rescisória mp mt
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Acórdão nº 0010621-42.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2011
... Decide a Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar a ação rescisória improcedente, nos termos do voto do Relator ... Brasília/DF, 04 de maio de 2011 (data do julgamento) ... DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA ...
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