Requisitos da personalidade
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Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência
... INSTRUMENTO ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E ... AUSÊNCIA DE BENS ... requisitos do art. 50 do CC/02 – abuso da personalidade, por desvio de finalidade ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... III – que atendam a um dos seguintes requisitos, no mínimo: ... a) declaração em seu ato constitutivo ou alterador e ... , e em outras disposições atinentes à desconsideração da personalidade jurídica existentes na legislação vigente ... Parágrafo único. As ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... I - serão estruturadas na forma de fundação, com personalidade jurídica de direito privado; ... #Incluído pela Lei nº 14.463, de ... § 10. Os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens; ... O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000019-50.2018.5.06.0012), 09-12-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. Não prospera a pretensão de recursal que persegue a desconsideração da personalidade jurídica quando não demonstrados, cabalmente, os requisitos legalmente exigidos para tanto, como o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Pretensão indeferida.
... PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS ... Não prospera a pretensão de recursal que ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... , e quaisquer arranjos contratuais ou legais desprovidos de personalidade jurídica ... § 3º Para fins do disposto no § 1º, fica caracterizada ... obrigação, na hipótese de apresentação sem atendimento aos requisitos para apresentação de obrigação acessória; e ... II – quanto à ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002....
... PERSONALIDADE JURÍDICA. ... ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da Inovação em Serviços Públicos, atenderão aos seguintes requisitos, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.527, de 2023 ... ARTIGO 64-A ... As entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-86.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... divergência jurisprudencial, motivo pelo qual não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896, § 6°, da CLT. Recurso de ista não conhecido ... 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O recurso de revista não se viabiliza, tanto pela ausência ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Acórdão nº 2016/0207606-9 de T5 - QUINTA TURMA
... antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, conforme ... 6. Os requisitos ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODEMARCATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.1. Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentençaprolatada em ação demarcatória, determinando a restituição de áreade 2.200 alqueires, convertida em perdas e danos, face...
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Acórdão Nº 35920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão
... TOMADA DE ... CONTAS ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS ... AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº HC 196575 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÕES NÃO DEFINITIVAS ... UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECONHECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS" DO ARTIGO 71 DO CP. LIMITE DA PENA. INEXISTÊNCIA ... 1. O artigo 71, par\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTACORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOSAGRAVANTES.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgãojulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissõesou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÃRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 509 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "É inadmissÃvel o recurso extraordinário
... NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA ... 211/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE" JURÍDICA. REQUISITOS NÃO ... PREENCHIDOS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MAT\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DISCRICIONARIEDADE ... RELATIVA. ... PENA-BASE. ... PERSONALIDADE ... CULPABILIDADE. ... OPERANDI ... três requisitos ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADOSRES DA MEDIDAEXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 489,IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO.EFEIT
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Acórdão nº 2015/0267299-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ... JURÍDICA. ... REQUISITOS" DO ART. 50 DO CC/2002. ... AFASTAMENTO DA DISREGARD\xC2" ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1.Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça
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Acórdão nº 1.0707.19.001996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - REQUISITOS - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO. - O legislador estabeleceu dois requisitos para a caracterização do abuso de personalidade jurídica, quais sejam, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, aptos a ensejar a desconsideraçã
... pela exequente/agravada e declarou a desconsiderao da personalidade jurdica da executada ABM Cursos E Treinamento Ltda.-ME. para que a obrigao ... Defendem o preenchimento dos requisitos necessrios concesso do efeito suspensivo ao recurso. Requerem a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005707-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA - REQUISITOS -DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - VERIFICAÇÃO - DEFERIMENTO.- O legislador estabeleceu dois requisitos para a caracterização do abuso de personalidade jurídica, quais sejam, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, aptos a ensejar a...
... - ME que indeferiu o pedido de instaurao de incidente da personalidade jurdica e determinou a suspenso do feito, nos termos do art. 921, III, do ... jurdica." Assim sendo, o legislador estabeleceu dois requisitos para a caracterizao do abuso de personalidade jurdica, quais sejam, desvio ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... têm maior poder de influência sobre a formação da personalidade e o desenvolvimento da criança. Trata-se de um tempo que não pode estar ... de educação infantil, públicas ou privadas, que atendam aos requisitos de infra-estrutura definidos no item anterior ... 4. Adaptar os ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE LIAME...
... TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E ... VALORAÇÃO ... INFRAÇÕES ... COMETIDAS. ... três requisitos ...