requerimento para passaporte

Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...

... com o fito de, se fazendo passar pelo segundo denunciado, obter passaporte para entrada em outro país ... 2. Narra a peça inaugural que o acusado ... , MICHELI KIST FALKOWSKI, responsável pelo preenchimento do requerimento de passaporte do réu ARABUTAN, este esclareceu que o referido réu, se ...
Acórdão nº 2007.43.00.000790-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...

... com o fito de, se fazendo passar pelo segundo denunciado, obter passaporte para entrada em outro país ... 2. Narra a peça inaugural que o acusado ... , MICHELI KIST FALKOWSKI, responsável pelo preenchimento do requerimento de passaporte do réu ARABUTAN, este esclareceu que o referido réu, se ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...

... com o fito de, se fazendo passar pelo segundo denunciado, obter passaporte para entrada em outro país ... 2. Narra a peça inaugural que o acusado ... , MICHELI KIST FALKOWSKI, responsável pelo preenchimento do requerimento de passaporte do réu ARABUTAN, este esclareceu que o referido réu, se ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONTRAFEITO – ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DOS DOCUMENTOS CONTRAFEITOS – ART. 167 DO CPP – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONTRAFAÇÃO E A SUA POTENCIALIDADE LESIVA – AUTORIA E...

... com o fito de, se fazendo passar pelo segundo denunciado, obter passaporte para entrada em outro país ... 2. Narra a peça inaugural que o acusado ... , MICHELI KIST FALKOWSKI, responsável pelo preenchimento do requerimento de passaporte do réu ARABUTAN, este esclareceu que o referido réu, se ...
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... com o fito de, se fazendo passar pelo segundo denunciado, obter passaporte para entrada em outro país ... 2. Narra a peça inaugural que o acusado ... , MICHELI KIST FALKOWSKI, responsável pelo preenchimento do requerimento de passaporte do réu ARABUTAN, este esclareceu que o referido réu, se ...
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