resolução 4 86
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139231520204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0813923-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUGENIO JOSE DE ALMEIDA COSTA FILHO ADVOGADO: Waneska Kramer Poletine Advincula APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges PROCESSO Nº: 0813923-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO...
PROCESSO Nº: 0813923-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUGENIO ... 11 da Resolução ANTT nº 3.056/09". O referido auto deu origem ao ... 86 do CPC), os honorários advocatícios devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012224220188150261), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0801222-42.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LAECIO CAMILO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA.
... 86 da Lei nº 8.213/1991, como indenização, ao ... sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme processo nº .4.05.8202T ... A parte então ajuizou o presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012578720128150441), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001257-87.2012.8.15.0441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALE DAS CASCATAS SA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 240 DO C. STJ. RESP 1.120.097/SP, JULGADO SOB O REGIME DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM FULCRO NO ART.485, III,...
... a ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, ... 86 do ID 23525305), ordem renovada em outubro de ... 4. Aduz que os meios para prosseguimento do ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/7/20; ADI nº 4.941, Rel. Min. Teori ... Zavascki, red. do ac ... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... Ainda, na opinião consultiva OC-7/86, a Corte Interamericana de ... Direitos Humanos, ...
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Acórdão Nº 0020632-44.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
... 41 do TST (editada a partir da Resolução 221, de 21 de junho de 2018), litteris: "Art. 20. As disposições contidas nos §§ 4°, 9°, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a ... A teor da Súmula 86 do TST, somente as empresas em processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192548020174058300), 07-12-2021
PJE 0819254-80.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Paulo César de Andrade, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica Federal, que julgou...
PJE 0819254-80.2017.4.05.8300 ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... da inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ... 86, parágrafo único, do CPC, com a condenação ... -
Acórdão nº 50001605720188210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... ... sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, sob o argumento de ausência ... 4. Na hipótese de pretensão de revisão, ...
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Acórdão, Processo nº 0005099-25.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-07-2022
... Ademais, a Resolução n. 4, de 14 de março de 2008, do Conselho da Justiça Federal, disciplina ... Art. 86. Na operacionalização do custeio do benefício, as cotas -parte dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176421020174058300), 23-02-2021
PJE 0817642-10.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Trevo Renovação de Pneus Ltda - ME, no bojo de ação ordinária ajuizada pela Caixa Econômica
PJE 0817642-10.2017.4.05.8300 ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... -se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do ... 86, parágrafo único, do Diploma Processual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055017620194058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805501-76.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: André Luiz Rufino De Sá APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
PROCESSO Nº: 0805501-76.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ROTA SUL ... Norte, que extinguiu o processo sem resolução do mérito ... O juiz sentenciante considerou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080112820204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808011-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R H DA COSTA EIRELI ADVOGADO: Adeguinal Marques Campos Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS...
PROCESSO Nº: 0808011-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL ... O DESEMBARGADOR ... ão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF) ... No caso, poderão ser ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) procedente, em desfavor da ... 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., REsp ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08215381120194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0821538-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO MONTENEGRO DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa APELANTE: ANA MARCIA DE ALMEIDA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa RECORRENTE ADESIVO: WESCLEY BRAGA ROCHA ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior RECORRENTE ADESIVO: MELINE SOUSA CARVALHO ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior APELADO: ANA MARCIA DE ALMEIDA...
PROCESSO Nº: 0821538-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... ça que extinguiu parcialmente, sem resolução de mérito, o processo principal, por perda ... 86, parágrafo único, do CPC/2015), tão só em ... -
Acórdão, Processo nº 0050050-45.2007.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... , por ilegalidade, inexigibilidade e iliquidez da CDA 8020607114-86, cujos crditos foram objeto de compensao e quitao ... Houve contrarrazes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062494520184058400), 25-01-2022
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MINISTRAÇÃO DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR. ÚNICA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) e recurso adesivo de...
PJE 0806249-45.2018.4.05.8400 RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL ... ça que extinguiu o processo sem resolução de mérito com relação à EBSERH, com fulcro ... 11 da Lei n° 7.498/86) ... Não vislumbramos, desse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110545020184058300), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. INCOMPETÊNCIA DO INSTITUTO. REJEIÇÃO. FUNCIONAMENTO DE EMPRESA PARA PRODUÇÃO DE CIMENTO COM LICENÇA AMBIENTAL VENCIDA. FATO INCONTROVERSO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo...
PROCESSO Nº: 0811054-50.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... 18, §4.º, da Resolução nº 237/97, com o objetivo de se impedir a ... respectivos honorários, nos termos do artigo 86 do CPC ... É como voto ... PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013960320214058201), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801396-03.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Herlaine Roberta Nogueira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza...
PROCESSO Nº: 0801396-03.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CAIXA ... ordinária, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do ... 86, caput, do CPC (sucumbência recíproca), os ... -
Acórdão nº 1.0245.14.011073-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR NÃO ACATADA - DESCUMPRIMENTO REQUISITOS ART. 1.010 - - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - HONORÁRIOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC. Afirmação inconsistente de descumprimento dos requisitos do artigo 1.010 do CPC não enseja não conhecimento do recurso, mormente...
... Juiz de Direito Nilson Ribeiro Gomes da 4 Vara Cvel da Comarca de Santa Luiza na Ao ... 86 do Cdigo de Processo Civil estabelece: Art ... -
Acórdão nº 1.0245.14.011073-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR NÃO ACATADA - DESCUMPRIMENTO REQUISITOS ART. 1.010 - - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - HONORÁRIOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC. Afirmação inconsistente de descumprimento dos requisitos do artigo 1.010 do CPC não enseja não conhecimento do recurso, mormente...
... Juiz de Direito Nilson Ribeiro Gomes da 4 Vara Cvel da Comarca de Santa Luiza na Ao ... 86 do Cdigo de Processo Civil estabelece: Art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009173620058200123), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000917-36.2005.8.20.0123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JANDUI DA COSTA BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...
... extinto o presente processo, com resolução do mérito, em face da prescrição ... 86, pdf ... Em 30/10/2007, o processo foi suspenso ... 86, pdf ... 4. Em 30/10/2007, o processo foi suspenso por um ... -
Processo nº 0395623-93.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Resolução de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Negativação Do Nome Do Promitente Comprador. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação de Ambas As Partes. 1. Parte Ré que Requer a Anulação Da Sentença, por Cerceamento de Defesa. Inversão Do Ônus Da Prova Que, No Caso Concreto, É Irrelevante, Pois Os Documentos Anexados Aos Autos Pela Parte...
... Relação de consumo. Resolução de ... 90, da súmula do TJRJ. 4. ... advocatícios. Art. 86", parágrafo único do CPC/2015. 7.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014041620174058202), 06-07-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o INSS conceda o benefício assistencial do autor (NB 141.514.993-0), a partir da DER (02/06/2006) (id.4058202.2173861, pág.01), incidindo, sobre as parcelas...
PROCESSO Nº: 0801404-16.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO ... procedente o pleito autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ... 85, § 11, c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil ... Segundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128592920184058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0812859-29.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAMILA TORRES MEIRELLES ADVOGADO: Taysa Samara Dantas Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra de Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO
PROCESSO Nº: 0812859-29.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL ... O DESEMBARGADOR ... 25 da Resolução 82/14 - CONSEPE ... Pugna, portanto, pelo ... -
Acordao N° 1289958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Responsabilidade da construtora. Resolução contratual. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal. Aplicação. Juros de mora. Termo inicial. Ônus sucumbenciais. Sentença mantida. 1. No caso de empreendimento imobiliário em...
... RESPONSABILIDADE DA ... CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS ... 4. Sendo cada litigante em parte vencedor e ... proporcionalmente distribuídos (art. 86 do CPC/2015) ... 5. Recurso conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1399-94.2010.5.03.0102) 14-11-2017
... a condições perigosas, de acordo com o item 4 do Anexo do Decreto nº 93.412/86, que ... Resolução 05, de 26/11/1997, da empresa reclamada extinguiu ...