requisitos do bem família
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Art. 15. A execução administrativa da pena, respeitados os requisitos legais, obedecerá às seguintes fases: ... I - procedimentos de ... família do preso ou pessoa por ele indicada, efetuada pelo setor de assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , no valor de até R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e ... de preço ou à TR, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: ... I - o fundo deve possuir prazo de duração mínimo de 6 (seis) anos; ...
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Acórdão nº 2015/0189663-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. AMEAÇA À VÍTIMA E SEUS FAMILIARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRIS
... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS". ... GRAVIDADE ... PERICULOSIDADE ... ACUSADO. AMEAÇA À V\xC3" ... que a vítima e sua família" vinham sendo ameaçadas, ... circunstâncias essas que, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0134738-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. IMÓVEL PASSÍVEL DE DESMEMBRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA. PENHORABILIDADE. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 201
... requisitos de admissibilidade ... família ... - Acórdão nº 2014/0314301-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2003/0014817-8 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE OS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO ...
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Acórdão nº 2013/0204262-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. PARTILHA DE BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. FORMA EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não
... DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2014/0242523-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os...
... REQUISITOS. ... INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES ... família ... -
Acórdão nº 2013/0126517-2 de T6 - SEXTA TURMA
... devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) ... ofensividade ... tanto o patrimônio quanto a integridade física de sua família", ... o que se mostra altamente censurável e reprovável ... –\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC/73. PENHORA. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE DA ... requisitos de fraude à execução, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Da Vara de Família ... Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família: ... I - processar e ... provas, exigindo-se dos candidatos que satisfaçam os seguintes requisitos: ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II ...
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Acórdão nº REsp 1157908 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA NA CORTE DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A união estável tratada na Constituição Federal, bem como na legislação infraconstitucional, não é qualquer união com certa duração...
... duas pessoas, mas somente aquela com a finalidade de constituir família. Trata-se de união qualificada por estabilidade e propósito familiar, ... autos, não estava configurada, pois ausentes, dentre outros requisitos, a intenção de constituir família, a fidelidade, bem como a ... -
Acórdão nº 2014/0296231-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO DOS REQUISITOS ... AFERIDOS NA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO DE ... à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família"\" ... 2. Por sua vez, a Lei n. 8.742/1993 dispõe,\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2015/0178937-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de 1º grau entendeu que não estariam presentes os requisitos" da prisão ... preventiva. Havendo ilegalidade na manutenção da\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... si mesmo, mas sim um meio destinado a proteger o indivíduo e sua família contra as necessidades materiais. Enquanto adstrita a essa finalidade, a ... – deixou de atender à função social por desrespeito aos requisitos constantes no art. 9º da Lei n. 8.629⁄93 ... 11. Analisar a ...
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Acórdão nº 2010/0089051-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 5o. E 6o. DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. CONFLITO MANIFESTADO PELAS PARTES COM RELAÇÃO A TEMAS QUE EXTRAPOLAM O CONTEÚDO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MERO JUÍZO
... : EDNER CARLOS BASTOS ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ... ESTRANGEIRA. ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2014/0232704-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , considerando que os rendimentos mensais auferidos pela família" é bem ... superior ao limite legal estabelecido, conforme se v\xC3" ... requisitos ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... unidade de conservação a OSCIP que preencha os seguintes requisitos: ... I – tenha dentre seus objetivos institucionais a proteção do meio ... será assinado pelo órgão executor e pelo representante de cada família, assistido, quando couber, pela comunidade rural ou associação ...
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Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... - ENTIDADE FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR ... ínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, ...
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Acórdão nº 2007/0041258-6 de T6 - SEXTA TURMA
... VALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel ... Parágrafo ... como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: ... a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; ...
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Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... à vida, verificou a ausência de comprovação de requisitos para a configuração da união estável, em especial, a posse do ...