requerimento juntada documentos
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Acórdão nº 2013/0090047-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS DE ... requerimento, pelo número de ... juntada ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ções prestadas e constantes dos documentos mencionados no § 4º ... § 6º O custo de ... Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos ... II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro ...
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Acórdão nº 2013/0006627-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PLEITO IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA MEDIDA COERCITIVA. EFEITO RETROATIVO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. 1. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1053732/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Agosto de 2006
PRESCRIÇÃO TOTAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - FASE RECURSAL - SÚMULA Nº 8/TST Não procede o requerimento da Reclamada de que sejam recebidos os documentos de fls. 135 e 140, que seriam comprobatórios da data do rompimento do contrato de prestação de serviços, viabilizando a verificação da prescrição da pretensão deduzida em juízo. Nos termos da Súmula nº 8/TST, é justificável a juntada de documentos
... MCP/sq/rom ... PRESCRIÇÃO TOTAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - FASE RECURSAL - SÚMULA Nº 8/TST ... Não procede o requerimento da Reclamada de que sejam recebidos os documentos ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... V - requerimento de concordata preventiva anterior à citação; ... apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos; ... VI - ... após término da arrecadação e juntada" dos inventários aos autos da falência ... § 2\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no trâmite do recurso de agravo em execução penal (LEP, art. 97), tanto a ...
... requerimento ... que, antes, providenciasse a juntada ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... requerimento, pelo número de ... de que a prova material juntada aos autos possui ... documentos ...
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Acórdão nº 2014/0154655-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM VIRTUDE DE EXPRESSO REQUERIMENTO DA PARTE. TOTAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em face do nítido caráter infringente e de expresso requerimento...
... DE EXPRESSO REQUERIMENTO DA PARTE. TOTAL AUSÊNCIA ... juntada ... de documentos novos ... -
Acórdão nº 2016/0174822-7 de T6 - SEXTA TURMA
... á, no respectivo termo, ou a requerimento ... sem que, antes, providenciasse a juntada dos documentos ...
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Acórdão nº 2013/0411374-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE VISA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DEBATE QUE NÃO SE COADUNA COM A DISCIPLINA DA ESPÉCIE RECURSAL EM QUESTÃO. INADMISSIBILIDADE DE REQUERIMENTO FORMULADO NO CORPO DO AGRAVO. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que busca reavivar questão já decidida pela Corte Especial. 2....
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Acórdão nº 2015/0129632-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DOCUMENTOS ... ASSISTENTE ... ACUSAÇÃO. ... requerimento de produção de provas que ... juntada ... -
Acórdão nº 2014/0102489-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS EM ... requerimento, pelo número de ... juntada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00138071020188060036), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0013807-10.2018.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco Cordeiro Angelo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA....
... em vista que foi apresentado um novo requerimento administrativo, mediante a juntada de documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000219-14.2021.5.06.0251), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO E CONTRACHEQUES APÓS O RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO, MAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE CONSIDERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. A juntada de documentos destinados à produção de prova é admitida até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845
... JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO E CONTRACHEQUES APÓS O ... REQUERIMENTO DE CONSIDERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. A juntada de documentos destinados à produção de prova é admitida ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a ... que determinar, de ofício ou a requerimento das partes ... § 3° No prazo do ... de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível; ...
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Acórdão nº 1.0188.13.011191-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -INADIMPLÊNCIA - PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA.A rescisão contratual por inadimplência do comprador de imóvel não pode ser decretada, quando a adimplência é que restou comprovada em razão do que fora contratado e prova produzida em contraditório judicial. Inexistindo requerimento de juntada de novos documentos, e satisfeito o
... de prova documental representada pelos documentos anexos a inicial e a impugnao contestao, que ... das alegaes do autor, bem como pela juntada e/ou requisio de novos documentos". Assim, tindo requerimento de juntada de novos documentos, e satisfeito o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002369220204058001), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800236-92.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLARA AMARAL SANTOS ADVOGADO: Walmir Valença Silva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE....
... ática ou de direito entre o primeiro requerimento, realizado em 2014, o qual foi indeferido, e o de ... , que decidiu corretamente a partir dos documentos apresentados no processo ... Sentença mantida ... SEGUNDO REQUERIMENTO DEFERIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A QUALIDADE DE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... Dispensa de Juntada de Documentos ... ARTIGO 797 ... É ...
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Acórdão Nº 0021322-93.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA . Situação em que prolatada sentença, sem apreciação de requerimento do reclamante para oitiva de testemunhas e juntada de documentos por parte da ré, pelo Juízo. Evidenciado o prejuízo do autor, na medida em que seu pedido foi indeferido por falta de provas. Recurso acolhido.
... sentença, sem apreciação de requerimento do reclamante para oitiva de testemunhas e a de documentos por parte da ré, pelo Juízo. Evidenciado o ... , que requereu a oitiva de testemunhas e juntada de documentos por parte da ré, mas seu pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003757420214058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800375-74.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SILVIA GUEDES ADVOGADO: Aparecida Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CUMULAÇÃO DE RENDA MENSAL...
... ém, não foi apresentada defesa, nem requerimento de juntada de quaisquer documentos ou a ... -
Acórdão nº 2007/0120888-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPRENSA. PUBLICAÇÕES EM REVISTAS. VINCULAÇÃO DO AUTOR A FRAUDES EM EMPRESA PRIVADA. VALOR INDENIZATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Defeitos materiais verificados na decisão agravada e sanados nesta assentada, mantido, entretanto, o resultado do...
... requerimento ... juntada ... -
Acórdão nº 1.0439.16.001675-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DIVERSOS DOS PACTUADOS - PROVA TÉCNICA - REQUERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RÉU - INÉRCIA - QUESITOS PREJUDICADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA.- Pelos influxos do princípio do devido processo legal, do qual é corolário o princípio da ampla defesa,...
... , por parte do apelado, de todos os documentos solicitados pelo perito judicial, para a concluso ... de complementar a percia judicial, com a juntada dos documentos necessrios por parte do banco ru ... 370. Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias ao ... -
Acórdão nº 1.0439.16.001675-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DIVERSOS DOS PACTUADOS - PROVA TÉCNICA - REQUERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RÉU - INÉRCIA - QUESITOS PREJUDICADOS - PRELIMINAR ACOLHIDA.- Pelos influxos do princípio do devido processo legal, do qual é corolário o princípio da ampla defesa,...
... , por parte do apelado, de todos os documentos solicitados pelo perito judicial, para a concluso ... de complementar a percia judicial, com a juntada dos documentos necessrios por parte do banco ru ... 370. Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias ao ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ória a apresentação dos seguintes documentos: ... I - termo de compromisso, no qual o ... , o interessado deve indicar no requerimento o nome do assistente técnico para compor a ... ção da ocorrência da infração, após juntada ...
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Acórdão nº HC 116075 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL PARA A JUNTADA DE PROVA AINDA NÃO PRODUZIDA. DEFERIMENTO DA XAÇÃO AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... permitida, mas apenas a negativa ao requerimento de suspensão da apelação criminal, que estava ...