rescisão do contrato de trabalho por força maior
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Sentença nº 1000165-26.2021.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... multa em epígrafe. Entende que houve rescisão injusta. A ré, por sua vez, alega nte que a empresa encerrou o contrato de trabalho por “força maior”, uma vez que ...
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Acórdão Nº 0020308-11.2020.5.04.0781 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-11-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... "cerceamento de defesa" e reconhecimento de força maior), nos termos do art. 895, parágrafo ... com base no fato de que a extinção do contrato de trabalho e retirada da reclamada do Município ... ça maior apenas quando formalizada a rescisão. A decisão de encerramento das atividades da ... -
Sentença nº 1001281-82.2021.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
... polo passivo da demanda, aduzindo que o contrato de trabalho teria se estabelecido tão somente ... É que, em sendo tomadora da força da mão-de-obra, terá responsabilidade ... das verbas rescisórias decorrentes da rescisão imotivada do contrato de trabalho, quais sejam: ... trabalho teria se dado por motivo de força maior, relacionado à pandemia que assola o país, ...
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Acórdão Nº 0020334-09.2020.5.04.0781 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... de defesa" e chamamento ao processo, rescisão e verbas rescisórias), nos termos do art. 895, ... intuito de demonstrar a configuração de força maior, especialmente pelo fato de a demandada se ... com base no fato de que a extinção do contrato de trabalho e retirada da reclamada do Município ... -
Acórdão Nº 0020321-10.2020.5.04.0781 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-11-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... de defesa" e chamamento ao processo, rescisão e verbas rescisórias), nos termos do art. 895, ... intuito de demonstrar a configuração de força maior, especialmente pelo fato da demandada se ... com base no fato de que a extinção do contrato de trabalho e retirada da reclamada do Município ... -
Acórdão Nº 0020674-88.2020.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. Apesar de ser inegável que a pandemia por COVID-19 caracteriza situação de força maior, inclusive estando isso previsto na MP nº 927/2020, não há como atribuir a ela a rescisão do contrato de trabalho da reclamante, na hipótese, não sendo possível concluir, inclusive, que a pandemia...
... RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. Apesar de ser inegável ... contrato de trabalho da reclamante, na hipótese, não ... -
Sentença nº 1001053-70.2022.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... da primeira ré, afirmam a dispensa por força maior, conforme o artigo 486 da CLT, impugnam os ... , do Colendo TST, que assim dispõe: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - ... direito.A primeira reclamada afirma a rescisão do contrato de trabalho por motivo de força ...
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Sentença nº 1001054-55.2022.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... da primeira ré, afirmam a dispensa por força maior, conforme o artigo 486 da CLT, impugnam os ... , do Colendo TST, que assim dispõe: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - ... direito.A primeira reclamada afirma a rescisão do contrato de trabalho por motivo de força ...
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Sentença nº 1001037-19.2022.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... da prescrição, afirmam a dispensa por força maior, conforme o artigo 486 da CLT, impugnam os ... , do Colendo TST, que assim dispõe: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - ... direito.A primeira reclamada afirma a rescisão do contrato de trabalho por motivo de força ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000507-95.2020.5.06.0121), 05-08-2021
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo mantida a unanimidade, acolher parcialmente a preliminar suscitada em contrarrazões, não conhecer do apelo, por deserção, em relação ao Hospital Nossa Senhora do Ó Paulista; e, quanto ao recorrente remanescente, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.
... Relatório dispensado, por força do art.852-I da CLT ... Considerações ... a dispensa do trabalhador, por força maior", nos termos do artigo 501 da CLT, ante a presunç\xC3" ... Rodrigo Garcia Schwarz discorre que "O contrato individual do trabalho pode extinguir-se por ... Consolidação das Leis do Trabalho, a rescisão" contratual nos moldes do art. 502 da CLT somente \xC3" ... -
Sentença nº 1001726-71.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... postula o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho com a 2ª reclamada, bem como seja ... órias postuladas, destacando que a rescisão do contrato de trabalho decorreu de força maior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-71.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIATA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287. OCORRÊNCIA I - Segundo regra ministrada pela experiência (art. 335, do CPC), as agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e...
