Direito Penal
| Autor | Eduardo Dompier |
| Páginas | 935-1041 |
1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS DO
DIREITO PENAL
(OAB/Exame Unicado – 2019.2) Inconformado com o com-
portamento de seu vizinho, que insistia em importunar
sua lha de 15 anos, Mário resolve dar-lhe uma “lição”
e desfere dois socos no rosto do importunador, nesse
momento com o escopo de nele causar diversas lesões.
Durante o ato, entendendo que o vizinho ainda não havia
sofrido na mesma intensidade do constrangimento de sua
lha, decide matá-lo com uma barra de ferro, o que vem
efetivamente a acontecer.
Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denún-
cia em face de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes
de lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso
material. Durante toda a instrução, Mário conrma os
fatos descritos na denúncia.
Considerando apenas as informações narradas e conr-
mada a veracidade dos fatos expostos, o(a) advogado(a)
de Mário, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o
reconhecimento de que Mário pode ser responsabilizado
(A) apenas pelo crime de homicídio, por força do
princípio da consunção, tendo ocorrido a chamada
progressão criminosa.
(B) apenas pelo crime de homicídio, por força do prin-
cípio da alternatividade, sendo aplicada a regra do
crime progressivo.
(C) apenas pelo crime de homicídio, com base no prin-
cípio da especialidade.
(D) pelos crimes de lesão corporal e homicídio, em con-
curso formal.
É do enunciado que Mário, cansado de ver sua lha, de 15 anos, ser
importunada por seu vizinho, resolve agredi-lo, com o escopo, num
primeiro momento, de causar-lhe lesões corporais. E assim o faz,
colocando em prática seu intento. Ocorre que, no curso da execução
do crime que almejava praticar (lesão corporal), quando já atingira
seu algoz com dois socos, Mário, constatando que o castigo ainda era
insuciente, altera o seu animus e passa a agir com o intuito de tirar a
vida do vizinho, o que de fato vem a acontecer. Para tanto, faz uso de
uma barra de ferro. O mais importante, aqui, é observar que o agente
(Mário), num primeiro momento, agira com o propósito tão somente
de causar lesões corporais em seu vizinho; em momento posterior,
mas ainda no decorrer da execução do crime que pretendia praticar,
passa a agir com propósito diverso, qual seja, o de matar seu vizinho.
Em outros termos: houve alteração do dolo. Pois bem. Está-se diante
da chamada progressão criminosa, que constitui hipótese de incidência
do princípio da consunção e tem como consequência a absorção dos
crimes de lesão corporal pelo crime-m, o homicídio consumado.
Não há, pois, por essa razão, que se falar em concurso material ou
formal de crimes. ED
Dica: não confundir progressão criminosa com crime progres-
sivo. Nos dois casos, o princípio a ser aplicado é o mesmo:
o da consunção. No crime progressivo, temos que o agente,
almejando desde o início resultado mais gravoso, pratica
diversos atos, com violação crescente e sucessiva ao bem
jurídico sob tutela. Perceba que, neste caso, não há alteração
no animus do agente. Ele inicia e termina o iter criminis imbuído
do mesmo objetivo. No caso da progressão criminosa, o agente,
num primeiro momento, pretende a produção de determinado
resultado, mas, ao alcançá-lo, muda seu intento e pratica nova
conduta, gerando um resultado mais grave. Aqui, conforme
sobejamente ponderado no comentário à questão, há mudança
de animus no curso do iter criminis.
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2014.3) Pedro Paulo, primário e de bons
antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho
mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanha-
das de documentação comprobatória de sua importação
regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o
Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal,
bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado
pelo Instituo Nacional de Criminalística.
Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos
Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do
(A) princípio da proporcionalidade.
(B) princípio da culpabilidade.
(C) princípio da adequação social.
(D) princípio da insignicância ou da bagatela.
