republica hoje no brasil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados pelo Departamento dos Correios e ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... em que a República Federativa do Brasil" seja parte ou signatário, e a legislação ordin\xC3" ... encarregada das ações de inteligência, hoje vinculada à Casa Militar da Presidência da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... Hoje se sabe que há períodos cruciais no ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... para superar as práticas abusivas, hoje comuns. E trata as penas privativas de liberdade ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo ... , que todas as nações da America esperam hoje, como uma das obras mais transcendentaes desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... hoje formam o patrimônio das emprêsas ferroviárias ... II. O Banco do Brasil e as sociedades de economia mista criadas pela ...
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A Filosofia Perene do Direito
... , Neo-escolástica e Lei Natural (no Brasil) ... @@5.1.2 Aristóteles e a Filosofia Perene ... Aristóteles nasceu em Estagira, na Trácia, hoje parte da Bulgária, em 384 a.C. e faleceu na ilha ... povo como se encontra compendiado na República e nas Leis , de Platão, ou na Política , de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3" ... da Fazenda Nacional no Distrito Federal, hoje Estado da Guanabara, continuará a atender aos ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA EM PERNAMBUCO. PARCERIA FIRMADAENTRE PETROBRAS E PDVSA. ALIANÇA ESTRATÉGICA DOS GOVERNOS BRASILEIROE VENEZUELANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 4ªVara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ contra decisão proferidapela 27
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... que a questão da discriminação racial hoje envolve, tampouco pelo nem sempre legítimo ... constituintes como um dos pilares da República Federativa do Brasil: o da dignidade da pessoa ...
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Artigos 670 a 689
... , todos nomeados pelo Presidente da República. (Redação dada pela Lei n. 5.442, 24.5.1968) ... 670 encontra-se desatualizado. Existem hoje no Brasil 24 Tribunais Regionais do Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013)". No presente caso, o que se ... afronta literal à Constituição da República e, não tendo o reclamado trazido arestos à ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ( ... ) Opostas ao in dubio contra fiscum, até hoje universalmente vitorioso na jurisprudência, ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... aos interesses e fundamentos da República Federativa do Brasil, e à luz da proteção da ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... ) Opostas ao in dubio contra fiscum, até hoje universalmente vitorioso na jurisprudência, ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... aos interesses e fundamentos da República Federativa do Brasil, e à luz da proteção da ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ( ... ) Opostas ao in dubio contra fiscum, até hoje universalmente vitorioso na jurisprudência, ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... aos interesses e fundamentos da República Federativa do Brasil, e à luz da proteção da ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ( ... ) Opostas ao in dubio contra fiscum, até hoje universalmente vitorioso na jurisprudência, ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... aos interesses e fundamentos da República Federativa do Brasil, e à luz da proteção da ...
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A voz do stf
... -Geral da Repblica: H instituies slidas hoje no Brasil, o Ministrio Pblico uma delas. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-88.2007.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - PREVI e PELO BANCO DO BRASIL S.A ... 114 da Constituição da República. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -I - Respeitado o ... ao processo do trabalho no estágio de hoje, visto que a matéria possui disciplina ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o ... A distinção fundamental, hoje aceita pela generalidade dos autores, está em ...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da ... Convenções entrado em vigor para o Brasil" noventa dias após a data do registro pela Secret\xC3" ... ão, ambos igualmente fé, terá a data de hoje ... Poderá ser ulteriormente assinada, até 6 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... a Rosa: O Procurador-Geral da República aju izou ação direta de ... Hoje é um dia muito importante para o Supremo neste ...
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O romance ubirajara e a atribuição de identidade aos indígenas
A Literatura possibilita o pensar e o repensar o Direito, fomentando sua discussão crítica. Nessa direção aponta o Movimento Direito e Literatura. Por um lado, a Literatura tem a capacidade de traduzir o espírito e os valores de uma época e, por outro, o Direito é reflexo dela. A trilogia indianista de José de Alencar remete a uma percepção idealizada dos indígenas, muito característica do...
... como tal atribuição repercute ainda hoje no (não) reconhecimento e efetividade do direito ... aos indígenas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O presente trabalho ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... essencialmente de institutos jurídicos hoje ... bastante consolidados. A utilização de ... X; e 220, § 1º, da Constituição da República ... De início, narram os recorrentes que sua ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As conversas obtidas ... gabinete, encontrava-me hoje também pela manhã no gabinete. Aliás, fiz ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ...