rescisão indireta e aviso prévio
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordão nº (RO)0000715-68.2010.5.06.0141 de 3º Turma, 4 de Mayo de 2011
... RESCISÃO" INDIRETA. CONFIGURADA. Sendo certo que a inadimpl\xC3" ... Por conseguinte, defere-se o pagamento do aviso prévio, indenização rescisória de 40%, além ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5016-70.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... Recurso Ordinário desprovido. AVISO PRÉVIO ESPECIAL. ADAPTAÇÃO DA CLÁUSULA AO ... RESCISÃO INDIRETA. A própria categoria econômica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1830-28.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO FICTA. ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO INDIRETA. PRÊMIO, AUXÍLIO MORADIA E DANO MORAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. ADMISSIBILIDADE....
... ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO INDIRETA. PRÊMIO, AUXÍLIO MORADIA E DANO MORAL ... DEPÓSITO DO FGTS. COMPENSAÇÃO. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... Nega-se ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de ... Art. 11. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias, ... ãos da administração pública direta e indireta; e ... b) às empresas públicas e às sociedades ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso ... Parágrafo único. Na ...
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Acordão nº (RO)0121000-32.2009.5.06.0010 (01210.2009.010.06.00.6) de 3º Turma, 14 de Julio de 2010
... o motivo ensejador do pleito de rescisão indireta, previsto no art. 482, da CLT ... contratual, deferindo os títulos de aviso" prévio de 30 dias com cômputo no tempo de servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18-32.2010.5.24.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA (por violação dos artigos 1º, III e 7º, III da CF/88, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das
... RESCISÃO" INDIRETA (por violação dos artigos 1º, III e 7\xC2" ... pelo qual veicula sua solicitação de aviso prévio. Nestes termos, deve ser afastada a ... -
Acórdão Nº 0021890-18.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-07-2021
... DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA ... aviso prévio de 36 dias). Assim, atendando-se aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000906-95.2018.5.06.0121), 13-08-2019
RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida quando desrespeitados os prazos para pagamento das verbas rescisórias previstos no §6º, alíneas 'a' e 'b', ou seja, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou...
... 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA EMENTA RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa ... ção da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ... -
Acordão nº 0000862-65.2010.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Mayo de 2012
... RECURSO DA RECLAMANTE ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. O atraso reiterado no ... de trabalho e condenar ao pagamento de aviso prévio e diferenças de gratificação natalina ...
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Acordão nº 20010392631 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Abril de 2002
Rescisão indireta do contrato de trabalho. Aviso prévio. Entendimento. A rescisão indireta do contrato de trabalho não se constitui por decisão judicial nem dela depende. Trata-se de simples manifestação unilateral de vontade. Quando fundada em justo motivo equipara-se à dispensa imotivada. Claro, pois, que proclamada a rescisão indireta não está o empregado obrigado a pré- avisar o empregador. Nã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71600-15.2009.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A rescisão indireta foi reconhecida apenas em juízo, sem ... Indevidas as multas ... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Consoante a jurisprudência ...
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Acórdão Nº 0004094-86.2012.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO E ... O DE VERBAS TRABALHISTAS (AVISO PRÉVIO, FGTS ... E SEGURO-DESEMPREGO) ...
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Acórdão Nº 0004098-26.2012.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO E ... O DE VERBAS TRABALHISTAS (AVISO PRÉVIO, FGTS ... E SEGURO-DESEMPREGO) ...
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Acordão nº 0045200-61.2009.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 487, § 2º, CLT. Pedido de rescisão indireta do contrato, por culpa do empregador, que não vinga, à luz da prova. A mera eleição errônea pelo empregador do enquadramento legal da falta grave alegada como ensejadora de justa causa para ruptura contratual por culpa do empregado, sem ônus para si, não exclui do Juiz da obrigação da apreciaçã
... excluída a autorização de dedução do aviso prévio dos créditos deferidos, bem como a ... RESCISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 487, § 2º, CLT ... A ... que postulou a rescisão contratual indireta, por culpa da empregadora, que alegou o abandono ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001440-55.2016.5.06.0009), 22-06-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, extinguir sem resolução de mérito o pedido para determinação de repasse, ao INSS, das contribuições previdenciárias descontadas do salário do recorrente, por incompetência desta Especializada para apreciar a controvérsia. No mérito,...
... fundamentos relacionados ao pleito de rescisão indireta, e, como tal, será analisado ... ção de rescisão indireta, pagamento de aviso" prévio, além da liberação do FGTS, indenizaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-33.2012.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO COMPROVADO. O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante formulou pedido de demissão, pois recebeu outra proposta de emprego. Da forma como restou consignada a decisão recorrida, não se verifica a apontada violação do art. 483 da CLT, pois o quadro fático delineado pelo eg. TRT conduz à conclusão de que foi a...
... 6ª Turma ACV/fpr RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO ... Recurso de revista não conhecido ... AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. O eg. Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222-71.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas ... AVISO-PRÉVIO. O Tribunal Regional, ao manter a ... de aviso-prévio - intervalo entre a rescisão do contrato (11/2/2011) e a nova contratação ...
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Acordão nº (RO)0132200-40.2008.5.06.0311 (01322.2008.311.06.00.7) de 2º Turma, 20 de Mayo de 2009
... RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE ... e, nesse trilhar, deferir o pagamento do aviso prévio, férias proporcionais +1/3, 13.o ...
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Acordão nº (RO)0055000-68.2009.5.06.0004 (00550.2009.004.06.00.8) de 2º Turma, 16 de Junio de 2010
... INVALIDADE. A discussão acerca da rescisão" contratual por iniciativa do empregado envolve, n\xC3" ... ção, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista que foi ... o obreiro, por essa razão, ao pagamento de aviso prévio, com integração ao tempo de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66740-41.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORA EXTRA. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESCISÃO INDIRETA. VANTAGENS PREVISTAS EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS. MULTA DO FGTS. SEGURO DESEMPREGO. DECISÃO...
... RECURSO DE REVISTA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA ... DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESCISÃO INDIRETA. VANTAGENS PREVISTAS EM INSTRUMENTOS ... -
Acordão nº (RO)0092900-73.2009.5.06.0008 (00929.2009.008.06.00.3) de 2º Turma, 19 de Mayo de 2010
... EMENTA: RESCISÃO INDIRETA - CARACTERIZAÇÃO. O descumprimento ... das verbas rescisórias, tais como, o aviso prévio, 13º salário proporcional, férias ...
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Acordão nº 00786-2004-721-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 2006
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REFLEXOS. MULTA SOBRE O FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não se enquadrando o caso concreto nas hipóteses exaustivamente previstas no art. 483, da CLT, imputando-se a rescisão indireta do contrato de trabalho ao fato de não terem sido concretizadas as propostas e condições de trabalho que o reclamante esperava, não se reconhece a pretensão de rescisão...
... e decretação postula; decretação da rescisão" indireta do contrato de trabalho, com a condenaç\xC3" ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e aviso prévio indenizado; pagamento de horas extras e ... -
Acordão nº (RO)0128400-49.2008.5.06.0005 (01284.2008.005.06.00.6) de 3º Turma, 28 de Octubre de 2009
... Reconhecimento da rescisão" indireta contratual A justa causa, seja em relaç\xC3" ... , acrescendo ao condeno o pagamento de aviso prévio de 30 dias, com integração no tempo de ...
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Acordão nº (RO)0107700-98.2007.5.06.0001 (01077.2007.001.06.00.5) de 2º Turma, 10 de Junio de 2009
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... MORA ... o pagamento das respectivas indenizações (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, a multa ...