rescisão do contrato de trabalho por força maior
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2156-77.2014.5.09.0653)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ABATIMENTO DO VALOR DE R$ 30.000,00. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. LIMITES DA COISA JULGADA. Na hipótese, constou do...
... contrato de trabalho de forma genérica e indiscriminada ... material das partes no ato de rescisão do contrato de trabalho em ... que o regador tem maior força para impor e pressionar o trabalhador a ... -
Acórdão Nº 0020079-09.2021.5.04.0234 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... que, ao invocar a existência de motivo de força maior para promover a rescisão do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000500-20.2020.5.06.0181), 04-08-2021
... ção jurídica das partes, visto que o contrato laboral perdurou de 07.01.2015 a 26.03.2020, ... a presente ação, uma vez que a rescisão contratual foi decorrente da ocorrência de ... ão contratual por fato do príncipe ou por força maior. Na petição inicial, a autora alegou que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força da lei: ... Art. 1º Ficam restabelecidos os ... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior" lance, que não poderá ser inferior ao da avalia\xC3" ...
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Sentença nº 1000369-56.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2024
... de padeiro e açougueiro, à época do contrato de trabalho do autor. Contudo, conforme relato ... cotejo do salário vigente na época da rescisão com o valor pago no TRCT; - 1/12 de férias ... não procedeu aos depósitos fundiários na maior parte do período contratual. Em defesa, a ... de que a pandemia se tratou de evento de força maior, requerendo o pagamento de apenas metade do ...
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Sentença nº 1000751-04.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores ... - Data de saída: 17.08.2023- Tipo de rescisão do contrato de trabalho: despedida sem justa ... a indireta, de culpa recíproca e de força maior;- Empregador: S. S. T. L., CNPJ: ...
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Sentença nº 1000139-22.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores ... - Data de saída: 23.12.2020- Tipo de rescisão do contrato de trabalho: despedida sem justa ... a indireta, de culpa recíproca e de força maior;- Empregador: Z. S. E. V. L. E., CNPJ: ...
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Sentença nº 1000378-90.2020.5.02.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
... II – FUNDAMENTAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO. Afirma a reclamante que foi ... passiva deste último. RESCISÃO" CONTRATUAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. FOR\xC3"ÇA MAIOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Pugna a reclamante, ... invoca a ré a existência de motivo de “força maior” para a rescisão do contrato de trabalho ...
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Acórdão Nº 0020321-21.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DO ... enfrentadas pela reclamada não configuram força maior, porquanto inerentes ao risco do ...
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Sentença nº 1001884-18.2022.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... indevidamente dispensada sob alegação de força maior no primeiro contrato mantido com a ré; b) ... Da rescisão contratual do primeiro contrato (de 31/07/2019 a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... , em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior" lance, que não poderá ser inferior ao da avalia\xC3" ... e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ...
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Sentença nº 1000795-42.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... da nulidade da modalidade de rescisão contratual por força maior e sua conversão em ... por uma oportunidade na vigência do contrato de trabalho e em razão disso recebeu em maio de ...
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Acórdão, Processo nº 5006588-05.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Houve a ruptura do vínculo de trabalho entre o impetrante e sua empregadora, ocorrido em ... foi negada sob o argumento de a rescisão por conta da pandemia não estar inserida nas sas de força maior no dia da demissão, notadamente a Medida ... Contrato de Trabalho – TRCT (id 150478811). A Gerência ...
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Sentença nº 1000818-03.2022.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... indevidamente dispensada sob alegação de força maior no primeiro contrato mantido com a ré; b) ... Da rescisão contratual do primeiro contrato (de 11/09/2013 a ...
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Sentença nº 1000660-66.2022.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
... exercido a 2ª Reclamada em relação ao contrato firmado com a 1ª Reclamada, especialmente em ... elementos nos autos que deem respaldo à força maior, considero que a rescisão do contrato de ...
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Sentença nº 1000377-85.2023.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
... processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores ... - Data de saída: 24/01/2023- Tipo de rescisão do contrato de trabalho:(x) despedida sem justa ... a indireta, de culpa recíproca e de força maior;( ) extinção total da empresa;( ) ...
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Sentença nº 1001275-74.2018.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores ... - Data de saída: 12.10.2017- Tipo de rescisão do contrato de trabalho:(X) despedida sem justa ... a indireta, de culpa recíproca e de força maior;( ) extinção total da empresa;( ) ...
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Sentença nº 1000234-24.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
... processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores ... - Data de saída:14/07/2023- Tipo de rescisão do contrato de trabalho:( x ) despedida sem justa ... a indireta, de culpa recíproca e de força maior;( ) extinção total da empresa;( ) ...
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Sentença nº 1002261-81.2017.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores ... - Data de saída: 09.11.2017- Tipo de rescisão do contrato de trabalho:( x) despedida sem justa ... a indireta, de culpa recíproca e de força maior;( ) extinção total da empresa;( ) ...
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Sentença nº 1000974-15.2019.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores ... - Data de saída: 13.06.2019- Tipo de rescisão do contrato de trabalho:( x ) despedida sem justa ... a indireta, de culpa recíproca e de força maior;( ) extinção total da empresa;( ) ...
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Sentença nº 1000842-43.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... indevidamente dispensada sob alegação de força maior; b) não usufruía integralmente o ... Da rescisão contratual. Das diferenças de verbas ... de emprego A autora alega que o seu contrato de trabalho foi indevidamente rescindido sob ...
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Sentença nº 1001025-61.2021.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores ... - Data de saída: 09/12/2021- Tipo de rescisão do contrato de trabalho:( x ) despedida sem justa ... a indireta, de culpa recíproca e de força maior;- Empregador: Z. S., CNPJ: ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelas pessoas físicas, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas as importâncias ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... (4) vêzes o salário mínimo mensal de maior valor, até o número de três (3) beneficiários ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Art. 8º É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... ço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000259-37.2020.5.06.0281), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, tem-se que, diante da nova redação conferida ao § 4º do art. 71 da CLT, a não concessão do intervalo intrajornada acarreta o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do tempo suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o...
... ção imediata da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho. Quanto às horas extras, alegam que ... do Trabalho, arguindo que, tendo sido a rescisão contratual decorrente da ocorrência de fato do ... pública decorrente da pandemia configura força maior, ensejando a aplicação do disposto no ...