requisitos da cda

Acórdão nº 2013/0384387-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, ... 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CDA. ... REQUISITOS" DE VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ... NULIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ... 1. Inexiste violação\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0234677-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA QUALQUER NULIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais...

... 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ... 1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais ... exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A ...
Acórdão nº 2014/0285541-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... EXECUÇÃO FISCAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ... IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. ...
Acórdão nº 2013/0112005-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO PARA ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. QUESTÃO...
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1167687 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. A investigação acerca da falta do preenchimento dos requisitos formais da CDA, capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza, depende, necessariamente, da revisão do substrato ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 26778 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2014/0328557-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 11/03/2015 ... Superior Tribunal de Justiça ... Dívida Ativa – CDA, bem como da presença dos requisitos ... essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do ...
Acórdão nº 2014/0236057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CDAS QUE REÚNEM A COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A EXERCÍCIOS FISCAIS DIVERSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DE CADA PERÍODO E CONSECTÁRIOS LEGAIS EM SEPARADO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE AFASTADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1....

... sentido de que a CDA deve preencher todos os requisitos ... constantes do art. 202 do CTN, de modo a permitir ao executado a ...
Acórdão nº 2016/0053651-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CDA. NULIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 333 DO CPC/73. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.

... REQUISITOS ... LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 333 DO CPC/73. ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1217514 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NA ...
Acórdão nº 2007/0067193-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Inexiste omissão em acórdão que mantém a validade de lançamentos, decidindo, ainda que implicitamente, sobre os requisitos da CDA ... 3. Possui congruência com a pretensão inicial o acórdão que entende pela não-comprovação do excesso de exação em demanda que ...
Acórdão nº 2014/0216137-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE ... LEGITIMIDADE. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ...
Acórdão nº 2007/0126631-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGALIDADE DAS TAXAS DE LIXO E IPTU. REQUISITOS DA CDA E SUA NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. VASTIDÃO DE ...
Acórdão nº 2008/0262984-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2015/0096364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. CDA. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os...

... 1. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre ... todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via ...
Acórdão nº 2011/0036823-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Consoante a orientação firmada pela Primeira Seção, a ...
Acórdão nº 2010/0179593-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DAS CDAs. SÚMULA 07/STJ. DECOTE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SELIC. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VERIFICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA, SE MÍNIMA OU RECÍPROCA, NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Alegações genéricas...

... 2. A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a execução fiscal demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência ...
Acórdão nº 2014/0292328-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. 1. Não comporta conhecimento a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que não foram...

... Dívida Ativa – CDA, bem como da presença dos requisitos ... essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do ...
Acórdão nº 2009/0246939-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CDA. NULIDADE RECONHECIDA PELA ORIGEM. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise do recurso especial quanto à violação

... FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CDA. ... NULIDADE RECONHECIDA PELA ORIGEM. REQUISITOS. SÚMULA ... 1. A análise do recurso especial quanto à violação do art. 535 do CPC ...
Acórdão nº 2008/0268916-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REGULARIDADE FORMAL - ERRO NA INDICAÇÃO DO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste omissão em acórdão que expressamente decide todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive com minuciosa descrição fática da lide. 2. O erro na indicação do...

... 2. O erro na indicação do devedor e a ausência de indicação da data da constituição do crédito tributário são requisitos essenciais à validade da CDA, cuja ausência ou equívoco é passível de conhecimento de ofício pelo magistrado ... 3. Invalidade da execução ...
Acórdão nº 2004/0044804-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... REQUISITOS DA CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO ... 1. Para se verificar a liquidez e ...
Acórdão nº 2014/0292363-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e ... regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 2o da Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, mas que atendam a requisitos mínimos a serem definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.? (NR) ... Art. 7o O art. 15 da Lei no 11.322, de 13 de julho ...
Acórdão nº EDcl no REsp 1297922 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TESE JURÍDICA: VALORAÇÃO DE REQUISITO AUSENTE NA CDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro...
Acórdão nº AgRg no AREsp 61412 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA