resolução 3 90
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 90. É obrigatória a realização do exame ante ... , em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ... e quatro graus Baumé), em peças de no máximo 3,5cm (três e meio centímetros) de espessura, ...
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Acórdão nº 2007/0032270-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 20/2004. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido foi omisso, pois não enfrentou o argumento segundo o qual é competência privativa da União legislar sobre direito processual, devendo-se reconhecer a inconstitucionalidade da Resolução STJ n. 20/2004. 2. O aresto...
... PREPARO RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 20⁄2004. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC ... encontra suporte no artigo 41-B da Lei 8.038⁄90, alterado pelo artigo 3º da Lei nº 9.756⁄98, ... 3. Desde que utilize fundamentação suficiente ... -
Acórdão nº REsp 1256089 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS: RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40/01. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.110.547 /
... ART. 29-C DA LEI N. 8.036⁄90. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40⁄01. TEMAS JÁ ... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8⁄08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS ... 3. Não há prescrição do fundo de direito de ... -
Acórdão nº 2003/0077708-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS. PRECEDENTE. 1. Se o recorrente aduz ofensa aos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil mas não evidencia qualquer deficiência na fundamentação do julgado, omissã
... 3. Considerando que, nos termos do art. 102, I, da Lei nº 8.112/90, os afastamentos dos servidores públicos ... Raciocínio da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 357, de ... -
Acórdão nº 2008/0045292-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CORREÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS SAI/SUS E SIH/SUS. RESOLUÇÃO N.º 175/95, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - CNS, QUE APROVOU O PERCENTUAL DE 40%. PORTARIA N.º 2.277/95, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE QUE FIXOU A CORREÇÃO EM 25%. ART. 26, DA LEI N.º 8.080/90. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA...
... RESOLUÇÃO N.º 175⁄95, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - ... ART. 26, DA LEI N.º 8.080⁄90. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DIRETOR ... 3. Precedentes: REsp 926.671⁄PR, Rel. Ministro ... -
Acórdão nº 2009/0230039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / SUS. CORREÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS SAI/SUS E SIH/SUS. CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE / CNS. COMPETÊNCIA PARA CONVALIDAR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO EM 25%. REAJUSTE DE 15%. NÃO VALIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Procede a afirmação da agravante no sentido de que a competência para...
... 26 da Lei n. 8.080⁄90 é da direção nacional do SUS, e não do ... 3. Não compete ao Conselho Nacional de Saúde ... Assim, a resolução do CNS foi convalidada somente quanto ao reajuste ... -
Acórdão nº 2008/0144905-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para...
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD ... 3. O IPC é o índice a ser utilizado para a ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2006/0199911-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes aspectos: a) suposta omissão no exame do...
... 3. Desnecessária, in casu, a argüição de ... da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de ... ébito, no caso, o BTN, de março/89 a março/90 ... Embargos de declaração parcialmente ... -
Acórdão nº MS 16085 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO INSS. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE DO CORREGEDOR-GERAL DO INSS E DO CHEFE DA CORREGEDORIA REGIONAL DO INSS EM SALVADOR/BA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Mandado de segurança preventivo impetrado...
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Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA MENSAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA.
... 3. A tarifa, valor pago pelo consumidor por ... a tarifa de assinatura inclui uma franquia de 90 pulsos ... 14. Em face do panorama ... Resolução n. 85, de 30.12.1998, da Anatel, ao definir: ... -
Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊ
... 3. A tarifa, valor pago pelo consumidor por ... a tarifa de assinatura inclui uma franquia de 90 pulsos ... 13. Em face do panorama ... Resolução n. 85, de 30.12.1998, da Anatel, ao definir: ... -
Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0
... 535 do CPC que se afasta ... 3. Tratando-se de relação jurídica instaurada ... a tarifa de assinatura inclui uma franquia de 90 pulsos ... 14. Em face do panorama ... Resolução n. 85, de 30.12.1998, da Anatel, ao definir: ... -
Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0
... 535 do CPC que se afasta ... 3. Tratando-se de relação jurídica instaurada ... a tarifa de assinatura inclui uma franquia de 90 pulsos ... 15. Em face do panorama ... Resolução n. 85, de 30.12.1998, da Anatel, ao definir: ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora ... de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... 3 - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus ... Art. 90. É proibido empregar na coleta, embalagem, ... P. O. A. providenciará para que a resolução expedida seja levada ao conhecimento das ...
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Acórdão nº 2014/0224401-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. PRIMARIEDADE. REGIME ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... pelo Senado Federal (Resolução ... º, § 1º, da Lei nº 8.072/90" - com redação dada pela Lei \xC2" ... pessoa (tráfico) à pena de 3" (três) anos e 4 (quatro) meses de reclus\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 78142 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
REMESSA E RETORNO - RECOLHIMENTO POR DAJ - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 1//STJ, DE 18.1.2011, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA - SÚMULA 187/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente apresentou petição de Recurso Especial em 6.4.2011 (fls. 358), na vigência, portanto, da Resolução nº 1-STJ, de 18.1.
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Acórdão nº REsp 1226657 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. 1. O debate cinge-se à validade da exigência de o profissional responsável pelas atividades da empresa fabricante ter curso superior para se obter a autorização de fabricação (requisito exigido nas licitações envolvendo o fornecimento de equipamentos fabricados...
... 3. Por sua vez, a Resolução RCD n. 185⁄2001 ... 2º da Lei n. 8.080⁄90) e da necessidade de sua proteção (arts. 2º, ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... n 7, de 7 de setembro de 1970, e n 8, de 3 de dezembro de 1970, e a Contribuição para o ... 40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 ... 2º da Lei 10.433, de 2002; ... II - resolução da Aneel; e ... III - decisão proferida no ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 64875 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO. PRAZO. CINCO DIAS. ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.038/1990 E SÚMULA 699/STF INALTERADOS PELA LEI Nº 12.322/2010 E PELA RESOLUÇÃO Nº 451/2010. 1. Não obstante a edição da Resolução nº 451/10 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso especial, em matéria...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 79271 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO. PRAZO. CINCO DIAS. ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.038/1990 E SÚMULA 699/STF INALTERADOS PELA LEI Nº 12.322/2010 E PELA RESOLUÇÃO Nº 451/2010. CITAÇÃO DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PARA REDUZIR PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não obstante a edição da Resolução nº 451
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ABORDAGEM, TAMBÉM, DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA...
... 3. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de ... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se o prazo prescricional ... /89: 42,72%; fevereiro/89: 10,14%; março/90: 84,32%; abril/90: 44,80%; maio/90: 7,87%; ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1173835 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. PERCENTUAL DE 84,32%. IPC DE MARÇO/90. COISA JULGADA TRABALHISTA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos...
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Acórdão nº 2006/0250539-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Falta de prequestionamento do tema inserto no artigo 74 da Lei 9.430/96. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos
... caso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF) ... 3. Os ... , o IPC, de outubro a dezembro/89 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91, ... -
Acórdão nº 2007/0215656-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins) houve por bem adotar, para fins de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes no atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho...
... da Justiça Federal, por meio da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007 ... 2. Deve-se adotar o IPC ... /89 e fevereiro/89 e ao período de março/90" a fevereiro/91 (AgRg nos EREsp 862.626/SE, 1ª Se\xC3"ção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 3.3.2008; EDcl nos EDcl nos EREsp 869.391/SP, 1ª ...