requerimento renuncia
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Acórdão nº 0038602-80.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... 3. Assevera que protocolizou em 19/03/2007 pedido de renúncia à aposentadoria então existente no Poder Judiciário, pedido esse que ... renuncia à aposentadoria retroagiu sua eficácia à data do requerimento (19/03/2007), de modo que os valores pagos equivocadamente após essa data ...
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... 3. Assevera que protocolizou em 19/03/2007 pedido de renúncia à aposentadoria então existente no Poder Judiciário, pedido esse que ... renuncia à aposentadoria retroagiu sua eficácia à data do requerimento (19/03/2007), de modo que os valores pagos equivocadamente após essa data ...
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