resolução 63 2000
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Acórdão nº 0001621-42.2007.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ARQUIVAMENTO EM 07/3/2001 NOS TERMOS DO art. 20 da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-63/2000, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.522/2002 – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR, CONSOANTE JULGAMENTOS PROFERIDOS, REITERADAMENTE, NESTE TRIBUNAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO...
... - Protocolizada a petição inicial em 25/7/2000, frustrada a citação por via postal, requerido ... 20 da Medida Provisória nº 1.973-63/2000, convertida na Lei nº 10.522/2002, voltando ... -
Acórdão nº 0001621-42.2007.4.01.3809 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Septiembre de 2012
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