rescisão complementar
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ós o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações previstas no art. 44. ARTIGO ...144, caput); e. IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão" de decisão condenatória. #Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, inciso III. \xC2"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se ... de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão" contratual, observados os mesmos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4\xC2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70600-26.2006.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. RESCISÃO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRETENSÃO SURGIDA APENAS COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). REAJUSTES SALARIAIS. CONDENAÇÃO COM LASTRO EM DISSÍDIO COLETIVO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). MULTA CONVENCIONAL (INOVAÇÃO RECURSAL). HONORÁRIOS
...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. RESCISÃO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRETENSÃO SURGIDA APENAS COM A ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...Art. 3º São causas da rescisão da transação relativa à cobrança de créditos do Fies:. I – o ... ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, observada a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.”. “Art. ...
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Acórdão Nº 0021681-40.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O pagamento de parte das verbas rescisórias em termo de rescisão complementar, após o prazo legal, implica a incidência da respectiva multa.
...O pagamento de parte das verbas rescisórias em termo de rescisão complementar, após o prazo legal, implica a incidência da respectiva ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...II – lavrar nova indiciação ou indiciação complementar, caso as novas provas juntadas aos autos justifiquem alterações na nota ...rescisão, nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº 13.140, de 2015. Art. 50. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82300-30.1999.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não há falar, no caso, em concretização do suporte fático do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto depreende-se, do acórdão regional, que as verbas devidas à época da rescisão contratual foram quitadas no prazo legal, referindo-se, o termo de rescisão complementar, a direitos reconhecidos por norma coletiva posterior. Arestos válidos inespecíficos (Súmula
...-se, do acórdão regional, que as verbas devidas à época da rescisão contratual foram quitadas no prazo legal, referindo-se, o termo de complementar, a direitos reconhecidos por norma coletiva posterior. Arestos válidos ... -
Acórdão Nº 0020444-47.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Tendo o pagamento da rescisão sido feita no prazo legal de 10 dias não há como manter a condenação a multa por atraso no pagamento das rescisórias, pois a rescisão complementar diz respeito a diferenças de dissídio o que não era possível de ser pago dentro do prazo legal. Apelo provido.
... EMENTA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Tendo o pagamento da rescisão sido feita no prazo legal de 10 dias não há como manter a condenação a ... por atraso no pagamento das rescisórias, pois a rescisão complementar diz respeito a diferenças de dissídio o que não era possível de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000515-26.2015.5.06.0193), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. RESCISÃO COMPLEMENTAR. MULTA DEVIDA. O fato gerador da multa é o atraso na quitação das verbas rescisórias, em desobediência aos prazos estipulados no §6º do art. 477, da CLT. A única exceção à sua aplicação é a hipótese em que restar comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. Não sendo esse o caso dos autos, e, ainda que por...
...MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. RESCISÃO" COMPLEMENTAR. MULTA DEVIDA. O fato gerador da multa é o atraso na quitaç\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em que o valor seja igual ou inferior ...60, § 1º);. II - a rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho . VI - instituição financeira mantenedora, a ... com as entidades abertas ou fechadas de previdência complementar pelos respectivos participantes ou assistidos e com os regimes próprios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29659/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. Cuidando a reclamada de efetuar o pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho, no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não se há falar em aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, em face da existência de...
...MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. Cuidando a reclamada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29659/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. Cuidando a reclamada de efetuar o pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho, no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não se há falar em aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, em face da existência de...
...MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. Cuidando a reclamada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010188-57.2013.5.06.0017), 28-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, e eventuais diferenças pagas em rescisão complementar não têm o condão de configurar a mora prevista no mencionado dispositivo legal. Apelo da reclamada provido no ponto.
... foram quitadas no prazo legal, e eventuais diferenças pagas em rescisão complementar não têm o condão de configurar a mora prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001244-86.2015.5.06.0020), 20-09-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, em preliminar de ofício, não conhecer do pedido de condenação da Reclamada em honorários advocatícios, formulado pelo Reclamante em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita; não conhecer do pedido de aplicação da Taxa Referencial (TR), para fins de atualização do crédito trabalhista; e, no mérito, dar parcial...
.... Nego provimento. Verbas rescisórias e rescisão complementar Insiste que pagou corretamente todas as parcelas decorrentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-218900-78.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamante. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Divergência jurisprudencial não demonstrada, a teor das Súmulas nos 23 e 296 do TST. SALÁRIO-UTIL
...MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. TERMO DE RESCISÃO COMPLEMENTAR. O recurso não se sustenta pelo fundamento do dissenso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111000-21.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
...EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...c) no caso de rescisão contratual; ou. d) necessidade de comprovação perante a Previdência ...§ 5º O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicados ao trabalhador, observados os preceitos da ética ...
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Acórdãos nº AIRR-253/2011-0058-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula do TST nº 126, entendeu que o
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESCISÃO. CONTRATUAL POSTERIOR À ... COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O Tribunal. ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;. VIII - caráter ...rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012333/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. Cuidando a reclamada de efetuar o pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não se há falar em aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo em face da existência de complementação posterior, tendo em...
...RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO. COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE. Cuidando a reclamada de efetuar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103800-19.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 Operada a rescisão contratual após a publicação da Lei Complementar nº 110/2001, mesmo na hipótese de diferenças de multa de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, aplica-se
... - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Operada a rescisão contratual após a publicação da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166200-58.2005.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. I - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS REFERENTES A TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DA MULTA DO FGTS REFERENTE AO...
...CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR nº 110/2001. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO ...In casu, a rescisão" do contrato de trabalho é posterior à publicação da Lei Complementar n\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12952/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
QUITAÇÃO TERMO RESCISÓRIO SEM ASSISTÊNCIA DOCUMENTO JURIDICAMENTE INVÁLIDO. As violações e divergências jurisprudenciais alegadas partem da premissa de falsidade do Termo de Rescisão complementar. Hipótese já afastada pelo egrégio Regional, seja pela preclusão da argüição de falsidade, seja porque derrubados pela perícia realizada os supostos vícios alegados pelo Reclamante. Dessa forma, a revisão
... alegadas partem da premissa de falsidade do Termo de Rescisão complementar. Hipótese já afastada pelo egrégio Regional, seja pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados ... desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.?. ?Art. 74. A ...