requisitos do processo execução
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; ... II - para a ... cargo que atenderem os seguintes requisitos" de titulação farão jus a processo de aceleraç\xC3" ... e financeira necessária à execução desses projetos ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral ... Quando for o caso, ... , equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... patentevel a inveno que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicao ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ou mistura de substâncias ainda sob o processo de fabricação; ... XVII - Pureza: grau em ... , é nocivo à saúde ou não preenche requisitos estabelecidos em lei implica na sua imediata ... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... com os critérios de qualidade e os requisitos fixados pelo Ministério da Educação, nos ... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... , não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou ... III - a ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ... 3º, in fine, desta Lei, os requisitos e normas sobre ingresso de pessoal nos empregos ... que tenham se habilitado através de processo seletivo de provas e títulos para ingresso na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal." ... "Art ... necessários à melhor instrução do processo ... § 2° Esgotado o prazo de que trata o ... desde que o cessionário satisfaça os requisitos legais exigidos. Os atos de cessão e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ... IV - parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... § 4º São requisitos para o provimento do cargo de Chefe de Secretaria ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... execução, fiscalização e condução de obra, ... Art. 6o São requisitos para o registro: ... I - capacidade civil; e ... Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em ... : instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes para o ... º Serão estabelecidos em regulamento requisitos adicionais para o apoio da União à governança ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes ... o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ... eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Art. 14. São requisitos mínimos para a admissão e a permanência de ... , metas e requisitos para sua execução; ... IV - explicitar as responsabilidades dos ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se ... 4º ... § 2º A execução de ações e serviços de gratuidade em ... impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... processo de licitação na forma do art. 1º desta lei e ... requisitos: ... I - ser titular de regular termo de ... que se tornarem necessárias à sua execução ... Art. 10. Com o ato da celebração do ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo agente responsável pela execução do PNHR ... Art. 2º A propriedade da ... uso, desde que observados os seguintes requisitos: ... I - observância dos limites de área ... necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... em cada obra, interpretação ou execução e em cada fonograma ... § 1º As associações ... processo de eleição ou no mandato dos dirigentes das ... 5º A associação que não cumprir os requisitos mínimos de representatividade estabelecidos no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou ... b) deixou de ... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ...