resolução 269 08
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Acórdão nº 0048560-90.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 9 de Junio de 2010
... extinta a ação rescisória, com resolução de mérito, pela decadência ... 4ª Seção do ... Ajuizada a presente ação rescisória em 28/08/2009 (fl. 02), manifesto o decurso do prazo ... 269, IV, do Código de Processo Civil ... (AR ...
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