reserva extrativista do ciriaco
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Acórdão nº 0001294-09.2002.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2012
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NÃO SUPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A regular conclusão do procedimento administrativo de criação de reserva extrativista, em todos os seus termos, inclusive quanto à real delimitação da área, alça-se a pressuposto indispensável à instauração válida da ação de desapropriação de imóvel. 2.
... administrativo relativo à criação de reserva extrativista, comprometido estará, por ... , que criou a Reserva Extrativista do Ciriáco, Unidade de Conservação de Uso Sustentável, em ... -
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