requisitos do processo execução
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, ... envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: ... financeira estritamente necessária à execução desses projetos. § 1º Para os fins do que ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... federativo a outro, respeitados os requisitos" previstos nesta Lei Complementar; . VI - delegaç\xC3"ão da execução de ações administrativas de um ente federativo ... auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para ...Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo, quanto aos seus ...processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da ..., em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ...VI - estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de ... Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
...VII – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na ... a) know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão, informações confidenciais e ... atos concernentes à sua conclusão ou execução, à situação das partes quanto a nacionalidade ...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
.... CAPÍTULO II . DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE ...12 a 16; . III - a regular execução do projeto aprovado no âmbito do Programa Mais ... . Parágrafo único. Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes ...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... complementares necessárias à sua execução. Parágrafo único. O Ministério da Economia ... a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... de tecnologia, produto ou processo, relacionado à atividade desenvolvida, observado ... e permite controlar o andamento de sua execução;. X - Instituição Científica e Tecnológica - ... disciplinarão a possibilidade e os requisitos para a realização de subcontratações pela ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto ... será efetuado após o cumprimento dos requisitos previstos na legislação específica. § 2° No ...ARTIGO 40. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de entrada em operação, atendidos os requisitos" técnicos e legais para sua utilização em condi\xC3"... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. ..., de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... 1964, é lícito ao credor promover a execução" de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei n\xC2"...requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
...I - tenham em execução, na data de publicação da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de ... sobre o percentual de tolerância no caso de perda inevitável no processo produtivo. Art. 25. A isenção do imposto de importação de que trata o ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ..."Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
.... . . . § 6.Sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de que trata o ...ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem. § ..., com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao Plano Nacional do ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... de Professor Assistente: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;. II - para a Classe ... cargo que atenderem os seguintes requisitos" de titulação concorrerão a processo de acelera\xC3"..., para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
..., por médico designado pelo juízo da execução;. VII - com paraplegia, tetraplegia, cegueira ou ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ... de 2017, atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:. I - não estejam respondendo ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria,. ...a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46;. b) não expuser ... pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado. . . ARTIGO 69. ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... operacionais para a implementação, a execução, o pagamento, o controle e a fiscalização da ... Monetário Nacional, estabelecer requisitos para a terceirização de atividades conexas às ...64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ...ública as propostas de créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em vigor, para efeito de sua ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
...I - comprovar o atendimento de todos requisitos necessários para a habilitação ao REIDI; e. II ...5o. § 5o Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e ..., cujo objeto seja exclusivamente a execução de obras referentes ao projeto aprovado pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... e dos órgãos de direção e execução do serviço militar. CAPÍTULO I Da divisão ...ças Armadas (EMFA), de acôrdo com os requisitos apresentados pelas Fôrças Armadas, de per si. ...ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo:. #Parágrafo ...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ...2002. b) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... caberá apelação somente no efeito devolutivo, facultada a execução provisória. ARTIGO 22. A demarcação da área será procedida, ainda que ...ínua até 100 (cem) hectares, desde que preencha os seguintes requisitos:. I - não seja proprietário de imóvel rural;. II - comprove a morada ...