Residência de servidor da União no interesse do serviço
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo: ... I - as metas e ... VI - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; ... VII - ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos ... Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - ...
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Decisão Monocrática nº 5000539-09.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Abril de 2012
... PORTOBRÁS, posteriormente sucedida pela União, proprietária do imóvel. É incontestável o ... ção de confiança que haja habilitado o servidor à ocupação do imóvel; f) ser ou tornar-se ... servindo; g) licença para tratar de interesse particulares.' ... Duas causas de rescisão se ... 1) para residência de autoridades federais ou de outros servidores a união, no interesse do serviço; ... 2) para residência de servidor da união, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda ... , além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... , sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro pais (Norma de Aplicação ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-lei nº 37, de ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a utilização de área pública como residência ou local de atividades comerciais, industriais ou ... pena de decadência, manifestar o seu interesse na aquisição e apresentar a documentação ... da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido entregue o ... ção de Imóveis, pelo leiloeiro ou pelo servidor" especialmente designado para realização do leil\xC3" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... Art. 7º O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ... prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a Previdência ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ência em assuntos de trânsito, com residência permanente no Distrito Federal ... § 1º O ... condução de veículos pertencentes ao serviço público federal, estadual, municipal e ... Art. 33. Os órgãos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... § 3º Ao servidor público responsável pela inobservância do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as ... II - o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a ... , a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ... Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado ... de Nível Superior - Capes, de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... VI - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; ... VII - ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos ... Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - ...
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Versão original
DEL 9760 de 05/09/1946 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 9º E’ da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... êsse fim delegar competência a outro servidor federal ... § 1º Nos têrmos de que trata o ... II – por servidor da União, como residência em caráter obrigatório ... Art. 77. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... , atuava principalmente em conjunto com o servidor EDSON DANIEL RAMOS, cooptando beneficiários e ... residência foram apreendidos diversos documentos que indicam ... R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por esse serviço, tendo a mãe da declarante realizado um ... ção de dependência econômica e de união estável forjadas em mês anterior ao suposto ... localidade perguntando se tinham interesse de se aposentar; QUE, "PRETA" é conhecida como ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de 1º de janeiro de 1981, o que presta serviço a missões diplomáticas estrangeiras no Brasil ... ões, excluído o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro que esteja ... III - o servidor civil ou militar de Estado, Município ou ... Poder Pública ou empresa pública, da União, aposentados por força de ato institucional ... interesse do IAPAS, devidamente fundamentado, poderá ser ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... Art. 18. Ninguém poderá ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu mantiver vínculos no ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da causa; ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado ... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; ... m) os valores ... em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da ... ária e outras informações de interesse do INSS ... § 1º O Poder Executivo poderá ... fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, texto consolidado das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado ... - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; ... m) os valores ... em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da ... ária e outras informações de interesse do INSS ... § 1º - O Poder Executivo poderá ... fará publicar no Diário Oficial da União ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023746520164058100), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0802374-65.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Reno Porto Cesar Bertosi APELADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... improcedente o pedido de condenação da União a pagar diárias aos policiais rodoviários ... ção, inobstante seja a cidade de sua residência, e de consequência, declarar a nulidade da Nota ... inexistência de direito a diárias do servidor público que, dentro da mesma região ... profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... Não se trata, portanto, de um direito a serviço do ... ocultamento ou da mentira, mas, sim, da ... e paredes, gavetas e armários da residência de cada um ... deles, e a inviolabilidade do ... “CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ESTÁGIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009631520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800963-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... 4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ... da economicidade e indisponibilidade do interesse público. Ao final, pugna pelo provimento do ... CUSTO SE TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO" DE APLICATIVO. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO N\xC3" ... menos onerosas de deslocamento do servidor para a unidade prisional. 4. No caso dos autos, ... deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Aposentadoria por tempo de serviço ... Aposentadoria especial ... Abono de ... de que trata este Regulamento, a cargo da União e executado pelo Instituto Nacional de ... § 2º O servidor do INPS será responsável pelas anotações que ... de cada ano declaração de vida e residência do filho, ficando sujeito, em caso de ... serviços de qualquer natureza que, de interesse particular das próprias empresas , não ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS ... -se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, ... no CPCSP é considerado de relevante interesse público ... Plano de Carreiras e Cargos do ... dezembro de 1990, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas ... servidor tenha se mudado do local de residência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014228020214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801422-80.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CHRISTIANNE MOREIRA FURTADO BARBOSA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETRO DE...
... : Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento ... tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, ... ção Federal) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº ... ária-PFMOS), a diligência efetuada pelo Serviço de Administrativo da PFMOS, em cumprimento à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 5 - Na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em atividade - é a ... 1 - Em licença para tratar de interesse particular; ... 2 - Agregado para exercer ... ço, tem direito a transporte, por conta da União, nele compreendidas a passagem e a translação a respectiva bagagem, de residência" a residência, se mudar em observância a prescri\xC3" ... servidor" federal, estadual, territorial ou municipal ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014140620214058401), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801414-06.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSIKA BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... (CONVOCADO) Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou ... ípio da economicidade, vez que o mesmo serviço é oferecido através do aplicativo Uber por R$ ... parcialmente as despesas realizadas pelo servidor ... Assevera que além da AMPROTAB, ainda há ... da economicidade e indisponibilidade do interesse público" ... Extrai-se da Nota Jurídica que ... deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo II ... Da Contribuição da União ... Capítulo III ... Da contribuição do ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... ões, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela ... Art. 12. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ... cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... , proporcionalmente ao tempo de serviço público, os prov entos dos servidores ... IV. Servidor público: teto de remuneração (CF, art. 37, ... se sobrepor ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ... quilombolas que lá fixam residência desde 5 de outubro de 1988 ”, não ...