Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
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Acórdãos nº 0129102-27.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Agosto de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL IMPOSSIBILIDADE REQUISITO SUBJETIVO AUSÊNCIA Exame criminológico desfavorável ao sentenciado Decisão denegatória do benefício que está fundamentada Sentenciado reincidente que cumpre pena inclusive pela prática de roubo qualificado Concessão do benefício que se mostra temerária no momento Decisão recorrida mantida. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇ
... (por cinco vezes), reprodução ou adulteração de selo ou peça ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe Sobre os Serviços Postais.
..., bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal. § 2º - Não se incluem no ... terceiros, bem como autorizar sua reprodução total ou parcial. § 2º - A edição ou ...ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA. Art. 39 - Reproduzir ou ...
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Direito Penal
... crime seja efetivada até o recebimento da peça acusatória – queixa ou denúncia. . Gabarito ... (B) Falsificação do selo ou sinal público. (C) Falsidade ideológica. ... . III. A reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica que ... IV. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins ...