requisitos do bem família
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-31.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CULPA. ÔNUS DA PROVA. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, em especial o laudo pericial, registrou que a reclamante fora acometida por tendinite (DORT/LER), encontrando-se com cerca de 20% de incapacidade laborativa. Acrescentou que o aparecimento da lesão -teve contribuição nas atividades...
... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. O direito ... à percepção dos honorários ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que cumpridos os seguintes requisitos: ... I – ser o benefício destinado ao pagamento de creche ou de ... família monoparental; ou ... III – com deficiência ou com filho com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 25-A DA LEI Nº 8.212/1991. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO ... 1.1. O consórcio de empregadores é figura ... ções do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1115-68.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A simples previsão, em norma coletiva, de que possível a compensação de jornada mediante o sistema de -banco de horas- não é suficiente para atestar sua validade, pois a norma coletiva apenas faculta a adoção do sistema de compensação. É necessário, para tanto, o cumprimento de todos os requisitos...
... É necessário, para tanto, o cumprimento de todos os requisitos impostos pela lei e pela própria negociação coletiva ... Na hipótese, ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nos 219 e 329, e Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-48.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. O Tribunal ... ção da situação financeira do empregado prejudicado e de sua família ao longo do tempo, bem como a diminuição do risco de que a prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-16.2011.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que a reclamante não se encontra assistida por sindicato de ... BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Evidenciada a inobservância dos requisitos de validade do banco de horas, em face da prestação habitual de jornada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15840-31.2008.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 1.046 do CPC, bem como a não comprovação dos requisitos da Lei nº 8.009/90, referentes ao bem de família (não houve prova de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-71.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios eita-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-13.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... de horas, porque constatou que a reclamada não observou os requisitos estipulados na norma coletiva que o instituiu. Nesse contexto, não ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência da Súmula nº 219, I, do TST ... CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-79.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: previsão em norma coletiva e observância do limite diário ... permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 4.Sem prejuízo dos requisitos contidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, constitui exigência para o ... idosos, pessoas portadoras de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que moram em áreas consideradas de risco, ...
- Acórdão nº HC 187156 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0000745-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO ... 123 da LEP, e à semelhança da análise dos requisitos do art. 112 da LEP, pode ser examinada em sede de habeas corpus, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165500-31.2009.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com a assistência sindical de classe, tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, não abrangendo aquelas que não foram ali discriminadas, bem como seus reflexos. Na...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219, I. É pacífico o entendimento, no âmbito deste ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219, I, e 329 ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-32.2009.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal, na ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Decisão do Regional contrária à jurisprudência sumulada desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-81.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... penúria, bem assim se reconheça presente o primeiro dos dois requisitos exigidos no artigo 14 da Lei n.º 5.584/70. 2. Ainda que o autor da ... isso lhe provoque prejuízo ao próprio sustento ou da respectiva família. Esse é o entendimento que se extrai do texto da Súmula n.º 291, item ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214-03.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme pacificado no item I da Súmula 219 do TST. IV. Assim, ... Regional condenou a fundação recorrente sem que todos os requisitos constantes do item I da Súmula 219 do TST estivessem satisfeitos, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10428-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... da Lei nº 5.584/70, há a necessidade do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a assistência por sindicato da categoria profissional e a ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-421-05.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido....
... advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inexistindo a assistência sindical, exclui-se a verba advocatícia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1318-85.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas nos 219 e ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Decisão do Regional contrária à jurisprudência sumulada desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-14.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-988-22.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... ário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se o obreiro não está assistido por sindicato de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-40.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 ... É pacífico o entendimento, no âmbito deste ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-53.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. É inviável a interposição de Recurso de Revista para a revisão de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido. ESTABILIDADE DA GESTANTE. TERMO INICIAL. A Recorrente não indicou violação de nenhum dispositivo constitucional, legal, de norma coletiva ou regulamentar, não colacionou jurisprudência a confronto de teses, nem
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios, ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1126-54.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da ora recorrente, manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa. Neste prisma, tem-se por preservadas as disposições contidas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...
... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 ... Na Justiça do Trabalho, os honorários ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nos 219 e 329, e Orientação Jurisprudencial ...