republica no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou ... econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal ... § 1° O mandato do ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação Nacional da Agricultura; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato ... #Vide Decreto-Lei nº 278, de 28.2.1967 ... - Banco do Brasil ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Ministério da Agricultura ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento ...
- Decreto nº 4.223 de 09/05/2002. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, CELEBRADO EM LA PAZ, EM 26 DE JULHO DE 1999.
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.487, ... § 2o O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o ...
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, ... aplica às instituições federais de ensino e ao Banco Central do Brasil ... Aferição da necessidade dos cargos em comissão e das funções de ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;" ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... o país ou organização estrangeira e a República Federativa do Brasil ... CAPÍTULO III ... DO TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA ...
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Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.483, ... ) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou por outra taxa que legalmente venha a substituí-la ... § 3o A ...
- Indeferido Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.
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Proclamação da República: conheça sete filmes que contam a história do Brasil
Há 132 anos, o Marechal Deodoro da Fonseca — primeiro presidente do país — liderou uma tropa que destitui o Império e proclamou a República no Brasil. A data tornou-se feriado nacional e durante o governo de Getúlio Vargas e de Eurico Gaspar Dutra ex...
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Proclamação da República: conheça sete filmes que contam a história do Brasil
Há 132 anos, o Marechal Deodoro da Fonseca — primeiro presidente do país — liderou uma tropa que destitui o Império e proclamou a República no Brasil. A data tornou-se feriado nacional e durante o governo de Getúlio Vargas e de Eurico Gaspar Dutra ex...
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LEI 13364 de 29/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ELEVA O RODEIO, A VAQUEJADA, BEM COMO AS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL NACIONAL E DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... Art. 3º Consideram-se patrimônio cultural imaterial do Brasil o Rodeio, a Vaquejada e expressões decorrentes, como: ... I - montarias; ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.530, ... ções financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... "Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil", a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologaç\xC3" ...
- Em vigor Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
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Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... ários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ... internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil; ... Parágrafo único. O Ministério dos Transportes ou a Agência ...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... oriundo da transferência do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de créditos realizadas por meio da emissão de ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... , contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro ...