resolução 3 90
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... “Art. 5º-A. Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida ... geral aprovar, pelo voto de acionistas que representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos votos conferidos pelas ações com direito a ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17779 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à extinção do processo cautelar sem resolução do mérito, pretender a parte juntar novos ... 3. A alegada violação do artigo 535, II, do CPC, ... 8.112⁄90. Por outro lado, a remoção por problemas de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 26574 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0127200-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido ... 5 ... Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros ...
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Acórdão nº 2006/0184996-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Está assentada nesta Corte a orientação ... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça ... /88; (c) a BTN de março/89 a fevereiro/90; (d) o IPC, nos períodos de janeiro e ...
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Acórdão nº 2006/0168475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na correção monetária do indébito ... pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução 561/CJF, de 2.7.2007), associado à ... janeiro e fevereiro/89 e ao período de março/90 a fevereiro/91 ... 5. Embargos de Declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-61.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 363/TST, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003, e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Recurso de revista não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tema não ...
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Acórdão nº 2006/0128472-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ... (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) a BTN de março/89 a fevereiro/90; (d) o IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2097-41.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 3. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO ... 363/TST, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003, e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do ... 90 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo ...
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Acórdão nº 2005/0123591-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /95 - PRESCRIÇÃO: SÚMULA 85/STJ - RESOLUÇÃO 175/95 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E PORTARIA ... 3. Irreparável o acórdão que aplica a Súmula ... 26 da Lei 8.080/90 e, por isso, a Portaria 2.277/95 não poderia ter ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... (NCM/SH) 2710.12.49, outras misturas (aromáticos), NCM/SH 2707.99.90, óleo de petróleo parcialmente refinado, NCM/SH 2710.19.99, outros ... , protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 ...
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Acórdão nº 2006/0178055-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , não é possível interpretar a Resolução 05/00 ou a Lei nº 8.133/98 do Município de ... 522). Súmula 280/STF ... 3. Na instância especial, é impossível aferir se ... 5. Os arts. 6º do CPC; 3º da Lei 8.073/90; 513, alínea "a", da CLT; 8º da CF/88; 82 e 97 ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ão por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001; ... IV - renegociadas ... , nas condições estabelecidas por resolução do Conselho Monetário Nacional ... Art. 11 ... no Capítulo 93 e nos códigos 1301.90.90, 7310.21.90, 7323.99.00, 7507.20.00, ...
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Acórdão nº 2006/0094259-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por acatar preliminar de ilegitimidade ... 81, I, 82, I, 110 e 117 da Lei nº 8.078/90. Alegou, ainda, divergência jurisprudencial com ... 3. É caso de conflito legal de natureza ...
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Acórdão nº 2009/0027735-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CÃDULA RURAL HIPOTECÃRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÃDITOS ORIGINÃRIOS DE ... 2º e § 1º da Lei 6.830/90, verbis: ... Art. 2º Constitui DÃvida ...
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Acórdão nº 2006/0229856-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da 3. Nos créditos advindos de recolhimento de ... 90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91, ...
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Acórdão nº 2007/0001508-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. NÃO-ABRANGÊNCIA ... 1. Registro que são ... 284⁄STF ... 3. Não se depreende do acórdão recorrido o ... 17, do Decreto n. 99.274⁄90, tampouco da tese jurídica aventada nas razões ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1359160 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 233380 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 226964 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237259 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 236242 / MT de T5 - QUINTA TURMA