Está correta a alternativa “D”, já que os tribunais vêm entendendo,
de forma pacíca, que o princípio da insignicância ou bagatela tem
incidência no crime de descaminho. Para o STF, que considera, como
critério, o limite estabelecido nas Portarias 75/2012 e 130/2012,
do Ministério da Fazenda, o valor é de 20.000,00, entendimento
atualmente compartilhado pelo STJ. Conferir, nesse sentido, decisão
da nossa Corte Suprema: “(...) O reconhecimento da insignicância
penal da conduta, com relação ao crime de descaminho, pressupõe a
demonstração inequívoca de que o montante dos tributos suprimidos
não ultrapassa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (...)” (HC
126746 AgR, relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado
em 14/04/2015). Conferir Tese n. 9 da Edição n. 174 da ferramenta
Jurisprudência em Teses, do STJ: Incide o princípio da insignicância
aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito
tributário vericado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as
atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério
da Fazenda. (Tese revisada sob o rito do art. 1.046 do CPC/2015 - TEMA
157). Cuidado: a insignicância, embora se aplique ao descaminho, não
tem incidência no crime de contrabando.
Gabarito “D”
14. direito penal
Eduardo Dompieri
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EDUARDO DOMPIERI
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(OAB/Exame Unicado – 2014.2) O Presidente da República,
diante da nova onda de protestos, decide, por meio de
medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir
os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida
em lei, sem impugnações. Com base nos dados forneci-
dos, assinale a opção correta.
(A) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na cria-
ção de tipos penais por meio de medida provisória,
quando convertida em lei.
(B) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação
de tipos penais por meio de medida provisória, pois
houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
(C) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é
possível a criação de tipos penais por meio de medida
provisória.
(D) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não
cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei
em matéria penal.
O princípio da legalidade, estrita legalidade ou reserva legal (arts. 1º
do CP e 5º, XXXIX, da CF) estabelece que os tipos penais só podem
ser concebidos por lei em sentido estrito, cando afastada, assim, a
possibilidade de a lei penal ser criada por outras formas legislativas que
não a lei em sentido formal, como, por exemplo, a medida provisória
relação à proposição “D”, embora esteja correto o seu trecho inicial, em
que se arma que há ofensa ao princípio da reserva legal a criação de
tipos penais por meio de medida provisória, está incorreta, no entanto,
a parte em que se arma que o presidente da República não dispõe do
poder de iniciativa em matéria penal; em conformidade com a regra
presente no art. 61, caput, da CF, a iniciativa das leis ordinárias cabe
ao presidente da República, inclusive.
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2013.2) O Art. 33 da Lei 11.343/2006
(Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, remeter, preparar,
produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, ofere-
cer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar,
prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer
drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e paga-
mento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos)
dias-multa.”
Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que
nele não estão inseridas as espécies de drogas não
autorizadas ou que se encontram em desacordo com
determinação legal ou regulamentar.
Dessa forma, é correto armar que se trata de uma
norma penal
(A) em branco homogênea.
(B) em branco heterogênea.
(C) incompleta (ou secundariamente remetida).
(D) em branco inversa (ou ao avesso).
Norma penal em branco é aquela cujo preceito primário, porque incom-
pleto, necessita ser integralizado por outra norma, do mesmo nível
ou de nível diferente. Na hipótese retratada no enunciado (tráco de
drogas), está-se a falar da chamada norma penal em branco heterogênea
(em sentido estrito), na medida em que o seu complemento deve ser
extraído de uma norma infralegal (portaria da Anvisa). De outro lado,
norma penal em branco em sentido lato ou amplo (ou homogênea)
é aquela em que a norma complementar consiste numa lei (mesma
fonte legislativa da norma que há de ser complementada). É bom que
se diga que a norma penal em branco não fere o postulado da reserva
legal (legalidade), visto que o seu complemento pode ser encontrado
em outra fonte, de todos conhecida.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2012.2) Em relação ao princípio da
insignicância, assinale a armativa correta.
(A) O princípio da insignicância funciona como causa
de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente,
embora típica e ilícita, não é culpável.
(B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressivi-
dade da lesão jurídica constituem, para o Supremo
Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autori-
zadores da aplicação do princípio da insignicância.
(C) A jurisprudência predominante dos tribunais superio-
res é acorde em admitir a aplicação do princípio da
insignicância em crimes praticados com emprego
de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo
do roubo).
