resolução 40 95
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Piritiba - Vara cível
... 9º da Lei 9.099/95; o que, a princípio, implicaria na extinção do feito sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) ... Na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95 e artigo 3º, § 4º da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008099-23.2020.8.19.0205 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008099-23.2020.8.19.0205 Recorrente: NORMA CONDE LOMBA (JG. Fls. 185) Recorrido (rés): LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S.A. Origem: XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-REGIONAL CAMPO GRANDE Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 0300539-65.2019.8.24.0006 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO - VÍCIO VERIFICADO DENTRO DA GARANTIA CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E CONTRAPOSTOS - RECURSO DA DEMANDADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ANTE A POSSIBILIDADE DE O VALOR A SER RESTITUÍDO SUPERAR O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ACOLHIMENTO - VALOR DA...
... 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº ... iniciais e os pedidos contrapostos (evento 40).Irresignada, a parte ré interpôs o presente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025089-77.2020.8.19.0209 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025089-77.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autor): RENATO FERREIRA NICOLAU Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RENATO FERREIRA NICOLAU ajuizou ação de reparaçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003388-65.2021.8.19.0002 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003388-65.2021.8.19.0002 Recorrente: FLAVIA POLONIO CARVÃO (J.G) - autora. Recorrido: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - réu. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017850-88.2021.8.19.0014 (Fazendária), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017850-88.2021.8.19.0014 Recorrente: DAVID CAMILO DE SOUZA JÚNIOR Recorrido: AGUAS DO PARAIBA S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos
... ça que extinguiu o processo sem resolução de mérito sob o fundamento de incompetência do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284892-49.2020.8.19.0001 (Cível), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0284892-49.2020.8.19.0001 Recorrente: DILTON MENDES NEVES Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176214-37.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0176214-37.2020.8.19.0001 Recorrente: GERSON LUIZ VIANA MORAIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800064-29.2021.8.19.0036 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800064-29.2021.8.19.0036 Recorrente: MARIA DE FATIMA CRUZ - autora Recorrido: CEDAE - CIA. DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... da autora, julgou extinto o feito sem resolução do mérito ... II - A existência nos autos de ... -
Jo�o dourado - Vara c�vel
... Lifesize, nos termos da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13994 de 24 de abril de ... acordo e a extinção do processo com resolução do mérito ... É o relatório. Fundamento e ... 40 da Lei 9.099/95 e art. 3º, § 4º, da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0280433-38.2019.8.19.0001 (Cível), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0280433-38.2019.8.19.0001 Recorrente: ALDACIR DA CONCEIÇÃO REIS DE ASSIS e PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Recorridos: os mesmos Relatório A recorrente/autora ingressou com Ação de Obrigação de Fazer pleiteando, em resumo, o restabelecimento de sua...
... 46 da ... Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000963-42.2017.8.19.0055 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000963-42.2017.8.19.0055 Recorrente (autor): ENIO SOUZA MULINS Recorrido (réu): CÓRREGO RICO TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Pedro da Aldeia Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... de 5 anos e que restou extinta sem resolução do mérito ... Negação da prestação ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA ... 21.09.94, Velloso, DJ 24.03.95; MS 20911, 10.05.89, Gallotti, RTJ ... 128/1141; ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... decisões ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283957-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0283957-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ANSELMO SCOFANO DE MATOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007176-27.2020.8.19.0001 (Cível), 11-09-2023
Recurso Inominado nº 0007176-27.2020.8.19.0001 Recorrente: CRÉDIT LA ROCHELLE BRASIL EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO EIRELI - ME Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE ADIANTAMENTO. AUTOR PERITO JUDICIAL. PERÍCIA CONTABIL REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0020102-39.2008.8.19.0008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
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Campo formoso - Vara cível
... aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes, tornando ... 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, ... 40 da Lei 9.099/95 e art. 3º, § 4º, da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002498-16.2019.8.19.0029 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002498-16.2019.8.19.0029 Recorrente (autora): JULIANA DE SOUZA BARRETO PATRICIO Recorrido (réu): SumUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JULIANA DE SOUZA BARRETO...
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Tucano - Vara cível
... ção, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ... fase a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 ... Com o trânsito em julgado, oportunamente, ... Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0276970-54.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0276970-54.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GIL DELESDERRIER RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DISPOR SOBRE REGRA ESPECÍFICA. APLICAÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006476-75.2021.8.19.0208 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006476-75.2021.8.19.0208 Recorrente: VIVO S/A. - ré Recorrido: RAISSA AUGUSTA PEIXOTO VIANNA - autora Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso da ré
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006314-17.2020.8.19.0208 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006314-17.2020.8.19.0208 Recorrente: TIM S/A - ré Recorrido: SONIA FIRENZE - autora Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
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Decisao Nº 0014395-47.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0014395-47.2021.8.05.0001 Processo nº 0014395-47.2021.8.05.0001 Recorrente(s): DILMA SERRA SANTANA EMBASA Recorrido(s): DILMA SERRA...
... Indefiro os demais pedidos.¿ (Ev. 40) ... Irresignada, a parte acionada e acionante ... que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE ... Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, ... -
Tucano - Vara cível
... ÇA QUE EXTINÇÃO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO ... E IMPROVIDO ... 27, aplica-se subsidiariamente as Leis 9.099/95 e 10.259/01 ... IV - A Lei dos Juizados ... Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º da ...