Residência forçada
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DEMANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIMENO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA EAPREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado deflagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,por si só, para...
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Acórdão Nº 209896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Prova já declarada ilícita pela 5ª Câmara Criminal do TJ/RJ. 4. Pedido para que o desentranhamento ocorresse antes da sessão de julgamento da apelação indeferido na origem. 5. Ordem concedida para que as provas já declaradas ilícitas fossem desentranhadas antes da sessão, a fim de evitar a contaminação dos demais membros do colegiado. 6....
... proibição da entrada forçada na residência dos indivíduos, sem ... justificativa prévia ou mandado ... -
Decisao Nº 8026812-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-11-2020
... foram perpetradas; o incêndio causado em um dos cômodos da residência e a retirada forçada da filha menor dos cuidados da mãe”, ...
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Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.
- Acórdão Nº 5003330-80.2020.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELAPOLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRADEVIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em...
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Decisao Nº 0308001-81.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-07-2022
... e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado , e deve ser feita com ... , em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
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Decisão monocrática Nº 229982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2023
... b) o reconhecimento da nulidade na entrada forçada dos agentes na residência do paciente, haja vista, sem qualquer tipo de ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELAPOLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRADEVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em...
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Acórdão Nº 0001915-34.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... EXERCÍCIO DE NARCOTRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DO ... ACUSADO, SOMADA A DILIGÊNCIA E CAMPANA NO LOCAL, ... IDENTIFICANDO-SE JUSTA CAUSA À ABORDAGEM E SEGUIDA ... ENTRADA FORÇADA NO IMÓVEL – NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 5º, ... INC. XI, DA CF – ATO ...
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Acórdão Nº 0000855-61.2021.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... POSSÍVEL DEPÓSITO E GUARDA DE DROGAS NA RESIDÊNCIA – ... RECEBIMENTO DE INFORMAÇÃO ANÔNIMA, SOMADA A ... DILIGÊNCIA E ... ENTORPECENTE, IDENTIFICANDO-SE JUSTA CAUSA À ... ENTRADA FORÇADA – ASSINATURA DE AUTORIZAÇÃO DE ... BUSCA DOMICILIAR – NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 232469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... diploma legal, visto que o entorpecente localizado em sua residência, destinava-se ao uso pessoal ... 2 – se assim entender, que seja ... forçada na residência do acusado, desde que a ação esteja amparada em fundadas ...
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Acórdão Nº 227836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Assevera que “a Polícia Militar adentrou forçadamente na residência do ... paciente, sem, contudo, deter informações que poderiam gerar a ... contundência, julgados contrários à entrada forçada em domicílio, entendendo ... que esta prática se torna legítima quando ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÃLIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO CASO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO PRESENTE FEITO. DECLARAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR DA ADPF N. 635. CORRETA A DECISÃO...
... entorpecentes, bem como o depósito de mais drogas na residência do corréu, que ... informou seu endereço aos policiais; c) não havia ... entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, ... mesmo em período ... -
Decisões Monocráticas nº 1225565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... a suspeita da ocorrência do crime de tráfico no interior da residência do réu, é lícita a entrada forçada no imóvel sem autorização ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÃLIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO CASO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO PRESENTE FEITO. DECLARAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR DA ADPF N. 635. CORRETA A DECISÃO...
... confessou ter mais drogas em sua residência e informou seu endereço aos policiais; ... c) não havia nenhum outro ... entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, ... mesmo em período ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÃLIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OUTRO CASO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO PRESENTE FEITO. DECLARAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR DA ADPF N. 635. CORRETA A DECISÃO...
... confessou ter mais drogas em sua residência e informou seu endereço aos policiais; ... c) não havia nenhum outro ... entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, ... mesmo em período ... -
Acordão da , 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
... voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do ... suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita ... reconhecida, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial ... só é lícita, mesmo em período ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou...
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Decisão monocrática Nº 1427332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... ) o recorrente foi preso em flagrante no estacionamento de sua residência por ter apresentado documento falso à autoridade policial; (c) o ... ão Geral, firmou o entendimento segundo o qual "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÃFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÃLIO E BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES....
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Acordao N° 1620562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Dois réus. Desclassificação e extinção da punibilidade. Recurso do ministério público. Violação injustificada de domicílio. Ilegalidade das provas. Reconhecimento de ofício. Prova ilícita. Ilicitude das provas derivadas. Recurso desprovido. Absolvição de ofício. 1. O art. 5º, inciso xi, da constituição federal consagra o direito fundamental à...
... (Tema 280), o Supremo Tribunal Federal definiu que “A entrada forçada em ... domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período ... São nulas todas as provas obtidas após ingresso indevido na residência, bem como todas delas ... decorrentes, pois não havia denúncia de ... -
Acórdão nº 1016128-57.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES – NULIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS [PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL] NEGATIVADAS MEDIANTE, COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA, PENA DE MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL “SEM QUALQUER FUNDAMENTO” – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS...
... firmou entendimento, em repercussão geral, de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas ... é permanente, a justa causa para busca no interior de residência, sem mandado judicial afigura-se legítima se amparada em fundadas ... -
Decisão monocrática Nº 227936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... local e depararam-se com o denunciado ORESTES ingressando na residência, razão pela qual procederam a sua abordagem ... Durante a revista ... de flagrante delito na residência do réu, e a entrada não foi forçada, pelo que se depreende dos elementos constantes nos autos, razão pela ...