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Acórdão Nº 0020386-31.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-01-2018
EMENTA Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade. "O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição ". Aplicação da Súmula 7
... no FGTS; (3) o reconhecimento de que a rescisão do contrato de trabalho decorreu de força ... -
Acórdão Nº 0020345-64.2020.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DISPENSA POR FORÇA MAIOR. PANDEMIA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. Não configuram força maior, tal como prevista nos arts. 501 e 502 da CLT, os problemas financeiros ocasionados pela pandemia da COVID-19. Devido o pagamento integral das parcelas rescisórias dos trabalhadores, cujos contratos foram rescindidos por iniciativa do empregador, sem que houvesse extinção
... DISPENSA POR FORÇA MAIOR. PANDEMIA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. Não ... º); que especificamente no que tange à rescisão contratual decorrente de motivo de força maior, ... estável, não estável e com contrato por prazo determinado; que nos termos do art. 18, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000926-72.2020.5.06.0103), 16-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, Conhecer do Recurso e das Contrarrazões e, no mérito, também por unanimidade, Dar Provimento Parcial ao Recurso para declarar que a condenação deve se limitar aos valores apontados na peça de ingresso, para os títulos deferidos, ressalvada a incidência de correção monetária e juros,...
... a indicação do valor correspondente, por força de disposição expressa do art. 852-B, I, da ... ção contratual em decorrência de força maior ... A demandada persegue a reforma da r ... justamente o efeito oposto, ou seja, a rescisão de contratos de trabalho ... Aliás, ... III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000599-73.2020.5.06.0121), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FORÇA MAIOR. Em que pese os graves efeitos financeiros advindos da pandemia da Covid-19, alheia à vontade empresarial, a circunstância não inviabilizou a atividade do reclamado. O risco da atividade econômica cabe ao empregador, não se constituindo a imprevidência deste em fato capaz de eximi-lo do pagamento de créditos trabalhistas Recurso ordinário do reclamado não provido.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORÇA MAIOR. Em que pese os graves efeitos financeiros ... razão da pandemia da Covid-19 e que a rescisão do contrato de trabalho da reclamante se deu por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , Ministério do Interior, Ministério do Trabalho, Secretaria de Planejamento e Coordenação da ... a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á ... ção previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo ... ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º - Ficam restabelecidos os ... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... título, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior" lance, que não poderá ser inferior ao da avalia\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000782-05.2020.5.07.0028), 2020-12-15
... I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO 1. Da força maior.Requereu a Reclamada a aplicação do art ... do covid 19, e por consequente, a rescisão contratual da Reclamante.Frise-se, que, ... incluindo-se os decorrentes do próprio contrato de trabalho (assunção dos riscos do ...
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Acórdão Nº 0020373-85.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 08 DO TST. A juntada extemporânea de documentos, juntamente com o recurso ordinário, só se justifica quando comprovado o justo impedimento para juntada em momento anterior. Aplicação da Súmula 08 do TST e artigo 435 do CPC. Tratando-se de documentos da época da rescisão contratual, anteriores à instrução processual e à prolação...
... Tratando-se de documentos da época da rescisão contratual, anteriores à instrução processual ... Caso em que o acordo para rescisão do contrato de trabalho não atendeu os requisitos formais e ... para pagamento das verbas rescisórias, força maior, descontos, multa do art. 467 da CLT, e ... -
Acórdão Nº 0021117-78.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL . É válida a rescisão de contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez quando extinto o empregador, microempreendedor individual, por motivo de força maior.
... EMENTA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. VALIDADE DA RESCISÃO ... individual, por motivo de força maior ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000192-31.2021.5.06.0251), 21-07-2021
... ção jurídica das partes, visto que o contrato laboral perdurou de 10.10.2019 a 20.11.2020. Sob ... ão contratual por fato do príncipe ou por força maior. O reclamante, em sua inicial, ... haveres resilitórios próprios de uma rescisão sem justa causa. Em defesa, a reclamada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001987-29.2015.5.07.0001), 2015-12-17
... ária requerendo a declaração de rescisão por motivo de força maior, bem como de que ... registrado no termo de rescisão do contrato e depósito judicial juntados aos autos. Juntou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001989-96.2015.5.07.0001), 2015-12-17
... ária requerendo a declaração de rescisão por motivo de força maior, bem como de que ... registrado no termo de rescisão do contrato e depósito judicial juntados aos autos. Juntou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001976-97.2015.5.07.0001), 2015-12-16
... ária requerendo a declaração de rescisão por motivo de força maior, bem como de que ... registrado no termo de rescisão do contrato e depósito judicial juntados aos autos. Juntou ...