representação processual cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1251-41.2011.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA - RECURSO INEXISTENTE. A assinatura do advogado substabelecente é essencial à regularização da representação processual, e, quando ausente, torna irregular os atos processuais praticados, reputados como inexistentes. Ademais, a regularização de representação...
... - SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA - RECURSO INEXISTENTE. A assinatura do advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-519000-34.2009.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NA FASE RECURSAL. Se a decisão regional guarda consonância com o item II da Súmula 383 do TST, no sentido de que a possibilidade de regularização da representação processual, de que trata o art. 13 do CPC, não se estende às instâncias recursais, a incidência do...
... RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NA FASE RECURSAL. Se a ... de que a possibilidade de regularização da representação processual, de que trata o art. 13 do CPC, não se estende às instâncias recursais, ... -
Acórdão nº 2005/0175355-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO ... 535 do CPC ... 2. É possível regularizar a representação processual na instância especial se houver pedido expresso de posterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32400-48.2006.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do...
... 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. A regularidade de representação constitui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-32.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada nos termos do artigo 249, §2º, do CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO - REVOGAÇÃO Constando nos autos procuração escrita, sua revogação somente se afigura possível por meio de novo mandato escrito. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... - EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO - REVOGAÇÃO Constando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136040-07.2002.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... GMLBC/viv/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. Decisão recorrida proferida em ... ível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1037643 / DF de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. ANÁLISE.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-55.2006.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. À luz da jurisprudência desta Casa, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL ... 1. Hipótese em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38940-83.2005.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... GMLBC/rcr/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO" DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. Decisão agravada proferida em conson\xC3" ... ível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58700-71.2008.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. Em consonância a decisão regional com o ... ível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10846-43.2015.5.01.0052)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de recurso quando a parte, mesmo intimada, deixa de regularizar a representação processual (CPC, art. 76, § 2º, I) . Agravo não...
... NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... Não se conhece de recurso quando a parte, mesmo intimada, eixa de regularizar a ... representação processual" (CPC, art. 76, § 2º, I) ... Agravo não conhecido, com aplicaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-06.2012.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Nos moldes do item II da Súmula n.º 383 do TST, é -inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1.º grau-. -In casu-, está evidenciada
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO". PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... ível na fase recursal a regularização da representação processual", na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90200-63.2009.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NA FASE RECURSAL. 1. Esta Casa já firmou entendimento, cristalizado no item II da Súmula 383, no sentido de que a possibilidade de regularização da representação processual, de que trata o art. 13 do CPC, não se estende às instâncias recursais. A pretensão recursal vai de encontro
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NA FASE RECURSAL. 1. Esta ... de que a possibilidade de regularização da representação processual, de que trata o art. 13 do CPC, não se estende às instâncias recursais ... -
Acórdão nº 2005/0210395-0 de T4 - QUARTA TURMA
... outorgante, constitui irregularidade insanável a viciar a representação processual e o cumprimento do art. 525, I, do CPC ... II. A juntada de ...
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Acórdão nº 2005/0021208-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ARTS. 12 E 13, INCISO I, DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114500-81.1998.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito - não configurada neste caso -, nos termos do que dispõe a Súmula nº 164 do TST. Assim, a ausência de...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32000-93.1992.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Nos moldes do item II da Súmula n.º 383 do TST, é -inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1.º grau-. -In casu-, está evidenciada
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO". PROCURAÇÃO APRESENTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONFIGURAÇ\xC3" ... ível na fase recursal a regularização da representação processual", na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105740-84.2008.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. POSSIBILIDADE. O Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1700-79.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NA FASE RECURSAL. 1. Esta Casa já firmou entendimento, cristalizado no item II da Súmula 383, no sentido de que a possibilidade de regularização da representação processual, de que trata o art. 13 do CPC, não se estende às instâncias recursais. A pretensão recursal vai de encontro
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NA FASE RECURSAL. 1. Esta ... de que a possibilidade de regularização da representação processual, de que trata o art. 13 do CPC, não se estende às instâncias recursais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1535-92.2011.5.15.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO AUTENTICADO. ANÁLISE DE OFÍCIO A CADA NOVO APELO. A egrégia Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas (Súmula nº 126), registrou que os instrumentos de mandato foram apresentados em cópias xerográficas sem autenticação, o que, efetivamente, os invalidam, nos termos do artigo 830 da...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO AUTENTICADO. ANÁLISE ... ível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183800-19.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A referida preliminar deixa de ser examinada em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS PROCRASTINATÓRIOS. No caso, o julgador não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada de...
... 8ª Turma GMMEA/gfd/bsa RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A referida preliminar deixa de ... 249, § 2º, do CPC. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154641-19.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA ... Considera-se ... , ressalta-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal - artigo 13 do CPC -, consoante o disposto na Súmula nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1031740 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... 3. "No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3453-56.2011.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INEXISTENTE. Não se pode conhecer do recurso de revista, porquanto os advogados subscritores das razões de recurso ordinário e de recurso de revista não detêm instrumento de mandado nos autos. Incide, à hipótese, o óbice da Súmula nº 164...
... RITO SUMARÍSSIMO ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO ... , bem como a possibilidade de regularização da representação processual a que se refere o artigo 13 do CPC, não são admitidas nesta fase ... -
Acórdão nº 2006/0173816-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. CIA. ELEIÇÕES PARA REPRESENTAÇÃO DOCENTE NA CONGREGAÇÃO DO COLÉGIO PEDRO II. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ...