1º da Lei 605/49 preconiza que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas, preferencialmente aos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000658-91.2015.5.06.0006), 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS DO EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. Escorreito o entendimento do Perito ao adotar o reflexo das comissões no valor do repouso semanal remunerado na base de cálculo dos adicionais de horas extras. Isso porque as comissões são computadas levando em consideração os dias efetivamente trabalhados devendo incidir no...
... o reflexo das comissões no valor do repouso semanal remunerado na base de cálculo dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-97.2014.5.06.0021), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. MENSALISTA. CABIMENTO. Ainda que a remuneração do empregado seja mensal, é devida a repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/49, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/85: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que
... a repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, nos moldes do que determina o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-59.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REPERCURSSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-22.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 394/SBDI-1/TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das ...
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Acórdão Nº 0021594-45.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-10-2018
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante o inc. XV do art. 7º da Constituição e o art. 9º da Lei 605/49, é assegurado o direito aos trabalhadores de usufruir repouso semanal remunerado, "preferencialmente" aos domingos, sendo remunerado em dobro apenas no caso de o empregador não determinar a compensação (folga) em outro dia. Ainda, é pacífico o entendimento na jurisprudência da necessidade de...
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA REPOUSO" SEMANAL REMUNERADO. Consoante o inc. XV do art. 7\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1780-47.2014.5.01.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Esta Corte vem entendendo que não é possível o regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, fato que não atende às disposições existentes em lei e em norma coletiva....
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... Esta Corte vem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000914-27.2012.5.06.0010), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. Estabelece o art. 1º da Lei nº605/49 que “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.” Assim, não havendo a concessão de um dia de...
... /49 que “ Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000659-42.2012.5.06.0019 (02164-2009-261-06-00-1)), 07-05-2014
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. Reconhecida a prestação dos serviços, cabia às empresas comprovar a inexistência dos requisitos da relação de emprego, ônus do qual não se desincumbiram. Pelo contrário, no caso em apreciação, existe prova testemunhal da exigência de atividade...
... RECURSO DO RECLAMANTE - REPOUSO" SEMANAL REMUNERADO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 7. \xC2" ...