(D) O princípio da insignicância funciona como causa
de diminuição de pena.
A: incorreta, pois o princípio da insignicância funciona como causa
supralegal de exclusão da tipicidade (material), atuando como instru-
mento de interpretação restritiva do tipo penal. Nesse sentido: STJ,
REsp. 1171091-MG, 5ª T., rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 16.03.10; B:
assertiva correta. Segundo entendimento jurisprudencial consagrado,
são requisitos necessários ao reconhecimento do princípio da insig-
nicância: mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade
social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
e inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 98.152-MG,
2ª T., rel. Min. Celso de Mello, 19.05.2009); C: incorreta. É rme a
jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que é inaplicável
o princípio da insignicância nas hipóteses de cometimento de crime
de roubo, ainda que se trate de valor ínmo. Isso porque, por se tratar
de delito complexo, o roubo atinge, além do patrimônio, a integridade
física e a liberdade da vítima. Nesse sentido: Informativos 567 e 595 do
STF. D: incorreta. Funciona, como já dito, como causa de exclusão da
tipicidade material. É dizer, uma vez reconhecido, de rigor a exclusão
da tipicidade.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2011.3.B) Acerca dos princípios que
limitam e informam o Direito Penal, assinale a armativa
correta.
(A) O princípio da insignicância diz respeito aos com-
portamentos aceitos no meio social.
(B) A conduta da mãe que autoriza determinada enfer-
meira da maternidade a furar a orelha de sua lha
recém-nascida não congura crime de lesão corporal
por conta do princípio da adequação social.
(C) O princípio da legalidade não se aplica às medidas
de segurança, que não possuem natureza de pena,
tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do
(D) O princípio da lesividade impõe que a responsabili-
dade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a
conduta penalmente relevante deve ter sido praticada
com consciência e vontade ou, ao menos, com a
inobservância de um dever objetivo de cuidado.
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14. DIREITO PENAL
A: incorreta, visto que a assertiva traz o conceito do princípio da ade-
quação social, e não da insignicância; B: correta, já que a proposição
contempla, de fato, o princípio da adequação social, segundo o qual
não se pode reputar criminosa a conduta tolerada pela sociedade, ainda
que corresponda a uma descrição típica. É dizer, embora formalmente
típica, porque subsumida num tipo penal, carece de tipicidade material,
porquanto em sintonia com a realidade social em vigor. A sociedade se
mostra, nessas hipóteses, indiferente ante a prática da conduta, como
é o caso da tatuagem. Também são exemplos: a circuncisão praticada
na religião judaica; o furo na orelha para colocação de brinco etc. Pelo
postulado da insignicância, ao qual faz menção o enunciado, não pode
ser considerada típica a conduta causadora de lesão insignicante ao
bem jurídico tutelado pela norma penal; C: incorreta. As medidas de
segurança – internação e tratamento ambulatorial -, previstas no art.
96, I e II, do CP, devem, sim, obediência ao princípio da legalidade. A
esse respeito, vide: STF, 1ª T., HC 84.219/SP, Rel. Min. Marco Aurélio,
j. 16.08.2005; D: incorreto. O enunciado descreve o princípio da
culpabilidade ou da responsabilidade subjetiva, para o qual ninguém
pode ser punido se não houver agido com dolo ou culpa, sendo vedada,
portanto, em direito penal, a responsabilidade objetiva.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2011.2) Jefferson, segurança da mais
famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que
João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor
aproximado de R$ 12,00 (doze reais). Ao tentar sair do
estabelecimento, entretanto, João é preso em agrante
delito pelo segurança, que chama a polícia.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
(A) Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser
absolvido, uma vez que a prisão em agrante é nula,
por ter sido realizada por um segurança particular.
(B) A conduta de João não constitui crime, uma vez que
o fato é materialmente atípico.
(C) A conduta de João constitui crime, uma vez que se
enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando
presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude
ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser
condenado.
(D) A conduta de João não constitui crime, uma vez que
este agiu em estado de necessidade.
