resolução 22 89
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Acórdão nº 2000.37.00.000072-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 28 de Mayo de 2012
... do não transcurso de 5 anos entre a Resolução 49/95 e o ajuizamento da ação, bem como tendo ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ...
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... do não transcurso de 5 anos entre a Resolução 49/95 e o ajuizamento da ação, bem como tendo ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ...
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... do não transcurso de 5 anos entre a Resolução 49/95 e o ajuizamento da ação, bem como tendo ... Esta Corte, por sua vez, editou a Súmula nº 22, que consagra o entendimento do STF” (AMS n ... ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a ...
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