Requisitos da personalidade
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, ... personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados ...
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Acórdão nº 2014/0131677-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, a alegação quanto à ausência dos requisitos necessários ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da...
... DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ... QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO IMPROVIDO. ... requisitos necessários ao deferimento da ... -
Acórdão nº 2013/0386811-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, ante a
... PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... REDISCUSSÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... requisitos ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e ... serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos ...
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Acórdão nº 2016/0202585-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS: DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO AUTORIZADA NA ORIGEM COM ...
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE" JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA\xC2" MAIOR. ... REQUISITOS ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). REVISÃ
... PEDIDO DE ... DESCONSIDERAÇÃO ... DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... DEFERIMENTO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 ... -
Acórdão nº 2009/0035586-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA NÃO PRODUZIDA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS VERIFICADA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal,...
... LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE" JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS VERIFICADA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0196383-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU A SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃ
... MATERIAIS ... DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE" JURÍDICA. ... DEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA\xC2" ... requisitos que ensejaram a ... -
Acórdão nº 2014/0103889-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO ABUSIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa a fim de...
... PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... CABIMENTO. ... UTILIZAÇÃO ... DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. ... -
Acórdão nº 2013/0305497-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA
... NULIDADES. ... RECURSAL. ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO ... requisitos" da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo.\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Encarregado de inquérito. Requisitos ... ARTIGO 15 ... Será encarregado do inquérito, sempre que ... Personalidade do acusado ... ARTIGO 69 ... Considera-se acusado aquêle a ...
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Acórdão nº 2014/0259979-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO PELA CORTE A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte local verificou, através do exame fático-
... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... OS REQUISITOS AUTORIZADORES. ... -
Acórdão nº 2014/0119543-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao:...
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Acórdão nº 2015/0098931-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A verificação da presença dos requisitos para a aplicação da...
... PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2011/0091961-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do
... RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... REQUISITOS ... LIQUIDAÇÃO ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... III- não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e ... não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ... #art. 77 do ...
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Acórdão nº 2014/0257156-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. OMISSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. JUÍZO IMPLÍCITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo
... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... PRESSUPOSTOS. ... AUSÊNCIA. ... atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade ... -
Acórdão nº 2015/0112739-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 83. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 83. ... dos requisitos ... -
Acórdão nº 2015/0070976-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS ATINGIDOS. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2012/0015440-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, bem como ao art. 6º da LINDB, pois este reproduz princípio encartado em...
... requisitos ... autorizadores ... -
Acórdão nº 2012/0203927-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na ... forma do novo CPC ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1342013 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - No que pertine à suposta violação dos arts. 213 e 214 do CPC, não há interesse recursal, uma vez que a Corte de origem determinou a citação dos sócios da empresa. 2 -...
... AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENÇA DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... e Artístico (Ficart), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação ... decorrentes de aplicações em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos na presente lei e na respectiva regulamentação a ser baixada ...
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Acórdão nº 2014/0025234-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da...
... PERSONALIDADE ... -
Acórdão nº 2012/0232526-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVANTE DA INTERNET. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. ART. 50 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA,
... PERSONALIDADE" ... JURÍDICA. ... REQUISITOS. ... REVOLVIMENTO ... DE MATÉRIA\xC2" ...