rescisão contrato licitação
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Acórdão nº 1.0000.23.182555-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.- O art. 78, incisos XII e XVII, da Lei de Licitações prevê a possibilidade de rescisão contratual diante de "razões
- Acórdão Nº 5012250-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
- Aviso de anulação de licitação e rescisão de contrato, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2022 - O Prefeito de Barra do Ribeiro no uso de suas atribuições torna públ
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Acórdão nº 1.0000.20.476882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LICITAÇÃO - CONTRATO - ERRO MATERIAL- A ausência do trânsito em julgado, de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, em que se discute a legalidade da cobrança promovida por meio de Execução Fiscal impõe a sua suspensão.
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ... ão ou permissão, sempre precedida de licitação na modalidade concorrência pública, no regime ... ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as ...
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Acórdão nº 1.0000.22.137170-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE ITABIRA. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE RESCISÃO. CONTRATO APARENTEMENTE VIGENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A realização de licitação é a regra geral para as contratações promovidas pela Administração Pública, de...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; ... Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros ...
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Acórdão nº 0003030-02.2011.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... LICITAÇÃO ... E CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO ...
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Acórdão nº 2014/0108243-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... LICITAÇÃO" E CONTRATOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL.\xC2" ... RESCISÃO" UNILATERAL E APLICAÇÃO DE MULTA.\xC2" ... PREVISÃO NA LEI E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ...
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Decisão Monocrática Nº 0306900-81.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA NA IMPRENSA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA DEMANDANTE NA CHAMADA "MÁFIA DA LICITAÇÃO". RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR
... E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA NA IMPRENSA ... ACERCA ... LICITAÇÃO". RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ... -
Decisão Monocrática Nº 0310968-74.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA NA IMPRENSA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA DEMANDANTE NA CHAMADA "MÁFIA DA LICITAÇÃO". RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR
... E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTÍCIA NA IMPRENSA ... ACERCA ... LICITAÇÃO". RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0600097-03.2014.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPETRANTE QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC. APRESENTAÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DA NOTIFICAÇÃO VIA CORREIOS, DEVIDAMENTE...
- SECRETARIAS - EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO N.º 002/2019/SES/MT – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 001/2019/SES/MT
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Acórdão Nº 0700161-86.2015.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-06-2021
... ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO ... RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ...
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Processo nº 0005120-07.2015.8.19.0030 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. ... solicitou e determinou a rescisão do contrato, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... rescisão ...
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Acórdão nº 0056025-12.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... contrato de licitação ... Alega a apelante que deve ser ... , os quais autorizam, respectivamente, a rescisão do contrato, por sua inexecução e a aplicação ...
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Acórdão nº 0056025-12.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... contrato de licitação ... Alega a apelante que deve ser ... , os quais autorizam, respectivamente, a rescisão do contrato, por sua inexecução e a aplicação ...
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Acórdão nº 0056025-12.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... contrato de licitação ... Alega a apelante que deve ser ... , os quais autorizam, respectivamente, a rescisão do contrato, por sua inexecução e a aplicação ...
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Acórdão nº 0056025-12.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... contrato de licitação ... Alega a apelante que deve ser ... , os quais autorizam, respectivamente, a rescisão do contrato, por sua inexecução e a aplicação ...
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Acórdão nº 0056025-12.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... contrato de licitação ... Alega a apelante que deve ser ... , os quais autorizam, respectivamente, a rescisão do contrato, por sua inexecução e a aplicação ...
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Acórdão nº 0056025-12.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... contrato de licitação ... Alega a apelante que deve ser ... , os quais autorizam, respectivamente, a rescisão do contrato, por sua inexecução e a aplicação ...
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Acórdão nº 0056025-12.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... contrato de licitação ... Alega a apelante que deve ser ... , os quais autorizam, respectivamente, a rescisão do contrato, por sua inexecução e a aplicação ...
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Acórdão nº 0056025-12.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... contrato de licitação ... Alega a apelante que deve ser ... , os quais autorizam, respectivamente, a rescisão do contrato, por sua inexecução e a aplicação ...
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Acórdão nº 0056025-12.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... contrato de licitação ... Alega a apelante que deve ser ... , os quais autorizam, respectivamente, a rescisão do contrato, por sua inexecução e a aplicação ...