resolução 6 88

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064673220204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806467-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: D'ROAD INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELANTE: FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

... 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da ... da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor ...
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021

... OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS ... concessão ou permissão” ... 6. Considerando a regra constitucional de atuação ... videoconferência (Resolução 672/2020/STF), sob a Presidência do Senhor ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037274820134058100), 26-11-2019
PJE 0803727-48.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. REPASSES EFETUADOS A MENOR. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Município de Pacajus/CE contra sentença que,...

... prescrição, extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC ... 5º, XXI, da CF/88. Na ocasião, estabeleceu-se a necessidade da ... 1º do Decreto 20.910/32 ... 6". Condenação do Município ao pagamento de honor\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110661420204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811066-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Luana Evangelista Lopes APELADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA AUTÁRQUICA. INTERESSE JURÍDICO DIRETO....

... segurança, extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência da ... 88, a simples presença de entidade autárquica ... 6. Em análise ao sítio eletrônico oficial da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004439820178150301), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800443-98.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 201, §2º DA CF/88 e 33 DA LEI 8213/91. PROVIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS

... autora, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de ... 201, § 2°, CF/88, vedação esta reiterada no art. 33 da Lei de ... 33 da Lei n° 8.213/91. ... 6. Registre-se que o art. 61 da Lei nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003881320198060124), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0000388-13.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: Clistenes Filgueira Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM GERAL. NÃO...

... Social, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC ... e está previsto no artigo 203, V, da CF/88, que elenca, entre os objetivos da Assistência ... 6. Imprescindíveis são as respostas prestadas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074161320214058200), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807416-13.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE SILVA GOMES ADVOGADO: Caio Emmanuel Guedes Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

... ência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC ... 5º, LXXVII, da CF/88.4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem ... ou de problemas estruturais da máquina estatal.6. Remessa Necessária Improvida ... ACORDAM os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022178020214058500), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0802217-80.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JUCILENE PEREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Sonia Constancia Severo PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO...

... sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15, ... 5º, LXXVII, da CF/88 ... 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 ... 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123905520214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812390-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOSELIO DOS SANTOS FERNANDES e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005618-36.2010.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... 6. Intime-se a UFPB também desta decisão ... herdeiros e extinguiu o processo com resolução do mérito ... 2.Segundo os apelantes, em ... 8º, III, da CF/88, para atuar como substituto processual de seus ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013818720194058400), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0801381-87.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELMA MARIA DA SILVA PERES ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. MÁ GESTÃO E...

... Norte (que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do ... 109, I, CF/88), os autos seriam remetidos a um dos Juízos ... 64, § 3º, do CPC ... 6. Ocorre que, no caso dos autos, a ação foi ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007490320204058311), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800749-03.2020.4.05.8311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LEIDE MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....

... ça, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da parte ... 5º, LXXVII, da CF/88. Mesmo após a sentença a impetrante não obteve ... 6. Remessa Necessária Improvida ... Em síntese, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005886820164058202), 10-11-2021
PROCESSO Nº: 0800588-68.2016.4.05.8202 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SALY LIAN GOMES DE ASSIS ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DO TEMA 666. DECISÃO QUE NEGOU...

... ça havia extinto o processo com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição, ... artigo 37, § 5º, da CF/88 ... Sem contrarrazões. É o relatório ... 6. No caso, observa-se não assistir razão à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044493820204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804449-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jean Victor Nunes Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...

... , o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em relação aos pedidos de ... 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 ... 6". Registro que o principal fundamento da impetraç\xC3" ... 88 (art. 150, I) e do CTN, o tributo somente pode ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032169620174058201), 23-11-2021
PJE 0803216-96.2017.4.05.8201 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PERICIAL REALIZADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Gutenberg Germano...

... embargos, apreciando a lide com resolução" do mérito (art. 487, I, CPC/2015). Sem condenaç\xC3" ... 109, inciso I, CF/88, devem ser processadas na Justiça Federal/SJPB ... 6. Ademais, no julgamento do REsp 1.291.575/PR, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051689020204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805168-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: NADJA MARIA SIQUEIRA DE GOIS CARVALHO ADVOGADO: Rozangela De Souza Godeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO....

... Autora, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em face da competência do STJ para o ... 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF/88 ... Requer a concessão de tutela antecipada ... ... 6. A União Federal ingressou com Reclamação (nº ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092440620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809244-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806906-97.2021.4.05.8200 - 3ª VARA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034370320174058000), 26-05-2020
PJE 0803437-03.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. OPERAÇÃO CID-F. FRAUDE. CONLUIO. MÁ-FÉ. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, no que tange às parcelas...

... ção, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ... 6. O INSS sustenta que foram verificadas ... 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028814220154058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0802881-42.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: HUMBERTO JULIO DOBROES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos

... implica na extinção do feito sem resolução do mérito, pois o objeto da ação é direito ... 6. Feito extinto, sem ... DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. DOENÇA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004126920194058304), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0800412-69.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE NUNES DE MAGALHAES e outro ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

... público federal, com remuneração bruta de R$ 6.673,34 (seis mil, seiscentos e setenta e três ...
Decisão monocrática Nº 5321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020

... RESOLUÇÃO N. 794 DE 28 DE ABRIL DE 2015, DO TRIBUNAL DE ... CONSIDERANDO a Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do Conselho Nacional ... da Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 (seis) horas diárias; ... CONSIDERANDO a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000764620204058202), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800076-46.2020.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Helio Antonio De Sousa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...

... a segurança, julgando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ... 5º, LXXVII, da CF/88 ... Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua ... 6. Apesar de já ter sido cumprida a determinação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08249745720194058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0824974-57.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL PET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Mauricio De Carvalho Silveira Bueno e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

... a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I e VI, CPC, ... 5º, LXIX, da CF/88. Dessa forma, a existência de um ato concreto, ... 6. A ausência desse requisito objetivo do mandado ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10033-31.2016.5.15.0039)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SEM CITAÇÃO NA EXECUÇÃO 1- O recurso de revista atende ao disposto...

... Federal ... 6- Agravo de instrumento a que se dá provimento ... 100, § 12, da CF/88 (incluído ... pela Emenda ... Foram extintas sem resolução de mérito as ADIs nº 4.372 e 4.400, ...
Acórdão Nº 0005130-80.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 6- Por oportuno, nos termos do parágrafo 11º do ... causa de extinção do processo sem resolução" de mérito, a rigor, a apreciação comporta a an\xC3" ... 37, CF/88"), que durante a vigência da mencionada legislaç\xC3" ...
Acórdão Nº 0001121-23.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... 44/2013 do CNJ, totalizando 88 dias de remio".Concluiu requerendo ao Tribunal o ... 3, do Conselho Nacional de Educao, de 15/6/2010, que institui diretrizes especficas para o ...