repouso semanal remunerado lei
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 11050-70.2013.5.01.0048) 07-02-2018
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... 1 - A Lei nº 13.015/2014 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 37-64.2021.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PETROLEIROS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI 5.811/1972. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XV, DA CF. JUÍZO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Trata-se de pretensão rescisória, calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, por meio da...
... Por sua vez, a remuneração do repouso semanal, que corresponde a um dia de trabalho com ... repouso semanal remunerado incidente sobre horas extras, relativamente às ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20110-19.2016.5.04.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CALCULO - CONTRATO ANTERIOR À LEI 12.740/2012 - INSTALADOR DE TELEFONIA - EQUIPARAÇÃO DOS OPERADORES DE TELEFONIA (INSTALADORES) COM OS ELETRICITÁRIOS - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - ...
... DESEMPENHO – REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 624-35.2013.5.03.0018)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 LABORADOS (violação aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88, 444 da CLT, e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o caixa bancário não faz jus ao intervalo...
... ÇÃO DAS HORAS EXTRAS – MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – REFLEXOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000534-81.2013.5.06.0361 (00952-2009-291-06-00-5)), 21-07-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. DEVIDA. É devida a penalidade diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no § 6º, do art. 477, consolidado, não havendo, portanto, que se falar em qualquer outro fundamento, como o reconhecimento de diferenças em Juízo, quando a quitação não se deu na forma estabelecida no mencionado artigo de lei. RECURSO
... RECURSO DO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCID Ê NCIA DECORRENTE DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7240-95.2009.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORA EXTRA. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. CTPS. ANOTAÇÃO. MULTA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista...
... HORA EXTRA. HORA EXTRA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. CTPS. ANOTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000116-29.2013.5.06.0011), 09-02-2015
EMENTA: REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Habitual a prestação de serviços em horas extras, estas integram o salário, para todos os efeitos legais, inclusive, para o cálculo do repouso semanal remunerado, a teor do disposto no artigo 7°, alínea “a”, da Lei n° 605/49. Incidência da Súmula nº 172 do Col. TST. Recurso ao qual se nega provimento.
... : REPERCUSS Ã O DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Habitual a presta ç ã o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000516-74.2016.5.06.0193), 17-02-2020
REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA ALÍNEA 'A' E 'CAPUT' DO ART. 7º DA LEI Nº 605/49. Tendo em vista o caráter salarial das horas extras habituais, estas devem servir de base de cálculo do repouso semanal remunerado, inteligência da alínea "a" e "caput" do art. 7º da Lei nº 605/49. Recurso improvido.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364700-77.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Tribunal Regional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000715-62.2013.5.06.0012), 22-02-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - DIVISOR 200. Recebendo o autor salário mensal por uma jornada de quarenta horas semanais, deve ser utilizado o divisor 200 para o cálculo das parcelas remuneratórias, sendo devidas, pois, as diferenças de horas extras, com os adicionais específicos e repercussões deferidas na origem. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ADESIVO DO...
... O DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - APLICA Ç Ã O DO ARTIGO 7 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156800-47.2004.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 7º, segundo o qual a concessão de repouso na forma dos itens V, do art. 3º, II, do art ... obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a Lei nº 605, de 5 de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100315-23.2019.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PETROLEIROS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI 5.811/1972. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XV, DA CF. JUÍZO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Trata-se de pretensão rescisória, calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, por meio da...
... Por sua vez, a remuneração do repouso semanal, que corresponde a um dia de trabalho com ... repouso semanal remunerado incidentes sobre horas extras, relativamente às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001393-09.2017.5.02.0052)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 333/TST . Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, nas ...
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL ... REMUNERADO. DOMINGOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000310-79.2015.5.06.0004), 17-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. VALORES DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO LABOR EM DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULOS. Nos termos do art. 7º, alínea "a", da lei 605/49, a remuneração do repouso semanal, para os empregados mensalistas, corresponde a um dia de serviço, de onde decorre que integram a sua base de cálculo todas as verbas de cunho salarial. Não pode prosperar, dessa...
... EM DECORRÊNCIA DO LABOR EM DIAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULOS. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17-53.2015.5.04.0461) 04-09-2018
... REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Constatada possível ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000267-59.2015.5.06.0161), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRODUTIVIDADE. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO MENSAL VARIÁVEL. APLICABILIDADE DO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605/1949 E DO TEOR DA SÚMULA N.º 225 DO TST. A rubrica paga ao demandante sob o nomen iuris de produtividade é parcela variável. O reclamante auferiu, ao longo do pacto laboral, valores diferenciados sob este título, não se enquadrando,...
... PRODUTIVIDADE. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO MENSAL VARIÁVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001562-60.2014.5.06.0002), 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO À BASE DE 1/6. O art. 3ºda Lei nº 605/49 utilizado como fundamento para pleitear a reforma dos cálculos relativos ao repouso semanal remunerado tem aplicabilidade restrita aos trabalhadores autônomos agrupados por intermédio de sindicato, caixa ou entidade congênere, o que não é a hipótese dos autos. Agravo improvido no particular.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO À BASE DE 1/6 ... O art. 3ºda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000872-80.2014.5.06.0018), 27-08-2019
RECURSO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial" (Súmula nº 06, VIII do C. TST). Sucumbiu a sociedade empresária ao ônus da prova, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC. RECURSO DO OBREIRO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Mesmo pagas mensalmente,...
... REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Mesmo pagas mensalmente, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-275640-75.2005.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. Estabelece a Súmula nº 330 desta Corte que a eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, com assistência do sindicato, está limitada às parcelas expressamente consignadas no recibo. Em seu item I, consigna que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras...
... REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... Não se evidencia ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-25.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS. A Corte Regional consignou que a repercussão das horas extraordinárias laboradas em dias de repouso semanal remunerado é devida por disposição expressa do art. 7°, alínea "a", da Lei nº 605/49. Não é possível, todavia, aferir divergência jurisprudencial apta a impulsionar o recurso de revista, pois o aresto colacionado não adota a mesma...
... extraordinárias laboradas em dias de repouso semanal remunerado é devida por disposição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12425-23.2013.5.01.0205) 07-03-2018
... os reflexos das horas extraordinárias no repouso do petroleiro. E o motivo justifica-se, pois o ... Ora, o repouso semanal estabelecido na Lei nº 605/1949 é aquele devido ... e, por conta disso, deve ser remunerado. ... Já o repouso fixado no artigo 3º da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000940-57.2014.5.06.0009), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 605/49. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-1, DO C. TST. CONCESSÃO DE FOLGA APÓS SETE DIAS DE TRABALHO CONSECUTIVOS. ILEGALIDADE. PAGAMENTO COMPESATÓRIO EM DOBRO. Em conformidade com os arts. 7º, inciso XV, da Constituição Federal, 2º, da Lei nº 605/49, 67 da CLT e os termos da Orientação...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, XV, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000025-05.2014.5.06.0010), 18-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos do art. 7º, "a" da lei 605/49, a remuneração do repouso semanal, para os empregados mensalistas, corresponde a um dia de serviço, de onde decorre que integram a sua base de cálculo todas as verbas de cunho salarial, dentre as quais o anuênio. Ademais, in casu, os Acordos Coletivos da...
... INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Nos termos do art. 7º, "a" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1159-70.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS "IN ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134800-69.2008.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que as horas extras recebidas habitualmente pelo obreiro, no curso do contrato de trabalho, integram seu salário para todos os fins, refletindo em parcelas trabalhistas, até mesmo no repouso...
... - 1. HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... - INTEGRAÇÃO. A ...