A: incorreto. O fato de a prisão em agrante ter-se efetuado por pessoa
não pertencente aos quadros das forças policiais não gera sua nulidade.
em agrante: agrante facultativo, quando realizado por qualquer pessoa
do povo; e agrante obrigatório ou compulsório, quando realizado pela
autoridade policial e seus agentes, aos quais – daí a denominação – a
lei impõe o dever de prender quem quer que se encontre em situação
de agrante; B: assertiva correta, já que a conduta praticada por João,
a despeito de se ajustar ao tipo penal do furto (tipicidade formal), é
desprovida de tipicidade material, porquanto de ínma relevância a
lesão produzida (R$ 12,00). É hipótese de incidência do princípio da
insignicância (crime de bagatela), que constitui causa supralegal de
exclusão da tipicidade material; C: incorreto. A conduta de João não
constitui crime, pois ausente, como já mencionado, a tipicidade material;
D: incorreto. O furto de sabonetes, ainda que de valor irrelevante para
o Direito Penal, não caracteriza estado de necessidade.
Gabarito “B”
(OAB/Exame Unicado – 2008.2) Assinale a opção correta com
base nos princípios de direito penal na CF.
(A) O princípio básico que orienta a construção do direito
penal é o da intranscendência da pena, resumido na
fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.
(B) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais,
ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.
(C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decre-
tação de perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas até os sucessores e contra eles executadas,
mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimô-
nio transferido.
(D) O princípio da humanidade veda as penas de morte,
salvo em caso de guerra declarada, bem como as de
caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento
e as cruéis.
A: incorreto. A fórmula corresponde ao princípio da legalidade, contido
nos arts. 5º, XXXIX, da CF e 1º do CP; B: incorreto. O art. 5º, XL, da CF
estabelece uma exceção à não retroatividade da lei penal, ao autorizar
que esta projete seus efeitos para o passado para beneciar o réu;
C: incorreto. A assertiva corresponde ao princípio da pessoalidade
ou personalidade ou da responsabilidade pessoal, segundo o qual a
pena não pode passar da pessoa do delinquente; podem, entretanto, a
obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser,
nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas
ao Estado o dever de assegurar aos condenados tratamento digno e
respeitoso (art. 5º, XLIX, CF).
Gabarito “D”
(FGV – 2013) Com relação ao princípio da legalidade, assi-
nale a armativa incorreta.
(A) Tal princípio se aplica às contravenções e medida de
segurança.
(B) Tal princípio impede a criação de crimes por meio de
medida provisória.
(C) Tal princípio impede incriminação genérica por meio
de tipos imprecisos.
(D) Tal princípio impede a aplicação de analogia de
qualquer forma no Direito Penal.
(E) Tal princípio está previsto no texto constitucional
vigente.
A: correta. De fato, as medidas de segurança – internação e trata-
mento ambulatorial –, previstas no art. 96, I e II, do CP, bem assim
as contravenções penais devem obediência ao princípio da legalidade.
A esse respeito, vide: STF, 1ª T., HC 84.219/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio, j. 16.8.2005; B: correta. O princípio da legalidade, consagrado
incriminadores só podem ser concebidos por lei em sentido estrito,
cando afastada, assim, a possibilidade de a lei penal ser criada por
outras formas legislativas que não a lei em sentido formal, como, por
princípio da taxatividade, que constitui um desdobramento do postulado
da legalidade, impõe ao legislador o dever de descrever as condutas
típicas de maneira pormenorizada e clara, de forma a não deixar dúvi-
das por parte do aplicador da norma; D: incorreta, já que, em matéria
penal, é permitido o emprego de analogia in bonam partem (em favor
do réu), sendo vedada, pois, a sua aplicação em prejuízo do agente,
em obediência ao princípio da legalidade ou tipicidade; E: correta (art.
5º, XXXIX, da CF).
Gabarito “D”
(FGV – 2010) Quando o Supremo Tribunal Federal editou a
Súmula Vinculante nº 11 “Só é lícito o uso de algemas em
casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo
à integridade física própria ou alheia, por parte do preso
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